norma nº 2.010/2018

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LEI N.º 2.010/2018 
DATA: 23/03/2018 
SUMULA: Altera os arts. 31 e 76 da Lei Municipal n.º 
1.527/2010, de 07 de abril de 2010, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e 
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º Os arts. 31 e 76 da Lei Municipal n.º 1.527/2010, de 07 
de abril de 2010, passarão a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 31. O prazo da concessão será de no máximo 03 (três) anos, podendo o Edital de 
Licitação prever a prorrogação uma única vez, por período não superior ao prazo original. 
A permissão terá caráter precário, e não poderá ultrapassar 3 (três) anos, vedada sua 
prorrogação. 
Art. 76. Serão utilizados, nos serviços rodoviários municipais de transporte coletivo de 
passageiros, ônibus com capacidade mínima de 23 (vinte três) passageiros sentados, 
dotados de poltronas fixas, sendo proibida a utilização de ônibus com mais de 20 (vinte) 
anos de uso, considerando o ano de fabricação da carroceria, observadas as disposições 
contidas nesta Lei, e outras características e especificações técnicas estabelecidas pelos 
setores competentes da Administração Federal.” 
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito, 54.º Ano de 
Emancipação Política. 
Lei publicada no Diário Oficial:
Correio do Povo do Paraná
24/03/2018, Edição 2861, Pág. 2A