norma nº 1.995/2017

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LEI N.º 1.995/2017 
DATA: 10/11/2017 
SÚMULA: Altera a Lei Municipal n.º 1.972/2017 e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º O art. 3.º da Lei Municipal n.º 1.972, de 21 de março de 2017, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3.º O cargo criado por esta Lei obedecerá ao regime jurídico estabelecido na Consolidação das 
Leis do Trabalho com as seguintes atribuições: 
I – Prestar assessoria jurídica direta do prefeito, no interesse da municipalidade; 
II – Assessorar o Prefeito nas decisões de cunho jurídico-administrativas; 
III – Realizar estudos doutrinários e jurisprudenciais, bem como de informações por solicitação do 
Prefeito; 
IV – Assessoro Prefeito no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele 
praticados;” 
Art. 2.º Fica incluído o parágrafo único no art. 3.º da Lei Municipal n.º 
1.972, de 21 de março de 2017, com a seguinte redação: 
“Art. 3.º ... 
Parágrafo único. Fica vedada ao servidor no exercício do cargo de Assessor Jurídico Especial do 
Gabinete do Prefeito, a subtração direta ou indireta das atribuições dos Procuradores de carreira, 
bem como do Procurador Geral.” 
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos 
dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete, 53.º Ano de Emancipação Política. 
Lei publicada no Diário Oficial: 
Correio do Povo do Paraná
14/11/2017, Edição 2769, Página 5A