norma nº 1.993/2017

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LEI Nº 1.993/2017 
DATA: 11/10/2017 
Súmula: Dispõe sobre a estruturação, a criação da estrutura de 
empregos públicos no âmbito do Consórcio Intermunicipal de 
Saúde – CIS CENTRO OESTE, cria funções gratificadas, 
estrutura de cargos em comissão, procedimento administrativo 
para apuração de falta de empregados no âmbito do Consórcio, e 
da outras providencias.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e 
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
CAPITULO I 
DA ESTRUTURA DE FUNÇÕES PÚBLICAS E DE CARGOS EM COMISSÃO 
Art. 1.º Esta Lei estabelece diretrizes, e 
homologa/complementa a estruturação do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Centro 
Oeste – CIS CENTRO OESTE, do qual o município de Pinhão/PR é participante, visando 
estruturar de forma legal o Consórcio. 
Art. 2.º Fica aprovada a estrutura de cargos de empregos 
públicos, número de vagas, respectivo nível de remuneração, atribuições inerentes à função, 
requisitos mínimos para provimento, carga horária instituída no âmbito do Consórcio 
Intermunicipal de Saúde do Centro Oeste – CIS CENTRO OESTE, do qual o município de 
Pinhão/PR é integrante, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, conforme anexo I da 
presente Lei. 
Art. 3.º Fica aprovada a estrutura de cargos em comissão, 
número de vagas, e respectivo nível de remuneração, com as atribuições inerentes à função, 
requisitos mínimos para provimento, carga horária instituída no âmbito do Consórcio 
Intermunicipal de Saúde do Centro Oeste – CIS CENTRO OESTE, do qual o município de 
Pinhão/PR é integrante, conforme anexo II da presente Lei. 
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§ 1.º É vedado o recebimento de qualquer acréscimo à 
remuneração dos comissionados, sob qualquer pretexto. 
§ 2.º O Presidente do CIS CENTRO OESTE nomeará por 
portaria devidamente publicada no órgão oficial do Consórcio os comissionados, após 
homologação dos nomes pelo Conselho de Prefeitos. 
CAPITULO II 
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS 
Art. 4.º Fica criado o quadro de funções gratificadas, com seus 
respectivos níveis e valores, para exercício de atribuições que não se justifique a criação de 
cargos específicos, conforme anexo III da presente Lei. 
§ 1.º Os funcionários do CIS CENTRO OESTE designados 
para composição das funções gratificadas, por portaria do presidente do Consórcio 
devidamente publicada no órgão oficial, farão jus ao recebimento do valor da gratificação 
acrescida à sua remuneração mensal. 
§ 2.º Agentes integrantes do CIS CENTRO OESTE nomeados 
em cargos comissionados poderão ser designados para compor as respectivas comissões ou 
funções tratadas no anexo III, respeitada a proporcionalidade legal exigida em cada caso, não 
tendo, entretanto, direito à gratificação. 
§ 3.º O funcionário designado para mais de uma função 
gratificada receberá cumulativamente os valores, conforme os níveis de gratificação. 
§ 4.º O funcionário designado para função gratificada receberá 
os valores previstos enquanto durar o exercício da função ou pelo tempo determinado na 
designação, sendo devidos valores proporcionais no caso de designação temporária. 
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§ 5.º Os valores das gratificações serão obrigatoriamente 
atualizados, sendo feita a reposição na mesma data base dos funcionários e com o mesmo 
índice de correção salarial do Governo Federal. 
Art. 5.º Fica o Consórcio Municipal de Saúde do Centro Oeste 
do Paraná – CIS CENTRO OESTE autorizado a proceder a seleção, por intermédio de 
processo seletivo ou concurso público, vigente por prazo determinado, nas seguintes 
hipóteses: 
I- No caso do Consórcio aderir a programas junto aos 
governos federal e estadual, em que seja necessária a contratação de pessoal no âmbito do CIS 
CENTRO OESTE; 
II- No caso do Consórcio necessitar de funcionários para a 
prestação de serviços de forma temporária, nos seguintes casos: 
a) No caso de licença par tratamento de saúde dos 
funcionários do Consórcio; 
b) No caso de licença maternidade; 
c) Na hipótese de afastamento por concessão por qualquer 
auxílio perante o INSS, desde que temporário ou não definitivo; 
d) Nos casos de necessidade urgente do Consórcio, em 
função de aumento de integrantes, como ingresso de novos integrantes ou o aumento 
significativo e rápido da demanda. 
§ 1.º No caso do inciso I do presente artigo, o Consórcio, por 
intermédio do Presidente do Conselho de Prefeitos, após homologação da Assembleia, emitirá 
a respectiva Resolução criando os cargos, número de vagas, níveis de remuneração, valor da 
remuneração, carga horária e atribuições, de acordo com a relação de profissionais 
necessários para a execução do programa, fornecido pelo ente federativo concedente, através 
de manifestação formal, como portaria, resolução, instruções normativas etc. 
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§ 2.º No caso do inciso II do presente artigo, o processo seletivo 
será executado somente com os cargos já existentes dentro da estrutura organizacional do CIS 
CENTRO OESTE. 
Art. 6.º O Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde do 
Centro Oeste do Paraná, após a ratificação/aprovação da presente Lei por todos os integrantes, 
emitirá Resoluções criando o quadro de cargos inerentes a estrutura do Consórcio 
Intermunicipal de Saúde do Centro Oeste do Paraná - CIS CENTRO OESTE (anexos I e II), 
bem como também o quadro de funções gratificadas (anexo III). 
Art. 7.º Fica o Presidente do Conselho de Prefeitos, após 
homologação de proposta pela Assembleia do Conselho, a emitir resolução para o regramento 
do processo administrativo em desfavor das empresas que vierem a descumprir os contratos 
assumir perante o CIS CENTRO OESTE. 
CAPITULO III 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A APURAÇÃO DE FALTA 
PRATICADA PELO EMPREGADO NO ÂMBITO DO CIS CENTRO OESTE 
Art. 8.º Todo empregado, diretamente contratado pelo 
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Centro Oeste – CIS CENTRO OESTE, ou contratado 
por terceiros para prestação de serviços no âmbito do Consórcio ou de seus Programas 
instituídos, estará sujeito às regras do Processo Administrativo instituído por esta Lei. 
§ 1.º Recebida a denúncia, por qualquer via, desde que 
devidamente identificada a origem quanto a pessoa representante, ou presenciada a falha, ação 
ou omissão por parte de qualquer funcionário ou terceirizado, deverá a Diretoria executiva 
promover a abertura do Processo Administrativo para apuração de falta pelo empregado, nos 
termos deste artigo. 
§ 2.º O Processo Administrativo Disciplinar será instaurado por 
Portaria, e designará 3 (três) funcionários do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Centro 
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Oeste – CIS CENTRO OESTE para a apuração do fato, indicando dentre os designados 
aquele que irá presidi-la. 
§ 3.º O Presidente da Comissão de Processo Administrativo terá 
02 (dois) dias uteis para a instalação dos trabalhos da comissão processante, designando, neste 
ato, um membro para secretaria-lo, e definindo os próximos passos a serem executados, 
cientificando, desde logo, o funcionário envolvido, facultando ao mesmo acompanhar ou 
constituir procurador/advogado para o respectivo acompanhamento do processo. 
§ 4.º A comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a 
conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, somente em casos 
excepcionais, devidamente autorizado e publicada a respectiva dilação de prazo. 
§ 5.º A comissão dará prioridade à apuração dos fatos, podendo 
requerer a presença de pessoas para oitivas, solicitar documentos a todos os departamentos do 
CIS CENTRO OESTE e de todos os municípios integrantes do Consórcio para os 
esclarecimentos que se fizerem necessários, dentre outro procedimento que a comissão 
entender pertinentes. 
§ 6.º Reunidos todos os requisitos para e confecção de termo de 
ultimação, a comissão, acaso entenda que não estão presentes os indícios de autoria e 
materialidade, opinará pelo arquivamento do Processo Administrativo, remetendo o mesmo à 
diretoria executiva do Consórcio. 
§ 7.º Acaso a Comissão entenda presentes os indícios de 
autoria e materialidade no termo de ultimação de instrução, deverá promover a citação do 
funcionário envolvido, para que este, no prazo de 10 (dez) dias uteis, promova a sua defesa, 
por meio de advogado ou pessoalmente, se assim o quiser. 
§ 8.º Recebida a defesa, a comissão emitirá parecer final, 
enviando o processo administrativo para a diretoria executiva, que decidirá sobre a aplicação 
ou não de pena, e, se for o caso de demissão, tomará as providencias para o ingresso via 
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judicial com a ação de inquérito para a apuração de falta grave, nos conformes da CLT – 
Consolidação das Lei dos Trabalho. 
§ 9.º Da decisão que aplicar penalidade cabe recurso ao 
presidente do Conselho de Prefeitos, que decidirá em 10 (dez) dias uteis. 
§ 10. Após o trânsito em julgado da decisão, esta será 
publicada no diário oficial do Consórcio, e comunicada ao funcionário, para cumprimento 
imediato. 
§ 11. A comissão, caso entenda que a continuidade do 
funcionário no ambiente de trabalho poderá prejudicar o regular desenvolver das funções do 
Consórcio, ou for prejudicial a imagem ou aos procedimentos do CIS, ou ainda, quando 
configurar situação de inequívoco prejuízo, poderá sugerir o afastamento do funcionário até a 
respectiva apuração, sem prejuízo da remuneração mensal até o resultado final do processo 
administrativo. 
Art. 9.º Penalidades aplicadas aos funcionários: 
 Advertência; 
 Demissão por justa causa. 
§ 1.º O Processo Administrativo será aberto ante a notícia ou a 
denúncia nos seguintes casos: 
a) ato de improbidade; 
b) incontinência de conduta ou mau procedimento; 
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem 
permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual 
trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; 
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso 
não tenha havido suspensão da execução da pena; 
e) desídia no desempenho das respectivas funções; 
f) embriaguez habitual ou em serviço; 
g) violação de segredo da empresa; 
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h) ato de indisciplina ou de insubordinação; 
i) abandono de emprego; 
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra 
qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, 
própria ou de outrem; 
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas 
praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, 
própria ou de outrem; 
l) prática constante de jogos de azar. 
§ 2.º A penalidade de advertência será aplicada nos casos 
relacionados no § 1.º, em que não houver prejuízos à continuidade dos serviços, bem como 
nos casos em que não se justificar a aplicação da demissão. 
§ 3.º A penalidade de demissão por justa causa ocorrerá após a 
aplicação da advertência, pela transgressão de quaisquer dos dispositivos do § 1.º do presente 
artigo, ou diretamente, nos casos em que se julgar necessários. 
Art. 10. Fica criada A UNIDADE DE CONTROLE 
INTERNO no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Centro Oeste – CIS CENTRO OESTE – 
UCI, e será integrada ao do Gabinete do Presidente, com objetivo de executar as atividades de 
controle interno no âmbito do Consórcio. 
§ 1.º A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO – UCI, poderá 
ser composta por mais de um funcionário ou servidor cedido dos municípios integrantes do 
Consórcio, caso seja do interesse do Consórcio, se manifestará através de relatórios, 
auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as 
possíveis irregularidades. 
§ 2.º Para o desempenho de suas atribuições constitucionais e as 
previstas nesta Lei, o Controlador Interno poderá emitir instruções normativas, de observância 
obrigatória no Consórcio, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de 
controle interno e esclarecer dúvidas sobre procedimentos de controle interno. 
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§ 3.º A designação da função de Controlador Interno (função de 
confiança) caberá unicamente ao Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Centro 
Oeste do Paraná – CIS CENTRO OESTE, dentre os servidores de provimento efetivo que 
disponham de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo. 
§ 4.º Não poderão ser designados para a execução da função de 
Controlador Interno os agentes que: 
Sejam contratados por excepcional interesse público; 
Tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal 
transitada em julgado; 
Realizem atividade político-partidária; 
Exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer 
outra atividade profissional. 
§ 5.º O servidor púbico designado para exercer as atribuições de 
Controlador Interno poderá ser substituído quando: 
a) Os serviços daquele designado para o exercício da 
controladoria for estritamente essencial para o Consórcio em sua função de concurso; 
b) Houver a apuração de falha do controlador, aferida em 
devido processo legal observada a ampla defesa, no que tange às suas atribuições; 
c) Tiver o servidor condenação civil ou penal transitada em 
julgado; 
d) A pedido formal do próprio servidor; e 
e) Quando houver interesse do Consórcio, ajuízo da 
Direção. 
§ 6.º O controlador interno poderá ser cedido por um dos 
municípios integrantes, cumulativamente com as suas funções no âmbito da municipalidade. 
§ 7.º Fica criada a função de controlador interno, lotado na 
Unidade de Controle Interno, criada por esta Lei, no âmbito do Consórcio Intermunicipal de 
Saúde do Centro Oeste do Paraná – CIS CENTRO OESTE. 
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Art. 11. O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Centro Oeste 
– CIS CENTRO OESTE, através da assembleia do conselho de prefeitos, deliberará antes do 
prazo do envio das respetivas leis orçamentárias anuais de todos os municípios, todas as 
despesas inerentes ao contrato de rateio, bem como os serviços que serão prestados através do 
contrato de programa, inclusive quanto a proporcionalidade do atendimento de cada 
município, sendo obrigatório constar, em cada legislação municipal, a previsão das 
respectivas despesas. 
§ 1.º Os responsáveis designados elaborarão e finalizarão, no 
mínimo 30 dias antes do prazo de envio das respectivas leis orçamentárias anuais, proposta do 
PLACIC – Plano de Ação Conjunta de Interesse Comum, que será homologada e aprovada no 
Conselho de Prefeitos, emitindo-se e publicando-se a respectiva resolução contendo todas as 
informações do PLACIC.
§ 2.º Após a definição dos custos do contrato de rateio, bem 
como de todos os serviços do contrato de programa, definidos no PLACIC, cada prefeito dos 
municípios participante providenciará a adequação da proposta orçamentária visando dar 
cumprimento ao avençado em cada contrato, que serão assinados imediatamente após a sua 
aprovação na assembleia e confecção. 
§ 3.º Após os procedimentos de aprovação das respectivas Leis 
Orçamentárias anuais pelos municípios, elaborar-se-á os respectivos contratos, para assinatura 
e cumprimento no exercício seguinte. 
Art. 12. O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Centro Oeste 
– CIS CENTRO OESTE, prestará serviços na área da saúde e respectivos atendimentos 
inerentes a programas assumidos, convênios e outros instrumentos congêneres, além de 
exames, consultas, procedimentos em geral, atendimentos especializados, quando necessário, 
procedimentos e atendimentos básicos, além de outros procedimentos congêneres 
estabelecidos pela Assembleia de Prefeitos. 
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Art. 13. Fica estabelecido o regime de diárias do Consórcio 
Intermunicipal de Saúde do Centro Oeste – CIS CENTRO OESTE, conforme quadro abaixo, 
com os respectivos valores: 
Localidade Diária inteira Meia diária (sem pernoite) 
Brasília - DF R$ 800,00 R$ 400,00 
Outros Estados R$ 600,00 R$ 300,00 
Curitiba – PR R$ 400,00 R$ 200,00 
Cidades Polo do Estado R$ 350,00 R$ 175,00 
Municípios associados e 
outros municípios 
R$ 150,00 R$ 75,00 
§ 1.º Para fazer jus ao recebimento das diárias, o funcionário 
do CIS deve apresentar pedido, endereçado ao presidente, ou a justificativa, no caso de 
solicitação do próprio presidente, devendo obrigatoriamente constar no pedido: 
I- A localidade da viagem; 
II- Os motivos da mesma; 
III- Data e hora da saída e do respectivo retorno; 
IV- Demais informações pertinentes. 
§ 2.º Somente o presidente do Consórcio poderá autorizar a 
emissão das diárias. 
§ 3.º O funcionário que receber diárias e, por qualquer motivo, 
não realizar a viagem, deverá devolver o valor correspondente a(s) diária(s) não utilizada(s) 
no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data do crédito em sua conta corrente ou 
disponibilização do recurso. 
Art. 14. Aplica-se aos contratos mencionados no artigo 11, 
bem como também aos procedimentos do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Centro Oeste 
– CIS CENTRO OESTE, como um todo, as regras da Lei Federal n.º 11.107/2005. 
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Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos onze dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete, 53.º Ano de 
Emancipação Política. 
Lei publicada no Diário Oficial: 
Correio do Povo do Paraná 
21/10/2017, Edição 2754, Páginas 3 e 4A 
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ANEXO I 
QUADRO DE CARGOS DOS FUNCIONÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO 
CIS CENTRO OESTE 
TOTA
L 
VAGA
S 
CARGO 
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL 
NÍVEL SALÁRIO 
02 ADVOGADO 20H 12 4.000,00 
16 ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO 40H 07 1.193,00 
10 AUXILIAR DE SERVIÇOS 
GERAIS 40H 04 937,00 
02 CONTADOR 40H 13 5.000,00 
04 ENFERMEIRO (A) 40H 11 2.302,62 
02 TECNICO E M 
CONTABILIDADE 40H 08 1.400,00 
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE EMPREGO PÚBLICO DO 
CIS CENTRO OESTE - PARTE INTEGRANTE DO ANEXO I DA LEI XX/2017 
Cargo: ADVOGADO 
Requisitos mínimos para ingresso no cargo: 
 Prévia habilitação em concurso público 
 Curso superior em Direito reconhecido pelo MEC 
 Registro profissional na OAB (ativo) 
Atribuições 
 Postular em nome do CIS CENTRO OESTE, representando-o judicial e 
extrajudicialmente tanto em defesa quanto em proposição de ações de quaisquer 
espécie e natureza e perante quaisquer órgão do judiciário; contestando ações 
judiciais e processos extrajudiciais; respondendo notificações. Emitindo pareceres 
em todos os procedimentos administrativos do Consórcio; 
 Analisar legislações; fazer projetos de leis aos municípios integrantes quando se 
tratar de matéria inerente ao Consórcio; expedir orientações aos consorciados; 
 Resguardar pelo bom funcionamento do Consórcio, representando-o quando 
designado perante outros órgãos; participar das reuniões, assembleias do Conselho 
de Prefeitos; preparar a pauta jurídica; 
 Analisar procedimentos inerente a contratações ou eventuais concessões perante o 
Consórcio; expedir todas as orientações jurídicas necessárias ao bom 
funcionamento do Consócio; 
 Confeccionar relatórios, projetos, planos, laudos e assessoria em geral, quando 
solicitado; 
 Cuidar pessoalmente dos inquéritos e quaisquer procedimentos perante a 
Promotoria Pública; 
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 Executar todas as outras atividades correlatas ao cargo 
Cargo: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 
Requisitos mínimos para ingresso no cargo: 
 Prévia habilitação em concurso público 
 Formação em ensino médio completo 
Principais atribuições: 
 Executar tarefas administrativas em geral, em qualquer dos departamentos do 
Consórcio; 
 Autuar e organizar processos administrativos, licitações, requerimentos, empenhos, 
compras, conferencias, atendimentos e demais procedimentos inerentes; 
 receber e remessar correspondências e documentos, controlar as contas a pagar, 
controlar os recebimentos do Consórcio, conferir notas fiscais, ; 
 preparar e encaminhar documentos, tirar cópias, coordenar trabalho de logística do 
Consórcio, enviar documentos e procedimentos para os departamentos; 
 atender telefonemas e esclarecer dúvidas sobre o Consórcio, atender os municípios 
consorciados; 
 elaborar e apresentar relatório financeiro coordenando o departamento de compras 
e sempre manter organizados arquivos e cadastros do Consórcio; 
 executar outras tarefas correlatas ao cargo. 
Cargo: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
Requisitos mínimos para ingresso no cargo: 
 Prévia habilitação em concurso público 
 Ensino Fundamental Incompleto 
Principais atribuições: 
 Executar serviços de limpeza em geral espanando, varrendo, lavando ou 
encerando dependências, móveis, utensílios e instalações; 
 Lavar objetos e utensílios de copa e cozinha; 
 Ajudar a dar combate a insetos; 
 Efetuar serviços de capina; 
 Executar trabalhos de pequenos reparos em superfícies de alvenaria e circuitos 
elétricos 
 Lavar e limpar paredes, tetos, móveis, vidraças, banheiros, pisos e outros, 
utilizando utensílios e equipamentos adequados, observando as normas de higiene 
e segurança; 
 Desinfetar sanitários e outros locais, de acordo com as necessidades; 
 Transportar objetos, volumes, equipamentos e outros, quando solicitado; 
 Conservar máquinas, equipamentos, utensílios e outros utilizados no 
desenvolvimento de suas atividades, mantendo-os sempre limpos e em condições 
de operação imediata; 
 Requisitar material para realização de seu trabalho; 
 Identificar e registrar qualquer anormalidade com máquinas, equipamentos, 
objetos, utensílios, instalação e outros, solicitando reparos, quando for o caso; 
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 Prestar informações ao público, relativas ao setor onde deverá dirigir-se e com 
quem tratar; 
 Conferir saída de máquinas, equipamentos, materiais e quaisquer outros bens da 
unidade onde trabalha, verificando se a retirada dos mesmos foi autorizada pelo 
órgão competente; 
 Contatar as áreas, visando a obtenção de informações necessárias ao 
encaminhamento de pessoas no trato de seus assuntos; 
 Auxiliar na elaboração de produtos de copa e cozinha, assim como auxiliar na sua 
distribuição; 
 Executar outras atividades correlatas ao cargo e determinadas pelo superior 
imediato. 
Cargo: CONTADOR 
Requisitos mínimos para ingresso no cargo: 
 Prévia habilitação em concurso público 
 Curso superior reconhecido pelo MEC – Contabilidade – 
 Registro profissional no CRC (ativo) 
Principais atribuições 
 Executar todos os procedimentos da contabilidade do Consorcio, aplicar as normas 
técnicas atinentes a contabilidade pública dos Consórcios e respectivos balanços; 
 Planejar e supervisionar e executar os preceitos da lei 4320/64, lei 8666/93, lei 
complementar 101/2000 e demais legislações aplicáveis a contabilidade dos 
consórcios, como a lei 11107/2005 e demais aplicáveis; 
 Planejar e registrar todas as operações contábeis, atendendo as exigências 
administrativas e legais do Consórcio, executando empenhos, pagamentos, 
fornecimento de dotação, controle da dotação orçamentária, solicitações de 
remanejamento; 
 Executar o controle orçamentário/contábil do Consórcio de forma a não 
parar/sobrestar quaisquer atividades de atendimento à população; 
 Supervisionar e executar a contabilização dos documentos, analisando-os e 
orientando seu prosseguimento, assegurando a observância do plano de contas 
adotado; 
 Inspecionar regularmente a escrituração dos livros contábeis, verificando se os 
registros efetuados correspondem aos documentos que lhe deram origem, fazendo 
cumprir as exigências administrativas e legais; 
 Controlar e participar dos trabalhos de analise e conciliação de contas bancárias, 
conferindo os saldos apresentados, localizando e consertando possíveis erros, 
assegurando a correção das operações contábeis; 
 Orientar, classificar e avaliar as despesas, examinando sua natureza apropriando 
custos de bens e serviços, executar cálculos de reavaliação e depreciação de 
veículos, máquinas, móveis e utensílios e bens imóveis; 
 Organizar, fazer e assinar balancetes, balanços, relatórios, demonstrativos de 
contas, aplicando as normas contábeis, apresentando resultados parciais e gerais ao 
Consórcio, quando solicitado, sempre em tempo; 
 Assessorar os municípios consorciados em todas as atividades pertentes e de 
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orientação; 
 Executar outras tarefas correlatas ao cargo. 
 Participar da implantação e execução das normas e rotinas de controle interno, 
visando atendimento da legislação e dos órgãos de controles. • Realizar perícias. • 
Utilizar recursos de informática. 
Cargo: ENFERMEIRO 
Requisitos mínimos para ingresso no cargo: 
 Prévia Habilitação em Concurso Público; 
 Escolaridade: Curso Superior em Enfermagem. 
 Registro profissional no órgão de classe. 
Principais atribuições: 
 Coordenar as ações de saúde desenvolvidas na área de enfermagem na pré e pós￾consulta, atendimento de enfermagem, curativo, inscrição, visita domiciliar, 
aplicação de vacinas, testes e reuniões com a comunidade; 
 Observar as prescrições médicas; 
 Aplicar terapia sob controle médico; 
 Coordenar as ações de enfermagem no internamento, diagnóstico, tratamento pré e 
pós-operatório, cirurgia, socorros de emergência, consultas médicas e visitas a 
pacientes; 
 Proceder aos serviços de higienização dos doentes; 
 Prestar atendimento de enfermagem ao indivíduo, a família e comunidade; 
 Realizar exames de laboratórios, de Raio X e outros, providenciando o 
comparecimento dos pacientes; 
 Organizar, no interesse do serviço de enfermagem, a ficha individual dos pacientes 
e fiscalizar os registros feitos; 
 Programar cuidados de enfermagem necessários a cada caso e registrar dados e 
ocorrências relativas às atividades de enfermagem; 
 Executar outras atividades correlatas ao cargo e determinadas pelo superior 
imediato. 
Cargo: TECNICO EM CONTABILIDADE 
Requisitos mínimos para ingresso no cargo: 
 Prévia habilitação em concurso público; 
 Escolaridade: Ensino Médio. 
 Curso Técnico Específico na Área, devidamente reconhecidos pelo Ministério da 
Educação e Cultura (MEC), Conselho Nacional de Educação (CNE) ou Conselho 
Estadual de Educação (CEE). 
Principais atribuições: 
 Supervisionar, coordenar e executar serviços auxiliares de contabilidade; 
 Escriturar analiticamente os atos e fatos administrativos; 
 Examinar empenhos de despesas, verificando a classificação e a existência de 
despesa; 
 Promover a elaboração de levantamentos, balancetes e balanços da receita e 
despesa; 
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 Examinar processos de prestação de demonstrativos de contas de qualquer 
natureza; 
 Auxiliar na elaboração de inventários e demonstrativos patrimoniais; 
 Conferir, escritura e acompanha a execução orçamentária; 
 Promover a prestação de contas, acertos e ajustes de contas em geral; 
 Promover o controle dos sistemas de faturamento, efetuando os devidos 
lançamentos conforme programação especifica da entidade; 
 Auxiliar na elaboração de cronogramas de desembolso, de acordo com a 
programação financeira; 
 Examinar as comprovações de aplicações dos recursos transferidos das entidades 
ao consórcio; 
 Promover a conciliação de contas bancárias; 
 Manter o controle de recursos vinculados; 
 Controlar as inscrições e baixas de eventuais saldos a pagar das entidades 
consorciadas. 
 Proceder ao levantamento de tomadas de contas de despesas e responsáveis por 
bens e valores; 
 Levantar dados para a confecção de proposta orçamentária; 
 Acompanhar a posição de dotações orçamentárias e de créditos adicionais; 
 Proceder conferências de folha de pagamento e de demonstrativos referentes a 
pessoal; 
 Executar tarefas administrativas em geral, em qualquer dos departamentos do 
Consórcio; 
 Autuar e organizar processos administrativos, licitações, requerimentos, empenhos, 
compras, conferencias, atendimentos e demais procedimentos inerentes; 
 Receber e remessar correspondências e documentos, controlar as contas a pagar, 
controlar os recebimentos do Consórcio, conferir notas fiscais, preparar e 
encaminhar documentos, tirar cópias, coordenar trabalho de logística do Consórcio, 
 Enviar documentos e procedimentos para os departamentos; 
 Elaborar e apresentar relatório financeiro coordenando o departamento de compras 
e sempre manter organizados arquivos e cadastros do Consórcio; 
 Executar outras tarefas correlatas ao cargo. 
 Executar outras atividades correlatas ao cargo e determinadas pelo superior 
imediato. 
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ANEXO II 
QUADRO DE CARGOS DOS FUNCIONÁRIOS COMISSIONADOS DO CIS 
CENTRO OESTE 
N.º DE 
VAGAS CARGO 
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL 
NÍVEL REMUNERAÇÃO 
02 ASSESSOR CONTÁBIL 20H N02 3.800,00 
02 ASSESSOR JURÍDICO 20H N01 4.000,00 
01 DIRETOR 
ADMINISTRATIVO 40H N03 3.500,00 
01 DIRETOR DE GESTÃO DE 
CONVÊNIOS DE SAÚDE 40H N03 3.500,00 
01 
DIRETOR DO 
DEPARTAMENTO DE 
LICITAÇÕES 
40H N03 3.500,00 
01 DIRETOR EXECUTIVO 40H N01 4,000,00 
01 DIRETOR FINANCEIRO 40H N03 3.500,00 
01 DIRETOR TÉCNICO 40H N03 3.500,00 
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE EMPREGO PÚBLICO DO 
CIS CENTRO OESTE – PARTE INTEGRANTE DO ANEXO II 
Cargo: ASSESSOR CONTÁBIL 
Requisitos mínimos para nomeação 
 Formação superior em Contabilidade com registro no órgão de classe – CRC – 
Conselho Regional de Contabilidade 
Principais atribuições: 
 Assessorar p presidente do Consórcio em todas as áreas que se fizerem necessários 
com vistas ao bom funcionamento do CIS CENTRO OESTE; 
 Orientar e assessorar as ações dos Diretores do Consórcio nas atribuições dos 
mesmos; 
 Assessorar e orientar os funcionários do Consórcio no exercício das suas funções, 
inerentes à contabilidade. 
 Executar outras atividades correlatas, quando designado. 
 Assessorar o Departamento Financeiro tendo, dentre outras, as seguintes 
atribuições. 
 Assessorar na elaboração dos orçamentos municipais; 
 Assessorar quanto a definição de metas para o cumprimentos de instruções do 
Tribunal de Contas; 
 Assessorar quanto ao melhor caminho para a efetivação do planejamento proposto 
em cada exercício financeiro; 
 assessorar o Departamento de Contabilidade no sentido de adotar as melhores 
práticas contábeis na área pública; 
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 prestar assessoria no sentido de implantar as melhores técnicas de contabilidade 
voltadas para a contabilidade pública. 
Cargo: ASSESSOR JURÍDICO 
Requisitos mínimos para nomeação 
 Ensino superior em Direito com registro na OAB – Ordem dos Advogados do 
Brasil 
Principais atribuições: 
 Assessorar o Presidente do CIS no exercício das suas atribuições, tendo, dentre 
outras, as seguintes atribuições: 
 assessorar de como proceder recursos jurídicos de todos os géneros; 
 assessorar quanto a ações no sentido de melhorar o trâmite processual interno e 
externo; prestar assessoria quanto a implantação ações que visem a melhoria do 
Departamento Jurídico do CIS CENTRO OESTE; 
 prestar assessoria aos Advogados concursados ou cedidos ao CIS CENTRO 
OESTE na atuação de processos, quando delegado pelo Presidente; 
 assessorar e orientar os prefeitos e secretários dos município integrantes do CIS 
CENTRO OESTE 

Cargo: DIRETOR ADMINISTRATIVO 
Requisitos mínimos para nomeação 
 Ensino Médio Completo 

Principais atribuições: 
 controle, a coordenação e a execução de todas as atividades administrativas do CIS 
Centro Oeste, inclusive das que forem delegadas, sob a supervisão do Diretor 
Executivo. 
 Acompanhamento de todas as ações administrativas inerente ao Consórcio. 
Cargo: DIRETOR DE GESTÃO DE CONVÊNIOS DE SAÚDE 
Requisitos mínimos para nomeação 
 Ensino Médio Completo 
Principais atribuições: 
 O controle, a coordenação e a total execução de todas as atividades administrativas 
sobre os serviços a serem executados através de convênios, inclusive das que 
forem delegadas, sob a supervisão do Diretor Executivo. 
 Acompanhamento de todos os convênios vigentes e que vierem a ser homologados. 
Cargo: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES 
Requisitos mínimos para nomeação 
 Ensino Médio Completo 
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Principais atribuições: 
 Direção geral do Departamento de Licitações, a gestão dos processos com observância 
de todos os princípios constitucionais e legais aplicáveis às espécies de licitações 
 Acompanhamento pormenorizado de todos os procedimentos, desde o início até o 
final, prezando sempre pelo fiel cumprimento da legislação em vigor. 
Cargo: DIRETOR EXECUTIVO 
Requisitos mínimos para nomeação 
 Ensino Médio Completo 
Principais atribuições: 
 promover a execução das atividades do CIS CENTRO OESTE; 
 propor a estruturação administrativa, seu quadro de pessoal e a respectiva 
remuneração à aprovação do Conselho de Prefeitos; 
 contratar, enquadrar, promover, demitir de acordo com o Plano de Cargos e 
Salários do CIS CENTRO OESTE, punir funcionários, colocar à disposição do 
órgão de origem o servidor cedido, como também praticar todos os atos relativos 
ao quadro de pessoal administrativo e técnico, desde que haja prévia aprovação do 
Presidente do Conselho de Prefeitos; 
 fazer e submeter ao Conselho de Prefeitos requisição de servidores públicos para 
exercício de suas atividades no CIS CENTRO OESTE; 
 movimentar os recursos financeiros e materiais do CIS CENTRO OESTE, em 
conjunto com o Presidente do Conselho de Prefeitos; 
 elaborar o balanço e o relatório anual de atividades a ser apreciado pelo Conselho 
de Prefeitos, e apresentar, após a aprovação, ao conselho de Secretários 
Municipais de Saúde; 
 elaborar a proposta orçamentária e o plano de atividades para o ano seguinte, 
encaminhando-os ao Conselho de Prefeitos até 30 de agosto de cada ano; 
 prestar contas de todas as atividades desenvolvidas pelo CIS CENTRO OESTE e 
dos seus recursos financeiro e patrimonial, encaminhando trimestralmente 
relatório aos integrantes do Conselho de Prefeitos, por correio ou e-mail e 
Conselho de Secretários Municipais de Saúde, publicando-os no órgão de 
publicação oficial do CIS – CENTRO OESTE; 
 delegar responsabilidade aos diretores e assessores, sobre atividades diárias do CIS 
CENTRO OESTE; 
 participar da reunião do Conselho de Prefeitos, quando convocado; XI – 
representar o CIS CENTRO OESTE ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, 
como também, propor as ações que julgar necessárias à defesa dos interesses 
deste, reportando-se diretamente ao Presidente do Conselho de Prefeitos o qual 
deverá delegar este poder; 
 participar e acompanhar a elaboração da prestação de contas dos auxílios e 
subvenções recebidos; 
 cumprir e fazer cumprir as determinações do Conselho de Prefeitos. 
Cargo: DIRETOR FINANCEIRO 
Requisitos mínimos para nomeação 
 Ensino Médio Completo 
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Principais atribuições: 
 O acompanhamento e gestão de todas as receitas e despesas de todos os contratos do 
CIS Centro Oeste, e também do departamento de Compras e Licitações, sob a 
supervisão do Diretor Executivo. 
 Acompanhar gerir toda a dotação orçamentária, prezando pela cumprimento fiel dos 
limites orçamentários. 
Cargo: DIRETOR TÉCNICO 
Requisitos mínimos para nomeação 
 Ensino Médio Completo 
Principais atribuições: 
 O controle, a coordenação e execução de todas as atividades técnicas do CIS 
CENTRO OESTE, inclusive das que forem delegadas, sob a supervisão do Diretor 
Executivo. 
 Estabelecer as diretrizes técnicas para a execução de todas as ações do Consórcio. 
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ANEXO III 
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS 
DESIGNAÇÃO NIVEL DE 
GRATIFICAÇÃO
VALOR 
Designação para exercer o controle interno do 
Consórcio GN1 500,00 
Participação como integrante de comissão de 
fiscalização e recebimento de obras, bens e 
serviços. 
GN2 
200,00 
Designação como presidente de comissão de 
licitação. GN2 200,00 
Designação como pregoeiro do Consórcio GN2 200,00 
Participação como integrante de equipe de apoio do 
Pregoeiro do Consórcio. GN3 150,00 
Participação como integrante de comissão 
permanente ou especial de licitação. GN3 150,00 
Participação como integrante de Unidade Gestora 
de Transferências – UGT GN4 100,00 
Responsável como gestor ou fiscal de contratos GN4 100,00 
Participação como membro de comissão para 
processo de sindicância ou administrativo GN5 50,00