norma nº 2.007/2018

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LEI N.º 2.007/2018 
DATA: 17/01/2018 
SÚMULA: Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos
Municipais e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder reajuste salarial, no valor do índice da inflação acumulada entre os meses de janeiro 
a dezembro do ano de 2017, segundo o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
Amplo), mais 2% (dois por cento), sobre os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais 
ativos, inativos e pensionistas. 
Art. 2.º O reajuste será parcelado, sendo que em janeiro de 
2018 será concedido o percentual de 4% (quatro por cento), e em abril de 2018 o percentual 
faltante para alcançar o reajuste total indicado no art. 1.º desta Lei. 
Art. 3.º O reajuste previsto na presente Lei aplica-se também 
aos Servidores do Poder Legislativo.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeito a partir de primeiro de janeiro de 2018, revogando as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos dezessete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezoito, 54.º Ano de 
Emancipação Política. 
Lei publicada no Diário Oficial:
Correio do Povo do Paraná
20/01/2018, Edição 2817, Pág. 3A