norma nº 1.989/2017

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LEI N.º 1.989/2017 
DATA: 11/09/2017 
SÚMULA: Institui o serviço público de coleta seletiva, 
reciclagem, reutilização, logística reversa e destino final dos 
resíduos secos, úmidos e contaminados urbanos e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou, e 
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS 
Art. 1.º Para efeito do disposto nesta Lei, ficam estabelecidas 
as seguintes definições de seletividade de lixo e expressões constantes desta no corpo da 
presente lei: 
I - Lixo Seco Reciclável: Resíduos secos provenientes de 
residências ou de qualquer outra atividade que gere resíduos com características 
assemelhadas devendo ser acondicionadas em sacos de ráfia; 
II - Lixo úmido (orgânico) Reutilizável: resíduos orgânicos 
provenientes de residências ou de qualquer outra atividade que gere resíduos com 
características assemelhadas resultantes de restos de alimentos e óleo de cozinha; frutas, 
cascas, folhas vegetais e etc. Exceto: (ossos, penas e carne crua) devendo ser 
acondicionados em separado, baldes plásticos ou sacos plásticos transparentes; 
III - Lixo doméstico sanitário (contaminado) lixo 
imprestável: resíduos de origem orgânicos, manufaturados e utilizados na higiene ou 
outros sem capacidade de aproveitamento, entre estes, papel higiênico, preservativos, 
utensílios sanitários, trapos, calçados, colchões e travesseiros, rejeitos de carnes 
provenientes de residências ou de qualquer outra atividade que gere resíduos com 
características assemelhadas resultantes de instalação sanitária, devem ser acondicionadas 
em sacos plásticos de qualquer outra cor diferente das exigidas nos incisos anteriores, 
entre outros; 
IV – Reversão: Processo de logística reversa constitui em 
devolver o produto que não pode ser reciclado, reutilizado ou enterrado devido a sua 
característica contaminante química, entre estes, pilhas, baterias, lâmpadas, pneus, isopor, 
utensílios de saúde humana e animal, caberá aos geradores e usuários destes, a devida 
responsabilidade pelo destino final, sendo impedida a coleta pública de receber e estocar 
(Lei Federal 12.305); 
V - Ecos-Ponto: Ponto de Captação de Resíduos; parcelas da 
área municipal, para entrega voluntária de pequenos volumes, que serão disponibilizados 
às equipes de Coleta Seletiva municipal para a captação de lixo seco reciclável e lixo 
imprestável; 
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VI - Caçambas: Equipamento de captação resíduos inertes, 
para entrega de pequenos volumes, bens públicos destinados ao recebimento de resíduos 
da construção civil e resíduos volumosos, que serão disponibilizados à equipe de Coleta 
Especifica para a captação e destinação final (gera taxa de recolhimento); 
VII - Cooperativas ou Associações de Catadores: 
Organizações formadas exclusivamente por catadores de materiais recicláveis e 
reutilizáveis, incluídos no Programa Pró-Catador, são grupos autogestionários, 
reconhecidos pelos órgãos municipais competentes (Assistência Social, Meio Ambiente e 
Indústria e Comércio) como formados por munícipes demandatários de ocupação e renda, 
organizados em Grupos de trabalhadores com materiais recicláveis com atuação local; 
VIII - Postos de Coleta Solidária: Instituições públicas ou 
privadas (escolas, igrejas, empresas, associações e outras) captadoras do lixo seco 
reciclável, participantes voluntárias do processo de coleta seletiva solidária; 
IX - Catadores informais e não organizados: São os 
munícipes reconhecidos pelos órgãos municipais competentes como sobreviventes do 
recolhimento desordenado do lixo seco reciclável; 
X - Centrais de triagem: A Central de Triagem, também 
conhecida como Usina de Triagem é o local onde ocorre a separação dos resíduos 
sólidos; 
XI - Aterro Sanitário: É o local destinado à decomposição 
final de resíduos sólidos gerados pela atividade humana, classificado em aterros sanitários 
para resíduos sólidos urbanos, aterros industriais, aterros de rejeitos da saúde e aterros 
para outras classes; 
XII - Resíduos Classe 1 - Resíduos Perigosos: são aqueles 
que apresentam riscos à saúde pública e ao meio ambiente, exigindo tratamento e 
disposição especiais em função de suas características de inflamabilidade, corrosividade, 
reatividade, toxicidade e patogenicidade; 
XIII - Resíduos Classe 2: Resíduos Não-inertes: são 
os resíduos que não apresentam periculosidade, porém não são inertes; podem ter 
propriedades tais como: combustibilidade, biodegradabilidade ou solubilidade em água. 
São basicamente os resíduos com as características do lixo doméstico; 
XIV - Resíduos Classe 3 : Resíduos Inertes: são aqueles 
que, ao serem submetidos aos testes de solubilização (NBR-10.007 da ABNT), não têm 
nenhum de seus constituintes solubilizados em concentrações superiores aos padrões de 
potabilidade da água. Isto significa que a água permanecerá potável quando em contato 
com o resíduo. Muitos destes resíduos são recicláveis. Estes resíduos não se degradam ou 
não se decompõem quando dispostos no solo (se degradam muito lentamente). Estão nesta 
classificação, por exemplo, os entulhos de demolição, pedras e areias retirados de 
escavações, nestes se enquadram os Resíduos provenientes de construções, reformas, 
reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da 
escavação de terrenos, tais como tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, 
rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, 
telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica, etc., comumente 
chamados de entulhos de obras, caliça ou metralha (Resolução CONAMA nº 307/2002); 
XV - Resíduos volumosos: É aquele constituídos por material 
volumosos, como móveis e equipamentos domésticos inutilizados, grandes embalagens e 
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peças de madeira, podas e outros assemelhados não provenientes de processos industriais 
(NBR 15112:2004), entre outros. 
CAPÍTULO II 
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 
Art. 2º Esta lei estabelece as diretrizes municipais para a 
universalização do acesso ao serviço público de coleta seletiva de lixo seco reciclável, lixo 
úmido compostável, resíduos inertes (entulhos) e lixo geral (rejeitos) de origem doméstica 
urbana e rural, definindo que este será estruturado com: 
I - Compromisso com ações alteradoras do comportamento 
dos munícipes perante os resíduos que geram; 
II - Incentivo à solidariedade dos munícipes e suas 
instituições sociais com a ação de associações autogestionárias formadas por munícipes 
demandatários de ocupação e renda; 
III - Reconhecimento das associações e cooperativas 
autogestionárias como agentes ambientais da limpeza urbana, prestadores de serviço de 
coleta de resíduos à municipalidade; 
IV - desenvolvimento das ações de inclusão e apoio social 
previstas na Lei Orgânica Municipal (LOM, art. 198). 
Art. 3º Os geradores de resíduos domiciliares ou 
assemelhados são os responsáveis pelos seus resíduos, pelas suas atividades e pelo 
atendimento das diretrizes do serviço público de separação e acondicionamentos em 
vasilhames apropriados para coleta seletiva de lixo seco, úmido compostável, e demais 
rejeitos contaminados que se destinam as Centrais de Triages e aterros sanitários. 
CAPÍTULO III 
DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA SELETIVA 
Art. 4º O serviço público de coleta seletiva de lixo seco 
reciclável será prestado pelo poder público através de seu órgão municipal de meio 
ambiente destinando às cooperativas e associações autogestionárias de trabalhadores com 
materiais recicláveis. 
§ 1º As Cooperativas ou Associações de trabalhadores com 
materiais reciclável oriundos da Coleta Seletiva Solidária agregarão programas 
específicos de informação ambiental voltado aos munícipes atendidos. 
§ 2º As Cooperativas ou Associações beneficiárias da Coleta 
Seletiva Solidária poderão, nos Pontos de Entrega Voluntária e nas Centrais de Triagem 
viabilizadas pela administração municipal, utilizar espaços designados para 
operacionalização da coleta, triagem e comercialização do lixo seco reciclável oriundo dos 
domicílios e dos Postos de Coleta Solidária. 
a) nos casos da logística reversa (Lei Federal 12.305/2010), 
somente poderão acondicionar eletroeletrônicos, pilhas e baterias, pneus, lâmpadas 
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fluorescentes e outros, caso exista contrato entre gerador e receptor por um prazo 
determinado de recolhimento em contrato firmado por ambas as partes. Estes objetos não 
são da responsabilidade publica em recolher, estocar e dar destino final. 
§ 3º O serviço de coleta seletiva realizada pelo poder público 
destinado as Cooperativas ou Associações de reciclagem da Coleta Seletiva Solidária em 
domicílios e em estabelecimentos comerciais atendidos por esta lei serão remunerados 
pelo Poder Público Municipal no montante segregado, por meio do estabelecimento de 
contratos firmados pelo poder público com as cooperativas e associações de acordo com a 
legislação federal específica (Art. 24, inciso XXVII, da Lei Federal 8.666/1993, na 
redação que lhe conferiu o art. 57 da Lei federal 11.445/2007). 
Art. 5º É responsabilidade da Administração Municipal o 
desenvolvimento de ações inibidoras e proibitivas de práticas não admitidas nesta Lei, 
além das Leis Federais n°12.305/2010 e Lei Federal nº 11.445/2007, bem como: 
I - Ação de catadores informais não organizados; 
II - Ação de sucateiros, ferros-velhos e aparistas 
financiadores do trabalho de catadores informais; 
III - Armazenamento de resíduos em domicílios, com 
finalidade comercial ou que propiciem a multiplicação de vetores ou outros animais 
nocivos à saúde pública. 
IV - Destinação final no aterro municipal de rejeitos da 
iniciativa privada sem prévia autorização do comitê gestor, sem recolhimento de taxas e 
sem contrato referente ao destino final, qual deverá estar constado em sua licença 
ambiental qual o destino final dos rejeitos. 
V - Destinação final no aterro de entulhos, eletroeletrônicos, 
pilhas, baterias, pneus, lâmpadas e demais resíduos que não sejam compatíveis com as 
normas legais para aterros sanitários domésticos urbanos. 
Parágrafo único. As práticas enunciadas nos incisos I, II e III 
deste artigo constituem infrações penalizáveis na forma desta lei. 
 
CAPÍTULO IV 
DO PLANEJAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA SELETIVA 
Art. 6º O planejamento do serviço público de coleta seletiva 
de lixo seco reciclável, úmido reutilizável, inertes e rejeitos são de responsabilidade do 
poder público, será desenvolvido pelo órgão municipal de meio ambiente gestor e 
operador da Coleta Seletiva Solidária, visando à universalização de seu alcance, com a 
consideração, entre outros, dos seguintes aspectos: 
I - Necessário atendimento de todos os roteiros porta-a-porta 
na área atendida pela coleta regular no município e de todos os Postos de Coleta Solidária 
s e nos Eco-Pontos estabelecidos; 
II - Setorização da coleta seletiva a partir da ação das Equipes 
de Coleta e nos Eco-Pontos para Entrega Voluntária com uso cedido a comunidade local 
quando inexistir a coleta pública porta a porta; 
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III - Dimensionamento das metas de coleta e informação 
ambiental referenciadas nos setores censitários do IBGE - Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística, nas áreas de abrangência das unidades de saúde, bem como nas 
micro áreas de atuação dos agentes de saúde, agentes de controle de vetores, agentes de 
vigilância sanitária e agentes comunitários de saúde; 
IV - Operadores ecológicos: Agentes ambientais que atuam 
na coleta seletiva no geral; são pessoas expostas a um alto grau de riscos ocupacionais; 
devem ser capacitados periodicamente. 
V - Envolvimento dos agentes de saúde, agentes comunitários 
de saúde e os agentes ambientais inseridos nas políticas municipais intersetoriais, no 
processo de planejamento, organização de grupos locais e implantação do serviço público 
de coleta seletiva. 
 
§ 1º O planejamento do serviço definirá metas incrementais: 
a) Para os contratos com as Cooperativas ou Associações de 
Coleta Seletiva Solidária; 
b) Para a implantação da rede de Pontos de Entrega 
Voluntária e Centrais de Triagem. 
 
§ 2º O planejamento do serviço definirá em função do 
avanço geográfico da implantação da Coleta Seletiva Solidária, o desenvolvimento das 
ações inibidoras das práticas descritas nos incisos I e III do art. 5°. 
Art. 7º O planejamento e o controle do serviço público de 
coleta seletiva serão de responsabilidade da instância de gestão definida no Art. 15° desta 
lei, garantida a plena participação das Cooperativas ou Associações vinculadas a Coleta 
Seletiva Solidária Pró Catador e de outras instituições sociais envolvidas com a temática. 
 
CAPÍTULO V 
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS 
Art. 8º Os contratos estabelecidos com as Cooperativas ou 
Associações aderentes a Coleta Seletiva Solidária, para a prestação do serviço público de 
segregação de lixo seco reciclável e compostos orgânicos, deverão prever, entre outros, os 
seguintes aspectos: 
I - A remuneração dar-se-á por tonelagem segregada, 
descontando-se os rejeitos, referenciada no preço estabelecido para contratos da 
destinação final da coleta convencional de resíduos domiciliares, seus ajustes e 
aditamentos; 
II - O controle contínuo das quantidades segregadas e da 
quantidade de rejeitos, em obediência às metas traçadas no planejamento do serviço; 
III - A obrigatoriedade dos cooperados ou associados com a 
manutenção dos filhos em idade escolar; matriculados e frequentando o ensino regular e 
com a carteira de vacinação atualizada, de acordo com o calendário básico de vacinas; 
IV - O impedimento de contratação da coleta e da compra de 
materiais coletados por terceiros (catadores informais); 
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V - Contratação com dispensa de licitação, nos termos do art. 
24 inciso XXVII, da Lei 8.666/93, alterado pelo art. 57 da Lei Federal 11.445/2007. 
Art. 9° Será responsabilidade das Cooperativas ou 
Associações de Catadores da coleta seletiva Solidária propiciar: 
I - A inclusão dos catadores informais não organizados nos 
Grupos de trabalhos desenvolvidos nos Centrais de Triagem; 
II - A educação continuada dos seus integrantes e sua 
capacitação nos aspectos sociais e econômicos. 
Parágrafo único. Esta responsabilidade será monitorada pelo 
Comitê de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos anunciado no art. 9° desta lei. 
Art. 10. As ações das Cooperativas ou Associações 
vinculadas ao programa Coleta de Seletiva Solidária serão apoiadas pelo conjunto dos 
órgãos da administração pública municipal. 
Seção I 
Do Vale Feira 
Art. 11. Os domicílios atendidos pela coleta seletiva que 
cumprirem com as orientações de separação do lixo e acondicionarem nas embalagens 
estabelecidas pelo órgão gestor e estiverem em dia com a taxa de lixo, receberão 
incentivos. 
§ 1º Os incentivos previstos serão em forma de VALE 
FEIRA, mediante cadastro das famílias, junto ao Órgão Ambiental Municipal. 
§ 2º O VALE FEIRA será repassado pelo Comitê de Gestão 
Integrada de Resíduos Sólidos para as famílias cadastradas e poderão ser trocados por 
dinheiro junto à secretaria de finanças da Prefeitura Municipal, preferencialmente por uma 
Associação representativa dos Feirantes, devidamente cadastrada para este fim, ou 
individualmente pelos feirantes desde que devidamente cadastrados e aprovados pelo 
conselho gestor. 
§ 3º (Vetado).
I – (vetado);
II – (vetado).
§ 4º A emissão do vale feira pelo Comitê de Gestão 
Integrada será mensal e a troca do mesmo pela família cadastrada será no máximo em 90 
(noventa) dias a contar da sua emissão, perdendo a sua validade após decorrido esse 
prazo.” 
CAPÍTULO VI 
DOS ASPECTOS TÉCNICOS 
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Art. 12. O serviço público de coleta seletiva será implantado 
e operado em conformidade com as normas e regulamentos técnicos. 
§ 1º - Os operadores das Centrais de Triagem deverão 
promover o manejo integrado de pragas por meio de empresas credenciadas junto à 
vigilância sanitária. 
Art. 13. As Cooperativas ou Associações, sob pena de 
rescisão do contrato, estarão obrigadas a orientar seus cooperados ou associados quanto à 
proibição de: 
I - Uso de procedimentos destrutivos da estrutura 
disponibilizada para os serviços de triagem e compostagem de resíduos; 
Parágrafo único. As práticas anunciadas no inciso I deste 
artigo constituem infrações penalizáveis na forma desta lei. 
 
CAPÍTULO VII 
DA PARTICIPAÇÃO DE ÓRGÃOS E AGENTES MUNICIPAIS NO CONTROLE 
Art. 14. Visando à universalização do serviço público 
previsto na Lei Federal 11.445/2007 e na presente Lei, fica instituído um Comitê de 
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos com a seguinte formação: Presidência será exercida 
pelo representante legal do órgão ambiental municipal auxiliado por: um agente do meio 
ambiente; um agente de assistência social; um agente da saúde; um representante da 
Câmara Municipal de Vereadores; um representante do Emater (Instituto Paranaense de 
Assistência Técnica e Extensão Rural), objetivando sempre a Universalização da gestão e 
aprovação das contas e investimentos realizados através de repasse do Fundo Municipal 
de Meio Ambiente, das taxas de lixo urbano e outros para fins de ressarcimento do custo 
de destinação das toneladas de resíduos sólidos domiciliares que deixarem de ser 
aterradas. 
§ 1º Os valores anunciado neste artigo estarão referenciados 
no preço estabelecido nos contratos em vigor, seus ajustes e aditamentos, referentes à 
destinação final dos resíduos sólidos domiciliares em aterros sanitários. 
§ 2º Todos os investimentos e despesas a serem realizadas 
com recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente deverão ser proposto através de 
projeto pelo Comitê de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e aprovados pelo 
COMUMA, conforme disposto no Art. 15° desta lei. 
Art. 15. O serviço público de coleta seletiva será gerido pelo 
Comitê de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos definido nessa lei. 
§ 1º O Comitê de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos será 
responsável pela coordenação das ações, integrando-as com outras iniciativas municipais, 
notadamente as relativas à coleta diferenciada dos resíduos da construção civil e resíduos 
volumosos. 
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§ 2º O Comitê de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos será 
regulamentado e implantado por decreto do executivo municipal e deverá incorporar os 
órgãos municipais responsáveis pelas ações de planejamento, meio ambiente, limpeza 
urbana, assistência social, políticas para a saúde pública e educação, sob a coordenação do 
órgão municipal de meio ambiente. 
§ 3º O Comitê de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos 
deverá promover seminários, com divulgação ampla para toda a comunidade e para todas 
as instituições de ensino estabelecidas no município, visando à apresentação dos 
resultados e metas estabelecidas, e à expansão de parcerias. 
 
CAPÍTULO VIII 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 16. Os estabelecimentos dedicados ao manejo de sucatas 
(desmanches), ferro velho, e aparas diversas, terão a concessão de seu alvará de 
funcionamento condicionada à obtenção de licença de funcionamento expedida pela 
Vigilância Sanitária Municipal e licenças cabíveis do órgão ambiental competente e à 
apresentação de termo de compromisso do cumprimento das diretrizes definidas em 
legislação trabalhista. 
§ 1º A comprovação de descumprimento da licença de 
funcionamento expedida pela Vigilância Sanitária Municipal, pelo órgão Ambiental 
competente ou do termo de compromisso quanto à legislação trabalhista constituirá 
motivação suficiente para a cassação do alvará de funcionamento. 
§ 2º Os estabelecimentos com alvará de funcionamento 
prévio à promulgação desta lei deverão obedecer ao disposto no caput deste artigo e em 
seu parágrafo primeiro e serão comunicados pela administração municipal para adequação 
de sua operação, no momento de expansão do serviço público de coleta seletiva para as 
regiões onde estejam implantados. 
§ 3º Os estabelecimentos citados no parágrafo anterior terão 
prazo máximo de adequação de 60 (sessenta) dias após comunicado da administração 
municipal. 
§ 4º Os operadores dos empreendimentos citados no caput 
deste Art. e em seus parágrafos deverão promover o manejo integrado de pragas por meio 
de empresas credenciadas junto à vigilância sanitária. 
 
Art. 17. Os órgãos públicos de todas as esferas da 
administração, atuantes no município, deverão implantar, em cada uma de suas 
instalações, procedimentos de coleta seletiva dos resíduos gerados em suas atividades. 
§ 1º Os secretários Municipais serão os responsáveis pela 
eficiência do procedimento de coleta seletiva. 
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§ 2º Os resíduos segregados serão destinados exclusivamente 
às Cooperativas ou Associações de Catadores prestadores do serviço público no Programa 
de Coleta Seletiva Solidária de recicláveis. 
§ 3º Os órgãos públicos da administração municipal serão 
comunicados pelo Comitê de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos para imediata 
adequação de seus procedimentos, no momento de expansão do serviço público de coleta 
seletiva para as regiões onde estejam implantados. 
Art. 18. A adoção dos princípios fundamentais anunciados 
no Art. 2º e Art. 3º desta lei, não elimina a possibilidade do desenvolvimento de ações 
específicas de instituições privadas, com objetivos diferenciados dos estabelecidos para o 
serviço público de coleta seletiva. 
 
CAPÍTULO IX 
FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
Art. 19. Cabe aos órgãos de fiscalização do município, no 
âmbito da sua competência, o cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei e 
aplicação de sanções por eventual inobservância. 
Art. 20. No cumprimento da fiscalização, os órgãos 
competentes do município devem: 
I. Orientar e inspecionar os geradores, transportadores e 
receptores de lixo seco para fins de reciclagem, úmido para fins de compostagem e de 
destino final dos rejeitos quanto às normas desta Lei; 
II. Vistoriar os veículos cadastrados para o transporte e os 
equipamentos acondicionadores de resíduos; 
III. Expedir notificações, autos de infração, de retenção e de 
apreensão; 
IV. Enviar aos órgãos competentes, os autos que não tenham 
sido pagos, para fins de inscrição na Dívida Ativa. 
Art. 21. Considera-se infração administrativa toda ação ou 
omissão, praticada com dolo ou culpa, que viole as disposições estabelecidas nesta Lei e 
nas normas dela decorrentes. 
Art. 22. Por transgressão do disposto nesta Lei e das normas 
dela decorrentes, consideram-se infratores: 
I - O proprietário, o locatário ou aquele que estiver, a 
qualquer título, na posse do imóvel; 
II - O condutor e o proprietário do veículo transportador; 
III - O representante legal da empresa transportadora; 
IV - O proprietário, o operador ou responsável técnico da 
instalação receptora de resíduos. 
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Art. 23. Considera-se reincidência o cometimento de nova 
infração dentre as tipificadas nesta Lei, ou de normas dela decorrentes, dentro do prazo de 
doze meses após a data de aplicação de penalidade por infração anterior. 
Art. 24. No caso de os efeitos da infração terem sido sanados 
pelo Poder Público, o infrator deverá ressarcir os custos incorridos, em dinheiro, através 
de Guia de Recolhimento. 
 
Seção I 
Penalidades 
Art. 25. O infrator está sujeito à aplicação das seguintes 
penalidades: 
I - Notificação, que será emitida pelo agente de fiscalização 
ao infrator, que terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para comparecer ao órgão 
Ambiental Municipal e apresentar defesa, a qual será analisada pelo Comitê de Gestão 
Integrada de Resíduos Sólidos. 
II - Multa; confirmada a notificação pelo Comitê Gestor 
expede-se Auto de Infração; 
III - Suspensão do exercício de atividade por até noventa 
dias; após ato deliberativo do COMUMA - Conselho Municipal de Meio Ambiente. 
IV - Interdição da atividade; 
V - Perda de bens: 
VI - Cassação do alvará de funcionamento. 
Parágrafo único. As sanções de interdição e perda dos bens 
são ações de última instancia, cabendo a chefia da administração pública em esgotando 
todas as possibilidades em solucionar as infrações cometidas. 
Art. 26. A pena de multa consiste no pagamento de valor 
pecuniário definido mediante os critérios constantes do Anexo desta Lei, sem prejuízo das 
demais sanções administrativas previstas no art. 25. 
§ 1º Será aplicada uma multa para cada notificação de 
infração, inclusive quando duas ou mais infrações tenham sido cometidas simultânea ou 
sucessivamente. 
§ 2º No caso de reincidência, o valor da multa será do dobro 
do previsto no Anexo desta Lei. 
§ 3º A quitação da multa, pelo infrator, não o exime do 
cumprimento de outras obrigações legais nem o isenta da obrigação de reparar os danos 
causados ao meio ambiente ou a terceiros. 
§ 4º A base de cálculo para aplicação da multa será de 20 
(vinte) à 1.000 (um mil) UFM, e ocorrerá após deliberação da notificação pelo Comitê de 
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Gestão Integrada de Resíduos Sólidos é definida em razão da capacidade econômica do 
infrator, gravidade da infração; reincidência ou não. 
Art. 27. A suspensão do exercício da atividade por até 
noventa dias será aplicada nas hipóteses de: 
I - Obstaculização da ação fiscalizadora; 
II - Não pagamento da pena de multa em até 120 (cento e 
vinte) dias após a sua aplicação; 
III - Resistência à apreensão de equipamentos e outros bens. 
§ 1º A suspensão do exercício de atividade consiste do 
afastamento temporário do desempenho de atividades determinadas. 
§ 2º A pena de suspensão do exercício de atividade poderá 
abranger todas as atividades que constituam o objeto empresarial do infrator. 
§ 3º A suspensão do exercício de atividade será aplicada por 
um mínimo de dez dias, com exceção de quando aplicada com fundamento no inciso III 
do caput, cujo prazo mínimo será de trinta dias. 
Art. 28. Se, antes do decurso de um ano da aplicação da 
penalidade prevista no art. 27, houver cometimento de infração ao disposto nesta Lei, será 
aplicada a pena de cassação do alvará de funcionamento; caso não haja alvará de 
funcionamento, será aplicada a pena de interdição do exercício de atividade. 
§ 1º A pena de interdição de atividade perdurará por no 
mínimo dois anos e incluirá a proibição de qualquer das pessoas físicas sócias da empresa 
infratora desempenhar atividade igual ou semelhante, diretamente ou por meio de outra 
empresa. 
Art. 29. A pena de perda de bens consiste na perda da posse 
e propriedade de bens antes apreendidos e poderá ser aplicada cumulativamente nas 
hipóteses de: 
I - Cassação de alvará de funcionamento; 
II - Interdição de atividades; 
III - Desobediência à pena de interdição de atividade. 
 
Seção II 
Procedimento Administrativo 
Art. 30. A cada infração, ou conjunto de infrações cometidas 
simultânea ou sucessivamente, será emitido Auto de Infração, do qual constará: 
I - A descrição sucinta da infração cometida; 
II - O dispositivo legal ou regulamentar violado; 
III - A indicação de quem é o infrator e as penas a que estará 
sujeito; 
IV - As medidas preventivas eventualmente adotadas. 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 – CENTRO – TEL.: (42) 3677-2699 – PINHÃO – PARANÁ 
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V - O prazo para apresentação de defesa. 
Art. 31. O infrator será notificado mediante a entrega de 
cópia do Auto de Infração e Multa se for o caso, para, querendo, exercer o seu direito de 
defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis junto ao Órgão Ambiental, que levará para a 
apreciação do Comitê de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
§ 1º Considerar-se-á notificado o infrator mediante a 
assinatura própria ou de seu representante legal, ou de qualquer preposto seu presente no 
local da infração. 
§ 2º No caso de recusa em lançar a assinatura, poderá o 
agente fiscalizador declarar tal recusa e identificar o notificando por meio da menção a 
seu documento de identidade; caso inviável a menção ao documento de identidade, deverá 
descrever o notificado e indicar duas testemunhas idôneas, que comprovem que o 
notificado teve acesso ao teor do Auto de Infração. 
§ 3º No caso de erro ou equívoco na notificação, este será 
sanado por meio de nova notificação; 
§ 4º A notificação com equívoco ou erro será convalidada e 
considerada perfeita com a tempestiva apresentação de defesa pelo notificado. 
Art. 32. Decorrido o prazo de defesa, com ou sem sua 
apresentação o Auto de Infração será enviado à autoridade superior (COMUMA), que 
poderá confirmá-lo e ratificar as penalidades nele previstas, ou para rejeitá-lo. 
§ 1º Caso tenham sido juntados documentos ou informações 
novas ao Auto de Infração, o infrator será novamente notificado para apresentar defesa. 
§ 2º A autoridade superior, caso julgue necessário, poderá 
realizar instrução, inclusive com realização de perícia e oitiva de testemunhas. 
§ 3º A autoridade administrativa (COMUMA) poderá rejeitar 
parcialmente o Auto de Infração, inclusive reconhecendo infração diversa ou aplicando 
penalidade mais adequada, art. 14, parágrafo XIV da lei Municipal 1.892/2014. 
§ 4º A autoridade administrativa poderá deixar de aplicar 
penalidade no caso de o infrator não ser reincidente e, ainda, em sua defesa demonstrar 
que tomou efetivamente todas as medidas a seu alcance para a correção da infração e o 
cumprimento do disposto nesta Lei. 
§ 5º Com a decisão prevista no caput cessarão os efeitos de 
todas as medidas preventivas. 
Art. 33. Da decisão administrativa prevista no art. 32 não 
caberá recurso administrativo, podendo, no entanto, ser anulada no caso de ofensa ao 
direito de defesa ou outro vício jurídico grave. 
 
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Seção III 
Medidas Preventivas 
Art. 34. Sempre que em face da presença da fiscalização a 
atividade infracional não cessar, ou houver fundado receio de que ela venha a ser 
retomada, serão adotadas as seguintes medidas preventivas: 
I - Suspensão do exercício de atividade; 
II - Apreensão de bens e documentos. 
§ 1º As medidas preventivas poderão ser adotadas 
separadamente ou em conjunto. 
§ 2º As medidas preventivas previstas neste artigo. poderão 
ser adotadas também no caso de o infrator não cooperar com a ação fiscalizadora, 
especialmente impedindo o acesso a local e documentos, inclusive os de identificação de 
pessoas físicas ou jurídicas. 
§ 3º Os equipamentos apreendidos devem ser recolhidos ao 
local definido pelo órgão municipal competente; os documentos, especialmente contábeis, 
ficarão na guarda da Administração Pública ou em instituição bancária. 
§ 4º Tendo sido sanada a irregularidade objeto de 
notificação, o infrator poderá requerer a liberação dos equipamentos ou documentos 
apreendidos desde que apurados e recolhidos os valores referentes aos custos de 
apreensão, remoção e guarda. 
 
Art. 35. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se todas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete, 53.º Ano de 
Emancipação Política. 
Lei publicada no Diário Oficial:
Correio do Povo do Paraná 
14/09/2017, Edição 2728, Página 3A e 4A