norma nº 1.998/2017

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LEI N.º 1.998/2017 
DATA: 14/12/2017 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetuar a abertura de Crédito Adicional por Cancelamento no 
Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2017, 
no valor de R$ 1.541.899,85 (um milhão, quinhentos e quarenta 
e um mil, oitocentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco 
centavos). 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e 
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar 
a abertura de Crédito Adicional por Cancelamento, no valor de R$ 1.541.899,85 (um milhão, 
quinhentos e quarenta e um mil, oitocentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos), 
no Orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: 
5 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 15.637,74 
5.001 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.122.0005.202
3 
Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de 
Educação 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
1170 104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 
5 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 440.000,00 
5.001 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.361.0005.202
8 
Manutenção do Transporte Escolar 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
1800 0 Recursos Ordinários (Livres) 
5 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 506.013,30 
5.001 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.361.0005.203
1 
Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
1970 0 Recursos Ordinários (Livres) 
7 SECRETARIA DE SAÚDE 121.639,81 
7.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
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Art. 2.º Para cobertura do Crédito Adicional, aberto no artigo 
anterior, serão utilizados recursos oriundos de Cancelamento da dotação abaixo discriminada: 
10.301.0009.206
4 
Assistência Médica e Sanitária 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
3510 303 Saúde Receita Vinculadas (EC 29/00 15 %) 
7 SECRETARIA DE SAÚDE 395.166,00 
7.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.122.0009.207
4 
Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de 
Saúde 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
3991 0 Recursos Ordinários (Livres) 
7 SECRETARIA DE SAÚDE 14.581,00 
7.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.122.0009.207
4 
Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de 
Saúde 
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
4001 0 Recursos Ordinários (Livres) 
7 SECRETARIA DE SAÚDE 35.862,00 
7.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.122.0009.207
4 
Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de 
Saúde 
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
4021 0 Recursos Ordinários (Livres) 
7 SECRETARIA DE SAÚDE 13.000,00 
7.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.122.0009.207
4 
Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de 
Saúde 
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 
4030 303 Saúde Receita Vinculadas (EC 29/00 15 %) 
2 GOVERNO MUNICIPAL 631,00 
2.001 GABINETE DO PREFEITO 
04.122.0002.2003 Manutenção do Gabinete do Prefeito 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
190 0 Recursos Ordinários (Livres) 
2 GOVERNO MUNICIPAL 5.000,00 
2.002 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO 
04.121.0002.2004 Atividades do Departamento de Planejamento 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
270 0 Recursos Ordinários (Livres) 
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2 GOVERNO MUNICIPAL 2.000,00 
2.003 ASSESSORIA JURÍDICA 
03.062.0002.2005 Atividades de Assessoria Juridica 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
9081 0 Recursos Ordinários (Livres) 
2 GOVERNO MUNICIPAL 5.000,00 
2.004 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO 
04.131.0002.2006 Atividades da Assessoria de Comunicação 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
380 0 Recursos Ordinários (Livres) 
3 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 50.000,00 
3.001 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 
04.122.0003.2008 Aquisição de Imóveis 
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 
440 0 Recursos Ordinários (Livres) 
3 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 33.089,00 
3.001 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 
04.122.0003.2009 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de 
Administração 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
590 0 Recursos Ordinários (Livres) 
3 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 30.000,00 
3.001 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 
04.122.0003.2010 Ampliação e/ou Reforma do Paço Municipal 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
620 0 Recursos Ordinários (Livres) 
3 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 6.910,00 
3.001 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 
04.122.0003.2011 Modernização e Manutenção da Estrutura Informatizada 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
650 0 Recursos Ordinários (Livres) 
3 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 1.000,00 
3.001 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 
04.122.0003.2014 Aquisição de Veículos 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
690 0 Recursos Ordinários (Livres) 
4 SECRETARIA DE FINANÇAS 8.020,00 
4.003 DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO 
04.123.0004.2021 Arrecadação e Fiscalização de Tributos 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
1120 0 Recursos Ordinários (Livres) 
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5 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 373,38 
5.001 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO 
12.122.0005.2023 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de 
Educação 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
1300 104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 
5 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 380,68 
5.001 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO 
12.122.0005.2023 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de 
Educação 
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
1340 104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 
5 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 71,08 
5.001 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO 
12.122.0005.2023 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de 
Educação 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
1390 104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 
5 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 12.340,00 
5.001 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO 
12.122.0005.2023 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de 
Educação 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
1424 0 Recursos Ordinários (Livres) 
5 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 4.579,22 
5.001 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO 
12.122.0005.2141 Manutenção e Conservação da Frota Municipal 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
6947 104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 
5 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 1.929,97 
5.001 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO 
12.122.0005.2141 Manutenção e Conservação da Frota Municipal 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
6954 104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 
5 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 7.590,00 
5.001 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO 
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12.361.0005.2027 Manutenção do Ensino Fundamental 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
1580 104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 
5 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 312,83 
5.001 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO 
12.361.0005.2028 Manutenção do Transporte Escolar 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
1680 104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 
5 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 400,58 
5.001 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO 
12.361.0005.2028 Manutenção do Transporte Escolar 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
1820 104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 
6 SECRETARIA DE ESPORTES 35.000,00 
6.001 DEPARTAMENTO DE ESPORTES 
27.122.0008.2052 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de 
Esportes 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
3040 0 Recursos Ordinários (Livres) 
6 SECRETARIA DE ESPORTES 15.000,00 
6.001 DEPARTAMENTO DE ESPORTES 
27.811.0008.2054 Implantação, Manutenção, Conservação e Melhorias em Espaços 
Esportivos 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
3130 0 Recursos Ordinários (Livres) 
7 SECRETARIA DE SAÚDE 1.736,34 
7.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0009.1058 Ampliação e/ou Reforma de Unidades Básicas de Saúde
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
6105 0 Recursos Ordinários (Livres) 
7 SECRETARIA DE SAÚDE 6.000,00 
7.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0009.1058 Ampliação e/ou Reforma de Unidades Básicas de Saúde
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
9010 303 Saúde Receita Vinculadas (EC 29/00 15 %) 
7 SECRETARIA DE SAÚDE 2.000,00 
7.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0009.1058 Ampliação e/ou Reforma de Unidades Básicas de Saúde
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
9011 303 Saúde Receita Vinculadas (EC 29/00 15 %) 
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7 SECRETARIA DE SAÚDE 4.450,00 
7.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0009.1059 Construção de Unidades Básicas de Saúde 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
3270 303 Saúde Receita Vinculadas (EC 29/00 15 %) 
7 SECRETARIA DE SAÚDE 885,81 
7.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0009.2061 Manutenção da Estratégia Saúde da Família - ESF 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
3390 303 Saúde Receita Vinculadas (EC 29/00 15 %) 
7 SECRETARIA DE SAÚDE 22.907,50 
7.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0009.2062 Manutenção do Programa Saúde Bucal 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
6908 0 Recursos Ordinários (Livres) 
7 SECRETARIA DE SAÚDE 14.405,00 
7.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0009.2062 Manutenção do Programa Saúde Bucal 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
3480 303 Saúde Receita Vinculadas (EC 29/00 15 %) 
7 SECRETARIA DE SAÚDE 13.000,00 
7.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0009.2064 Assistência Médica e Sanitária 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
3550 303 Saúde Receita Vinculadas (EC 29/00 15 %) 
7 SECRETARIA DE SAÚDE 40.000,00 
7.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0009.2066 Aquisição de Veículos 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
7103 0 Recursos Ordinários (Livres) 
7 SECRETARIA DE SAÚDE 28.899,00 
7.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0009.2066 Aquisição de Veículos 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
3750 303 Saúde Receita Vinculadas (EC 29/00 15 %) 
7 SECRETARIA DE SAÚDE 22.744,10 
7.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.122.0009.2074 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de 
Saúde 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
6950 0 Recursos Ordinários (Livres) 
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7 SECRETARIA DE SAÚDE 65.000,00 
7.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.122.0009.2074 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de 
Saúde 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
4110 303 Saúde Receita Vinculadas (EC 29/00 15 %) 
8 SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 7.385,26 
8.001 SEC. AGRIC., PECUÁRIA 
20.606.0010.2080 Aquisição de Máquinas, Veículos e Equipamentos 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
6015 0 Recursos Ordinários (Livres) 
8 SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 34.713,74 
8.001 SEC. AGRIC., PECUÁRIA 
20.606.0010.2081 Construção, ampliação e/ou Reforma de Unidades da Secretaria de 
Agricultura 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
9001 0 Recursos Ordinários (Livres) 
8 SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 48.876,27 
8.002 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE FMMA 
20.541.0010.2076 Fundo Municipal do Meio Ambiente FMMA 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
6972 0 Recursos Ordinários (Livres) 
9 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 40.000,00 
9.001 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
15.122.0002.2082 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de 
Obras e Serviços 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
4510 0 Recursos Ordinários (Livres) 
9 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 134.074,35 
9.001 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
15.451.0011.2084 Pavimentação e Recuperação das Vias Urbanas 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
4650 0 Recursos Ordinários (Livres) 
9 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 30.000,00 
9.001 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
15.451.0011.2087 Reforma, Manutenção e Conservação dos Cemitérios Públicos 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
6901 0 Recursos Ordinários (Livres) 
9 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 100.000,00 
9.001 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
15.452.0011.2094 Construção e Manutenção de Passeios Urbanos 
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4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
9003 0 Recursos Ordinários (Livres) 
10 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.540,00 
10.001 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0012.2096 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de 
Assistência Social 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
5180 0 Recursos Ordinários (Livres) 
10 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 500,00 
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.0013.2109 Ampliação e/ou Reforma Para a Rede de Proteção Especial 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
9004 0 Recursos Ordinários (Livres) 
10 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 219.880,74 
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.0014.2115 Ampliação e/ou Reforma Para a Rede de Proteção Social Básica 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
9655 0 Recursos Ordinários (Livres) 
10 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 50,00 
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.0015.2116 Manutenção e Implementação das Ações do Fundo Municipal de 
Assistência Social 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
6040 0 Recursos Ordinários (Livres) 
10 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.050,00 
10.004 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
08.244.0015.2118 Manutenção e Implementação das Ações do Fundo Municipal do 
Idoso 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
9562 0 Recursos Ordinários (Livres) 
11 SECRETARIA DE TRANSPORTE 60.000,00 
11.001 SECRETARIA DE TRANSPORTE 
26.782.0017.2121 Manutenção e Conservação da Rede Viária 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
6371 0 Recursos Ordinários (Livres) 
11 SECRETARIA DE TRANSPORTE 150.000,00 
11.001 SECRETARIA DE TRANSPORTE 
26.782.0017.2122 Construção, Reforma e Melhorias de Pontes e Bueiros
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
9008 0 Recursos Ordinários (Livres) 
11 SECRETARIA DE TRANSPORTE 106.510,00 
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Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete, 53.º Ano 
de Emancipação Política. 
Lei publicada no Diário Oficial: 
Correio do Povo do Paraná
15/12/2017, Edição 2791, Páginas 5A e 6A
11.001 SECRETARIA DE TRANSPORTE 
26.782.0017.2123 Aquisição de Máquinas e Veículos 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
6420 0 Recursos Ordinários (Livres) 
12 SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO, SERVIÇOS E 
DESENVOLVIMENTO 
20.664,00 
12.001 DEPARTAMENTO GERAL 
22.122.0018.2125 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de 
Industria e 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
6580 0 Recursos Ordinários (Livres) 
80 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 145.000,00 
80.001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
28.843.0019.2130 Amortização e Encargos da Dívida Interna 
4.6.90.71.00.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 
6690 0 Recursos Ordinários (Livres)