norma nº 2.015/2018

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LEI N.º 2.015/2018 
DATA: 04/06/2018 
SUMULA: Altera o Anexo XIII da Lei Municipal n.º 
1.451/2009 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e 
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º O anexo XIII da Lei Municipal n.º 1.451 de 18 de 
junho de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO XIII 
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS 
DESCRIÇÃO DOS CARGOS 
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 
a) DESCRIÇÃO SUMARIA: 
Executar serviços auxiliares de apoio administrativo. 
b) TAREFAS TÍPICAS: 
1. Efetuar o controle de arquivos, recebendo e classificando documentos, registrando e 
arquivando, a fim de manter os documentos em conservação e possibilitar o 
manuseio e consulta quando necessário; 
2. Datilografar correspondências, demonstrativos, relatórios e certificados, fichas, 
coletas de preço, mapas estatísticos, boletins, atendo-se aos conteúdos a serem 
copiados e as regras básicas de estética, a fim de possibilitar a boa apresentação do 
trabalho; 
3. Realizar conferência de lançamentos, listagens, relatórios, notas fiscais, extratos 
bancários, recibos, fitas e outros documentos, verificando a correção de dados, 
refazendo cálculos, apurando saldos, confrontando com documentação de origem; 
4. Pesquisar dados, consultando fichas, relatórios, mapas, prestação de contas, 
arquivos e outras fontes, a fim de subsidiar a elaboração de documentos, 
demonstrativos e relatórios de controle; 
5. Preparar e/ou traçar quadros demonstrativos, tabelas e gráficos, consultando 
documentos, efetuando cálculos, registrando informações com base em dados 
levantados; 
6. Redigir correspondência de natureza simples, demonstrando assuntos rotineiros; 
7. Atender pessoal interno e externo, verificando assunto, prestando informações ou 
encaminhando aos setores responsáveis; 
8. Realizar controle de gastos de combustíveis, telefonemas, tiragem de fotocópias, 
saída de bens patrimoniais e veículos, contas a pagar e outros, conferindo e 
analisando dados, efetuando levantamentos e registros pertinentes; 
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9. Protocolar despachos, documentos e volumes, efetuando registros quanto à 
quantidade, especificações, data, destino e outras informações; 
10. Auxiliar na elaboração de prestação de contas; 
11. Controlar material de expediente, material de limpeza, conservação e outros 
utilizados na área, registrando quantidade, qualidade, consumo dos mesmos, 
preparando requisições, conferindo entregando quando solicitado; 
12. Operar máquinas duplicadas, preparando e zelando pelo material e pelas máquinas; 
13. Executar o lançamento de créditos tributários; 
14. Executar outras tarefas compatíveis com a função e/ou determinadas pela chefia 
imediata. 
c) REQUISITOS: 
1. Instrução: Fundamental + mais Curso básico de Informática; 
2. Experiência: não exigida; 
3. Complexidade das tarefas – tarefas semi-rotineiras, métodos conhecidos, 
planejamento variável de acordo com o serviço, grau de independência médio, a partir 
de idéias bem definidas; 
4. Responsabilidade por erros – limitada a seção, erros verificados antes de sair do 
setor; 
5. Responsabilidade por dados confidenciais – tem acesso a informações confidenciais 
de conhecimento geral da empresa, cuja divulgação não deve ter conseqüências graves, 
a não ser algum embaraço a administração; 
6. Responsabilidade por contatos – internos e externos, para coletar dados e 
informações, prestar assistência, facilitar o trabalho; 
7. Responsabilidade por maquinas e equipamentos – trabalho que exige precaução e 
cautela durante sua execução para que sejam evitados prejuízos com estragos de 
máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade; 
8. Esforço físico – leve; 
9. Esforço mental e visual – constante; 
10. Condições de trabalho – típicas de escritório; 
11. Responsabilidade por supervisão – o exercício de supervisão não é inerente ao 
cargo. 
FISCAL GERAL
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Exercer o poder de polícia administrativa e fiscalizar o cumprimento da legislação 
vigente referente à Tributo, Posturas e concessões, transporte de passageiros em táxi e 
transporte coletivo. 
b) TAREFA TÍPICA: 
1.Fiscalizar os estabelecimentos comerciais, industriais e de serviço 
2.Quanto à existência de alvará de funcionamento regular 
3.Efetuar vistorias necessárias ao fornecimento de alvarás, certidões e demais atos 
pelo Município; 
4.Fiscalizar o cumprimento dos dispositivos pertinentes aos costumes; 
5.Fiscalizar o cumprimento da legislação do transporte de passageiros em turismo e 
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transporte coletivo; 
6.Executar o lançamento de créditos tributários; 
7.Executar outras tarefas compatíveis com a função, determinadas pela chefia 
imediata 
a) REQUISITOS: 
Instrução: 2º grau; 
Experiência: não exigida; 
1. Complexidade das tarefas - tarefas em geral padronizadas, mas que requerem 
decisões que consistem em pequenas modificações de práticas estabelecidas que 
quase sempre se repetem; 
2. Responsabilidade por erros - trabalhos que cujos erros eventuais são descobertos 
no curso normal, com poucas dificuldades para sua correção; 
3. Responsabilidade por dados confidenciais. não é inerente ao cargo; 
4. Responsabilidade por contatos - internos e externos, para obter e fornecer 
informações conforme necessidade do serviço; 
5. Responsabilidade por máquinas e equipamentos – não é inerente ao cargo; 
6. Esforço Físico - leve; 
7. Esforço mental e visual - exige concentração mental e esforço visual; 
8. Condições de trabalho - ideais de trabalho; 
9. Responsabilidade por segurança de terceiros - não é inerente ao cargo; 
10. Responsabilidade por Supervisão - não é inerente ao cargo. 
OPERADOR DE COMPUTADOR
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Dar entrada nos dados, digitando-os no teclado do computador; operar o computador e 
organizar arquivos. 
b) TAREFA TÍPICA: 
1. Preparar o fluxo diário de tarefas, separando os discos e os formulários que serão 
utilizados; 
2. Organizar a utilização racional do espaço em disco; Fazer a emissão dos relatórios 
necessários; 
3. Emitir relatórios para conferência; 
4. Emitir relatórios da contabilidade e da folha de pagamento, mensalmente; 
5. Digitar documentos no terminal, registrando os dados através do teclado e 
gravando-os em meios magnéticos. 
6. Executar o lançamento de créditos tributários; 
7. Executar outras tarefas compatíveis com a função e determinadas pela chefia 
imediata 
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c) REQUISITOS: 
1. Instrução: 2º Grau completo + curso específico; 
2. Experiência: não exigida; 
3. Complexidade das tarefas - tarefas rotineiras; 
4. Responsabilidade por erros - erros que podem ser solucionados sem transtornos; 
5. Responsabilidade por dados confidencial - não inerente ao cargo, 
6. Responsabilidade por contatos - contatos internos, para atender as necessidades do 
serviço; 
7. Responsabilidade por máquinas e equipamentos - o trabalho requer precaução 
necessária para que sejam evitados danos em equipamentos durante a execução das 
tarefas; 
8. Esforço físico - o trabalho não exige esforço; 
9. Esforço mental e visual - constante; 
10. Responsabilidade por segurança de terceiros – não tem; 
11. Condições de trabalho - boas; 
12. Responsabilidade por Supervisão - não é inerente ao cargo. 
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito, 54.º Ano de 
Emancipação Política. 
Lei (re)publicada no Diário Oficial:
Correio do Povo do Paraná 
14/06/2018, Edição 2914, Página 2A