norma nº 1.992/2017

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LEI N.º 1.992/2017 
DATA: 11/10/2017
SÚMULA: Cria vagas na Estrutura Administrativa do 
Município de Pinhão e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e 
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º Ficam criadas mais 08 (oito) vagas no quadro geral 
permanente da Estrutura Administrativa do Município de Pinhão, as quais passarão a compor 
a Lei Municipal n.º 1.451/2009, de 18/06/2009, conforme especificação abaixo: 
Grupo Ocupacional – Profissional 
Cargo Vagas Carga Horária 
Enfermeiro 08 40 h 
Parágrafo Único. A descrição do cargo está contemplada na 
Lei n.º 1.451/2009, de 18/06/2009. 
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos onze dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete, 53.º Ano de 
Emancipação Política. 
Lei publicada no Diário Oficial: 
Correio do Povo do Paraná 
18/10/2017, Edição 2751, Página 4A