norma nº 2.001/2017

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LEI N.º 2.001/2017 
DATA: 19/12/2017 
SÚMULA: Altera Lei Municipal n.º 1.940/2016 e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e 
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º Fica alterado o 20 da Lei Municipal n.° 1.940 de 30 de 
março de 2016, que passará a ter a seguinte redação: 
“Art. 20. Os valores apurados depositados na conta a título de honorários serão geridos 
por uma comissão formada pelo Procurador Geral, pelo Controlador Interno do Município 
e pelo Contador do Município. Na ausência de Procurador Geral nomeado, comporá a 
comissão um dos Procuradores do Município indicado pelo Prefeito Municipal.” 
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete, 53.º Ano 
de Emancipação Política. 
Lei publicada no Diário Oficial:
Correio do Povo do Paraná
21/12/2017, Edição 2795, Pág. 3A