norma nº 1.996/2017

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LEI N.º 1.996/2017 
DATA: 24/11/2017 
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 
2018 a 2021 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e 
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 
2018/2021, em cumprimento ao disposto no Art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, 
estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de 
recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração 
continuada, na forma dos Anexos integrantes desta Lei. 
Art. 2.º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, 
bem como a inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, será através de Projeto de 
Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específica. 
Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, excluir, alterar ou 
adequar as ações no Plano Plurianual para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras 
modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual. 
Art. 4.º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir 
produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações 
contribuam para a realização do objetivo do Programa. 
Art. 5.º A Lei de Diretrizes Orçamentárias definirá a forma de 
avaliação dos resultados dos programas de governo, conforme prevê a Lei Complementar nº 101/2000, 
artigo 4º, I, "e". 
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Art. 6.º Os anexos que compõem esta Lei poderão serem 
alterados por Decreto Municipal, desde que seja compatível com os demais instrumentos de 
planejamento. 
Art. 6.º-A Fica estabelecido em cumprimento a Emenda 
Constitucional 86/15 que altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar 
obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica o Orçamento Impositivo 
das emendas parlamentares. 
Parágrafo único. O disposto no caput do art. terá validade a 
partir de sua vigência, desde que previsto na Lei Orgânica do Município. 
Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete, 53.º 
Ano de Emancipação Política. 
Lei publicada no Diário Oficial: 
Correio do Povo do Paraná
28/11/2017, Edição 2778, Página 1A