norma nº 2.003/2017

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LEI N.º 2.003/2017 
DATA: 19/12/2017 
SÚMULA: Estabelece o valor do VALE FEIRA, criado pela 
Lei Municipal n.º 1.989 de 11 de setembro de 2017 e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou, e 
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º O valor do VALE FEIRA corresponderá ao 
equivalente a 100% (cem por cento) da taxa de lixo, para quem cumprir integralmente com as 
exigências previstas para separação do lixo constantes na Lei Municipal n.° 1.989 de 11 de 
setembro de 2017. 
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2018, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete, 53.º Ano 
de Emancipação Política. 
Lei publicada no Diário Oficial:
Correio do Povo do Paraná
21/12/2017, Edição 2795, Pág. 4A