norma nº 2.169/2021

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
LEI N.º 2.169/2021
DATA: 03/09/2021
Súmula: Veda a nomeação para cargos em comissão,
diretorias de conselhos municipais, procuradoria da mulher,
conselho tutelar, de pessoas condenadas por crimes
previstos nas Leis Federais n.ºs 11.340/2006 e 13.104/2015
e nos arts. 138, 139 e 140 - crimes contra a honra - do
Código Penal.
Autoria da Vereadora: Luzyanna Rocha Tavares.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou
e Eu, Israel de Oliveira Santos, Presidente, no uso de minhas atribuições legais,
especialmente as contidas nos arts. 26, IV, 55. 8 8.º, da LOM - Lei Orgânica
Municipal — e art. 28, IV, do RI — Regimento Interno da Câmara, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica vedada no âmbito da Administração Pública,
Direta e Indireta, dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pinhão -
Paraná, a nomeação para todos os cargos em comissão de livre nomeação e
exoneração, assim como cargos na diretoria de conselhos municipais, Procuradoria da
Mulher da Câmara Municipal, Conselho Tutelar, de pessoas condenadas nos crimes
previstos nas Leis Federais n.ºs 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, e 13.104/2015 - Lei
do Feminicídio, e nos crimes contra a honra, arts. 138, 139, 140 do Código Penal —
Decreto-Lei n.º 2.848/1940.
Parágrafo único. Inicia essa vedação com a condenação
És
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro q (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho(Dhotmail.com - Site: www.camarapinhao.pr.gov.br
transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
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Art. 2.º As pessoas que estiverem exercendo cargos nos
moldes do art.-1.º desta Lei e forem condenadas com decisão transitada em julgado,
deverão imediatamente serem exoneradas ou destituídas de seus cargos, até a |
comprovação do cumprimento da pena.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de
Pinhão, Estado do Paraná, aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e
vinte e um, 56.º Ano de Emancipação Política.
ISRAEL DE O A SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Gestão 2021/2022
Lei publicada no Diário Oficial do Município:
Correio do Povo do Paraná, 14/09/2021, Edição 3727, pág. 2A
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