norma nº 1.991/2017

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LEI N.º 1.991/2017 
DATA: 29/09/2017 
SÚMULA: Altera dispositivo e lista de serviços da Lei Municipal n.º 
1.153/2003, de 18/12/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços 
de Qualquer Natureza – Código Tributário Municipal, com as alterações 
posteriores e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º O artigo 1.º da Lei n.º 1.153/2003, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 1.º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito 
Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes – da lista anexa, ainda que esses não se 
constituam como atividade preponderante do prestador. 
Art. 2.º Inclusão de parágrafo no art. 1.º com a redação seguinte: 
§ 4.º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. 
Art. 3º O artigo 4.º da Lei n.º 1.153/2003, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 4.º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na 
falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I ao 
XXV, quando do imposto será devido no local: 
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele 
estiver domiciliado, na hipótese do § 1.º do art. 1.º desta Lei Complementar; 
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no 
subitem 3.05 da lista anexa; 
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa; 
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa; 
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no 
subitem 7.05 da lista anexa; 
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação 
final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista 
anexa; 
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, 
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista 
anexa; 
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VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos 
no subitem 7.11 da lista anexa; 
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, 
no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa; 
X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos 
no subitem 7.16 da lista anexa; 
XI - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, 
corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da 
formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; 
XII – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços 
descritos no subitem 7.17 da lista anexa; 
XIII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa; 
XIV – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da 
lista anexa; 
XV – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços 
descritos no subitem 11.02 da lista anexa; 
XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso 
dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; 
XVII – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços 
descritos no subitem 11.04 da lista anexa; 
XVIII – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços 
descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa; 
XIX – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 
16.01 da lista anexa; 
XX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da 
lista anexa; 
XXI – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver 
domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa; 
XXII – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e 
administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa; 
XXIII – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos 
serviços descritos pelo item 20 da lista anexa. 
XXIV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; 
XXV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão 
de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; 
XXVI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09. 
 
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Art. 4.º Inclusão de parágrafos 1º a 4º, e alteração dos parágrafos 1.º e 2.º 
para 5.º e 6.º do artigo 4.º da Lei n.º 1.153/2003, passando viger com a seguinte redação: 
§ 1.º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato 
gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, 
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito 
de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. 
§ 2.º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato 
gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada. 
§ 3.º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços 
executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01. 
§ 4.º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1.º, ambos do art. 18-A, desta Lei, o 
imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. 
(...) 
Art. 5.º Inclusão de parágrafos 3.º e 4.º, no artigo 22 da Lei n.º 
1.153/2003, passando viger com a seguinte redação: 
 (...) 
§ 3.º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município 
declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação 
prestada por este. 
§ 4.º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no 
subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no 
local do domicílio do tomador do serviço. 
Art. 6.º A Lei Municipal n.º 1.153/2003 passa a vigorar acrescida do 
seguinte artigo 18-A: 
Art. 18-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento). 
§ 1.º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou 
financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer 
outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação 
da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 
16.01 da lista anexa a esta Lei. 
§ 2.º É nula a Lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima 
previstas neste artigo, no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município 
diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço. 
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§ 3.º A nulidade a que se refere o § 2.º deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município 
ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor 
efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.
Art. 7.º A Lista de Serviços (Anexo I) instituída pelo artigo Art. 1.º da 
Lei Municipal n.º 1.153/2003, passam a ter os itens e as redações consonantes com a Lei Complementar n.º 
116, de 31 de julho de 2003 e suas alterações posteriores dadas por nova redação dispostas pela Lei 
Complementar n.º 157, de 2016, e passam a viger conforme Anexo de igual denominação da presente Lei. 
Art. 8.º Revogam-se as disposições em sentido contrário. 
Art. 9.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete, 53.º 
Ano de Emancipação Política. 
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Anexo I – Lista de Serviços
ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL 1.153/2003, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003 
Lista de serviços 
Tabela para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, compilada da Lei 
Complementar n.º 116, de 01.08.2003 e alterações da Lei Complementar n.º 157, de 31.12.2016. 
ITEM DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
Alíquota 
sobre o 
Serviço
1 Serviços de informática e congêneres. 
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 5% 
1.02 Programação. 5% 
1.03 Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, 
vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros 
formatos, e congêneres. 
5% 
1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, 
independentemente da arquitetura construtiva da maquina em que o programa 
será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. 
5% 
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 5% 
1.06 Assessoria e consultoria cm informática 5% 
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e 
manutenção de programas de computação e bancos de dados. 5% 
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 5% 
1 09 Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem 
e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e 
periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de 
Acesso Condicionado, de que trata a Lei n.º 12.485, de 12 de setembro de 2011, 
sujeita ao ICMS). 
5% 
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza 
2.01 Serviços do pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza 5% 
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 
3.01 ................................................................................................................................ - 
3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 5% 
3.03 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, 
stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, 
parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou 
negócios de qualquer natureza 
5% 
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3.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, 
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de 
qualquer natureza. 
5% 
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 5% 
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 
4.01 Medicina e biomedicina. 5% 
4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, 
ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 5% 
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, 
prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 5% 
4.04 Instrumentação cirúrgica 5% 
4.05 Acupuntura 5% 
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 5% 
4.07 Serviços farmacêuticos. 5% 
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 5% 
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. 5% 
4.10 Nutrição. 5% 
4.11 Obstetrícia. 5% 
4.12 Odontologia. 5% 
4.13 Ortóptica 5% 
4.14 Próteses sob encomenda 5% 
4.15 Psicanálise. 5% 
4.16 Psicologia. 5% 
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 5% 
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5% 
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 5% 
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de 
qualquer espécie. 5% 
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel, e congêneres. 5% 
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de 
assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 5% 
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros 
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano 
mediante indicação do beneficiário. 
5% 
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5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 
5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 5% 
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneress, na área 
veterinária. 5% 
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária. 5% 
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5% 
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 5% 
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de 
qualquer espécie. 5% 
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 5% 
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 5% 
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 5% 
6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 5% 
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 5% 
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 5% 
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 5% 
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 5% 
6.06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres, (incluído pela Lei 
Complementar nº 157, de 2016). 5% 
7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção 
civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, 
paisagismo e congêneres. 5% 
7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de 
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive 
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, 
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de 
produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias 
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, 
que fica sujeito ao ICMS). 
5% 
7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais 
e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de 
anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de 
engenharia. 
5% 
7.04 Demolição. 5% 
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7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e 
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador 
dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 
5% 
7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos 
de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material 
fornecido pelo tomador do serviço. 
5% 
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 5% 
7.08 Calafetação. 5% 
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e 
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos Quaisquer. 
A) Reciclagem; 5% 
B) Demais casos. 5% 
7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, 
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 5% 
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 5% 
7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, 
químicos e biológicos. 5% 
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, 
desratização, pulverização e congêneres. 5% 
7.14 ................................................................................................................................ - 
7.15 ................................................................................................................................ - 
7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, 
plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, 
exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, 
manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. 
(Redação dada pela lei Complementar nº 157, de 2016) 
5% 
7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 5% 
7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, 
açudes e congêneres. 5% 
7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, 
arquitetura e urbanismo. 5% 
7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, 
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, 
geofísicos e congêneres. 
5% 
7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, 
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a 
exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 
5% 
7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 5% 
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8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, 
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 3% 
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de 
conhecimentos de qualquer natureza 3% 
9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 
9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat , 
apart-hotéis, hotéis residência, residence-service , suíte service , hotelaria 
marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com 
fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no 
preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 
5% 
9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas 
de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 5% 
9.03 Guias de turismo. 5% 
10 Serviços de intermediação e congêneres. 
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões 
de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 5% 
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral e valores 
mobiliários e contrato quaisquer; 5% 
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade 
industrial, artística ou literária. 5% 
10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento 
mercantil (leasing ), de franquia ( franchising ) e de faturização (factoring), 5% 
10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não 
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito 
de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 
5% 
10.06 Agenciamento marítimo. 5% 
10.07 Agenciamento de noticias. 5% 
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de 
veiculação por quaisquer meios. 5% 
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 5% 
10.10 Distribuição de bens de terceiros. 5% 
11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. 
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de 
embarcações. 5% 
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 5% 
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 5% 
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11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de 
qualquer espécie. 5% 
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 
12.01 Espetáculos teatrais. 5% 
12.02 Exibições cinematográficas. 5% 
12.03 Espetáculos circenses. 5% 
12.04 Programas de auditório. 5% 
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 5% 
12.06 Boates, taxi dancing e congêneres. 5% 
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e 
congêneres. 5% 
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres. 5% 
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 5% 
12.10 Corridas e competições de animais. 5% 
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a 
participação do espectador 5% 
12.12 Execução de musica. 5% 
12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, 
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, 
recitais, festivais e congêneres. 
5% 
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão 
por qualquer processo. 5% 
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 5% 
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, 
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 5% 
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 5% 
13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 
13.01 ................................................................................................................................ 
13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e 
congêneres. 5% 
13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, 
trucagem e congêneres. 5% 
13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização. 5% 
13.05 Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, 
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se 5% 
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destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda 
que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de 
posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, 
embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao 
ICMS. 
14 Serviços relativos a bens de terceiros. 
14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, 
blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, 
equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes 
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 
5% 
14.02 Assistência técnica. 5% 
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam 
sujeitas ao ICMS). 5% 
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 5% 
14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, 
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, 
plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos 
quaisquer. 
5% 
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive 
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material 
por ele fornecido. 
5% 
14.07 Colocação de molduras e congêneres. 5% 
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 5% 
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto 
aviamento. 5% 
14.10 Tinturaria e lavanderia. 5% 
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 5% 
14.12 Funilaria e lanternagem. 5% 
14.13 Carpintaria e serralheria. 5% 
14.14 Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 5% 
15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles 
prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por 
quem de direito. 
15.01 A) Administração de fundos quaisquer, de carteira de clientes, de cheques pré￾datados e congêneres. 5% 
B) Administração de Consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres. 5% 
15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e 
aplicação e caderneta de poupança, no país e no exterior, bem como a 5% 
_______________________________________________________________________________________________________________________
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manutenção das referidas contas ativas e inativas. 
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de 
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 5% 
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de 
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 5% 
15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, 
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou 
em quaisquer outros bancos cadastrais. 
5% 
15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em 
geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; 
comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento 
eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou 
depositário; devolução de bens em custódia. 
5% 
15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer 
meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, Internet e telex, acesso a 
terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e 
a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações 
relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 
5% 
15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de 
contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; 
emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e 
congêneres, serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 
5% 
15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de 
direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e 
registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil 
(leasing). 
5% 
15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de 
títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de 
terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por 
máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento 
ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e 
documentos em geral. 
5% 
15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de 
títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 5% 
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 5% 
15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, 
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro 
de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, 
fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, 
transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de 
importação, exportação e garantias recebidas, envio e recebimento de 
mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 
5% 
15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão 
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 5% 
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15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a deposito, 
inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio 
ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 
5% 
15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de 
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; 
serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e 
similares, inclusive entre contas em geral. 
5% 
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de 
cheques quaisquer, avulso ou por talão. 5% 
15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou 
obra, análise técnico e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e 
renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais 
serviços relacionados a crédito imobiliário. 
5% 
16 Serviços de transporte de natureza municipal. 
16.01 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e 
aquaviário de passageiros. 5% 
16.02 Outros serviços de transporte de natureza municipal. 5% 
17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e 
congêneres. 
17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens 
desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de 
dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 
5% 
17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta 
audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura 
administrativa e congêneres. 
5% 
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou 
administrativa. 5% 
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 5% 
17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de 
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo 
prestador de serviço. 
5% 
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de 
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais 
materiais publicitários. 
5% 
17.07 ................................................................................................................................ 
17.08 Franquia (franchising). 5% 
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 5% 
17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e 
congêneres. 5% 
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17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação 
e bebidas, que fica sujeito ao CMS). 5% 
17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 5% 
17.13 Leilão e congêneres. 5% 
17.14 Advocacia. 5% 
17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 5% 
17.16 Auditoria. 5% 
17.17 Análise de Organização e Métodos. 5% 
17.18 Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza. 5% 
17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 5% 
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 5% 
17.21 Estatística. 5% 
17.22 Cobrança em geral. 5% 
17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, 
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e 
em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). 
5% 
17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 5% 
17.25 Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em 
qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de 
serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e 
gratuita). 
5% 
18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e 
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência 
de riscos seguráveis e congêneres. 
18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e 
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência 
de riscos seguráveis e congêneres 
5% 
19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, 
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os 
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 
19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, 
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prémios, inclusive os 
decorrentes de títulos de capitalização e ccongêneres, 
a) Bingo; 5% 
b) Demais casos. 5% 
20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, 
ferroviários e metroviários. 
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20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de 
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, 
desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer 
natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio 
marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, 
conferência, logística e congêneres. 
5% 
20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, 
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, 
serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de 
mercadorias, logística e congêneres. 
5% 
20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de 
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 5% 
21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 5% 
22 Serviços de exploração de rodovia. 
22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos 
usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, 
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, 
operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em 
contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 
5% 
23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 
congêneres. 
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 
congêneres. 5% 
24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, 
banners, adesivos e congêneres. 
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, 
banners, adesivos e congêneres. 5% 
25 Serviços funerários. 
25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; 
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros 
paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e 
outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de 
cadáveres. 
5% 
25.02 Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 5% 
25.03 Planos ou convênio funerários. 5% 
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 5% 
25.05 Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 5% 
26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, 
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; 
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courrier e congêneres. 
26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, 
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; 
courrier e congêneres. 
5% 
27 Serviços de assistência social. 
27.01 Serviços de assistência social. 5% 
28 Serviços de avaliação de bens c serviços de qualquer natureza. 
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza 5% 
29 Serviços de biblioteconomia. 
29.01 Serviços de biblioteconomia. 5% 
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 5% 
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres. 
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres. 5% 
32 Serviços de desenhos técnicos. 
32.01 Serviços de desenhos técnicos. 5% 
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 5% 
34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 5% 
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 5% 
36 Serviços de meteorologia. 
36.01 Serviços de meteorologia. 5% 
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 5% 
38 Serviços de museologia. 
38.01 Serviços de museologia. 5% 
39 Serviços de ourivesaria e lapidação 
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo 
tomador do serviço). 5% 
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40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda 
40.01 Obras de arte sob encomenda. 5% 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete, 53.º 
Ano de Emancipação Política. 
Lei publicada no Diário Oficial: 
Correio do Povo do Paraná 
30/09/2017, Edição 2740, Páginas 7 e 8A