norma nº 2.000/2017

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LEI N.º 2.000/2017 
DATA: 19/12/2017
SÚMULA: Altera Lei Municipal n.º 1.898/2014 e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e 
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º Fica alterado o § 10 do art. 1.º da Lei Municipal n.° 
1.898 de 29 de dezembro de 2014, que passará a ter a seguinte redação: 
“Art. 1.º [...] 
§ 10. Os salários dos ACS e ACE estabelecidos nesta Lei serão corrigidos conforme 
alteração da Lei Federal nº 12.994/2014, de 17/06/2014, e na falta desta serão corrigidos 
pelos índices de reajuste ou revisão aplicados aos servidores do quadro geral. Os salários 
dos que atuarem nas equipes dos NASF serão corrigidos pelos índices de reajuste ou 
revisão aplicados aos servidores do quadro geral.”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2018, 
revogando as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete, 53.º Ano 
de Emancipação Política. 
Lei publicada no Diário Oficial:
Correio do Povo do Paraná
21/12/2017, Edição 2795, Pág. 3A