norma nº 1.997/2017

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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 – CENTRO – TEL.: (42) 3677-2699 – PINHÃO – PARANÁ 
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LEI N.º 1.997/2017 
DATA: 12/12/2017 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a doação 
de imóvel à COPEL – Geração e Transmissão S. A., CNPJ 
04.370.282/0001-70, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e 
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a efetuar a doação de 1 (um) terreno medindo 121.000,00m² (cento e vinte e um mil metros 
quadrados), constituido pelo Quinhão 229, situado no Imóvel Pinhão – Faxinal dos Ribeiros 
ou Vale do Rio da Areia. Deste Município e Comarca de Pinhão/PR, objeto da Matrícula 
5.890 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pinhão/PR, de propriedade do 
Município de Pinhão, para a COPEL – Geração e Transmissão S. A., CNPJ 04.370.282/0001-
70, conforme características da área a seguir descritas: 
“Partindo de um marco de cerne, cravado à margem 
esquerda do Arroio Bonito, na divisa dos quinhões nºs 225 e 228, segue-se por uma linha 
seca, confrontando com uma linha seca, por um rumo verdadeiro de 18º30’SE e dista 
310,00m até marco de cerne, cravado junto a estrada Faxinal do Céu, daí, segue-se pela 
estrada do Faxinal do Céu, por diversos rumos e distâncias, confrontando com os 
quinhões nºs 228 e 230 e mediu-se 415,20m até um marco de cerne cravado na divisa 
com o quinhão n°223, por um rumo de 62º00’NE e distancia de 465,00m até o marco de 
cerne, por linha, segue-se confrontando com os quinhões de nºs 233 e 225, cruza-se a 
estrada do Faxinal do Céu, por um rumo de 28º,00’NO e distancia de 520,00m até um 
marco de cerne, cravado a margem esquerda do Arroio Bonito, deste segue pelo Arroio 
Bonito, no sentido descendente, por alguns rumos e distancias, confrontando com o 
quinhão nº225 e mediu-se 135,00m até o marco que serviu de ponto de partida para a 
demarcação deste quinhão.” 
Art. 2.º O imóvel doado fica destinado à construção das 
futuras instalações da Escola Municipal Cipriano de Paula Santos – Faxinal do Céu, e ao 
término das obras será revertido ao patrimônio do Município de Pinhão as edificações da 
escola e o terreno medindo 21.160 m² (vinte e um mil cento e sessenta metros quadrados). 
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Art. 3.º O imóvel doado reverterá ao patrimônio do Município 
de Pinhão nos seguintes casos: 
I. não realização da obra no período de até 02 (dois) anos após 
a efetivação da doação; 
II. desvio da finalidade para a qual está destinada a área; 
Art. 4.º A doação é feita gravada com as cláusulas de 
inalienabilidade e de impenhorabilidade.
Art. 5.º O imóvel doado não poderá ser objeto de garantias 
reais (hipoteca).
Art. 6.º Será determinado ao Setor de Patrimônio Público 
Municipal que sejam efetuadas as providências necessárias para a efetivação da presente 
doação. 
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete, 53.º Ano de 
Emancipação Política. 
Lei publicada no Diário Oficial: 
Correio do Povo do Paraná
14/12/2017, Edição 2790, Pág. 4A