norma nº 2.005/2017

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LEI N.º 2.005/2017 
DATA: 27/12/2017 
SÚMULA: Altera o parágrafo único do art. 6.º da Lei Municipal 
n.º 1.896/2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar contrato através de inexigibilidade de licitação com a 
empresa Hospital Santa Cruz do Pinhão e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, no exercício de suas 
atribuições, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais a mim conferidas, 
sanciono a presente Lei: 
Art. 1.º Fica alterada a redação do art. 6.º e do parágrafo único 
do art. 6.º da Lei Municipal n.º 1.896/2014, passando a vigorar:
“Art. 6.º O contrato de que trata esta Lei terá vigência de 1.º de janeiro a 31 de dezembro 
de 2018, podendo ser rescindido, prorrogado, e reajustado conforme acordo entre os 
contratantes, mediante o interesse público. 
Parágrafo único. O valor de reajuste será de 9% (nove por cento) do valor atualmente 
pago.” 
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete, 53.º Ano 
de Emancipação Política. 
Lei publicada no Diário Oficial: 
Correio do Povo do Paraná
29/12/2017, Edição 2801, Pág. 5A