norma nº 2.170/2021

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
LEI N.º 2.170/2021
DATA: 03/09/2021
Súmula: Autoriza a implantação do Programa de
Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas Escolas
Municipais e para mulheres em situação de vulnerabilidade
social, no âmbito do Município de Pinhão — PR.
Autoria da Vereadora: Luzyanna Rocha Tavares.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou
e Eu, Israel de Oliveira Santos, Presidente, no uso de minhas atribuições legais,
especialmente as contidas nos arts. 26, IV, 55, 3 8.º, da LOM — Lei Orgânica
Municipal — e art. 28, IV, do RI — Regimento Interno da Câmara, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1.º Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa
de Fornecimento de Absorventes Higiênicos para:
I - estudantes do sexo feminino, nas escolas municipais:
Il - mulheres em situação de vulnerabilidade social,
cadastradas no CadÚnico (Cadastro Único) e atendidas pela rede socioassistencial.
Art. 2.º São objetivos do programa:
I - proporcionar o acesso a produtos de higiene às
estudantes das escolas municipais e às mulheres em situação de vulnerabilidade social,
cadastradas no CadÚnico (Cadastro Único) e atendidas pela rede socioassistencial:
H - evitar que as estudantes se ausentem das aulas por falta
de absorvente higiênico;
II - prevenir doenças pelo uso prolongado do absorvente
higiênico.
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro € (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camaraphoQhotmail.com - Site: www.camarapinhao.pr.gov.br
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Art. 3.º De acordo com a sua realidade orçamentária, o
Poder Executivo incluirá os absorventes nos itens de higiene das escolas, promoverá o
fornecimento e a distribuição dos absorventes higiênicos em quantidade adequada às
necessidades de estudantes em período menstrual, por meios e formas que não
exponham as estudantes.
Art. 4.º Poderão ser realizados convênios. acordos ou
outros instrumentos jurídicos para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 5.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correção por conta de dotação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no
prazo de 30 (trinta) dias após a publicação.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de
Pinhão, Estado do Paraná, aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e
vinte e um, 56.º Ano de Emancipação Política.
ISRAEL DE OLIVEIRA SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Gestão 2021/2022
Lei publicada no Diário Oficial do Município:
Correio do Povo do Paraná, 14/09/2021, Edição 3727, pág. 3A
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