norma nº 2.012/2018

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LEI N.º 2.012/2018 
DATA: 02/04/2018
SÚMULA: Dispõe sobre o regime de diárias para viagens no 
âmbito do Poder Executivo Municipal de Pinhão e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e 
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º As viagens empreendidas pelo Prefeito, Vice-Prefeito, 
Secretário Municipal, Chefe de Gabinete, Assessor Jurídico Especial do Gabinete do Prefeito, 
Procurador Geral, Diretor de Departamento, Chefe de Divisão, Assessor de Gabinete e demais 
Servidores do Quadro Efetivo, a serviço da Municipalidade, deverão ser encaminhadas 
previamente à Secretaria de Finanças, indicando os dias e o destino da viagem, o meio da 
locomoção e a finalidade da viagem. 
Parágrafo único. As despesas de viagem de que trata este 
artigo, serão custeadas por diárias, concedidas antecipadamente, cujos valores serão os 
seguintes: 
CAPITAL DO ESTADO E OUTRAS CIDADES COM DISTÂNCIA MÍNIMA DE 120 KM 
(COM PERNOITE) 
PREFEITO R$ 300,00 
VICE – PREFEITO R$ 300,00 
SECRETÁRIO MUNICIPAL, CHEFE DE GABINETE, ASSESSORIA JURÍDICA 
ESPECIAL DO GABINETE DO PREFEITO, PROCURADOR GERAL,
DIRETOR DE DEPARTAMENTO e CHEFE DE DIVISÃO 
R$ 300,00 
ASSESSOR DE GABINETE R$ 150,00 
DEMAIS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO R$ 150,00 
BRASÍLIA E DEMAIS CAPITAIS BRASILEIRAS 
PREFEITO R$ 600,00 
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VICE – PREFEITO R$ 600,00 
SECRETÁRIO MUNICIPAL, CHEFE DE GABINETE, ASSESSORIA JURÍDICA 
ESPECIAL DO GABINETE DO PREFEITO, PROCURADOR GERAL,
DIRETOR DE DEPARTAMENTO e CHEFE DE DIVISÃO 
R$ 600,00 
ASSESSOR DE GABINETE R$ 300,00 
DEMAIS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO R$ 300,00 
VIAGENS SOMENTE COM ALMOÇO 
PREFEITO R$ 100,00 
VICE – PREFEITO R$ 100,00 
SECRETÁRIO MUNICIPAL, CHEFE DE GABINETE,ASSESSORIA JURÍDICA 
ESPECIAL DO GABINETE DO PREFEITO, PROCURADOR GERAL,
DIRETOR DE DEPARTAMENTO e CHEFE DE DIVISÃO 
R$ 100,00 
ASSESSOR DE GABINETE R$ 50,00 
DEMAIS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO R$ 50,00 
VIAGENS COM ALMOÇO E JANTAR 
PREFEITO R$ 150,00 
VICE – PREFEITO R$ 150,00 
SECRETÁRIO MUNICIPAL, CHEFE DE GABINETE, ASSESSORIA JURÍDICA 
ESPECIAL DO GABINETE DO PREFEITO, PROCURADOR GERAL,
DIRETOR DE DEPARTAMENTO e CHEFE DE DIVISÃO 
R$ 150,00 
MOTORISTAS QUE CONDUZEM PACIENTES PARA TRATAMENTO R$ 150,00 
ASSESSOR DE GABINETE R$ 75,00 
DEMAIS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO R$ 75,00 
Art. 2.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão 
por conta do orçamento geral do Município. 
Art. 3.º O valor das diárias será corrigido por ato do Prefeito 
Municipal, anualmente, no mês de janeiro, aplicando-se a correção monetária do ano anterior 
com base no IGPM ou outro índice oficial que venha substituí-lo. 
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Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as Leis n.ºs 1.475/2009 e 1.612/2011. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos dois dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito, 54.º Ano de 
Emancipação Política. 
Lei (re)publicada no Diário Oficial:
Correio do Povo do Paraná 
03/04/2018, Edição 2866, Página 3A