norma nº 2.014/2018

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
LEI N.º 2.014/2018
DATA: 11/04/2018
SÚMULA: Altera a porcentagem de ocupação do solo previsto
no Anexo 5, Quadro II, da Lei n.º 1.294/2006, que dispõe sobre
o Uso e Ocupação do Solo do Município de Pinhão. revoga
disposições contrárias e dá outras providências.
Autoria da Vereadora: Letícia Gabrieli Martins (PSD).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e
Eu, Sebastião Rodrigues Bastos, Presidente, no uso de minhas atribuições legais.
especialmente as contidas nos arts. 26, IV, 55, $ 8.º da LOM - Lei Orgânica Municipal — e
art. 28, IV do RI — Regimento Interno da Câmara, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica alterada a porcentagem do uso e ocupação do solo
do Anexo 5, Quadro II, da Lei Municipal n.º 1.294/2006, de 21/12/2006. passando a vigorar a
porcentagem máxima de até 80% (oitenta por cento) para todo o Quadro II — Parâmetros de
Ocupação do Solo Urbano.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pinhão,
Estado do Paraná, aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito, 53.º Ano de
SEBASTIÃO DS ni BASTOS
Presidente da Câmara Municipal
Gestão 2017-2018
Emancipação Política.
Lei publicada no Diário Oficial:
Correio do Povo do Paraná
13/04/2018, Edição 2874. Pág. 2A
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