norma nº 2.016/2018

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LEI N.º 2.016/2018 
DATA: 13/06/2018 
SÚMULA: Cria o “PROGRAMA ADOTE UMA ÁREA”, no 
âmbito do Município de Pinhão/PR e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e 
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Art. 1.º Fica instituído no Município de Pinhão, o programa 
“Adote uma Área”. 
Parágrafo único. O programa tem por objetivo promover 
parcerias entre o poder público e a iniciativa privada para organização, manutenção e 
conservação de áreas públicas no município de Pinhão, de forma a embelezar, revitalizar os 
espaços públicos da cidade, promovendo a manutenção periódica das mesmas, com plantios, 
tratos culturais e reposições de flores e plantas, de modo a manter a cidade bonita, arborizada 
e florida durante todo o ano, 
Art. 2.º Entende-se por áreas públicas, para os efeitos desta Lei: 
I - canteiros; 
II - jardins 
III - parques naturais; 
IV - praças; 
V - academias ao ar livre; 
VI - rotatórias; 
VII - parquinhos infantis; e 
VIII - áreas de ginástica e lazer. 
Art. 3.º As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em adotar 
uma área, deverão manifestar o interesse junto à prefeitura municipal, fazendo a inscrição e 
apresentando o projeto a ser implantado na área escolhida; 
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Art. 4.º Será permitida a veiculação de publicidade na área 
pública por parte da pessoa física ou jurídica conveniada e a divulgação da parceria na 
imprensa e em informes publicitários, envolvendo a área objeto do Termo de Parceria. 
§1.º O proponente colaborador poderá instalar placa(s) de 
divulgação na área adotada, na medida padrão de 0,50 x 0,30 metros, de dupla face, conforme 
modelo aprovado pelo órgão competente da Prefeitura, na quantidade de no mínimo uma 
placa, e no máximo uma a cada 500 metros quadrados ou, se for jardim em canteiro central, 
de no mínimo uma placa, e no máximo uma placa a cada 100 metros lineares. 
§2.º O conteúdo da placa deverá ficar adstrito ao objeto do 
instrumento de cooperação e ao nome dos partícipes.
Art. 5.º A escolha do adotante será realizada, observando, em 
ordem, os seguintes critérios: 
I - proximidade do endereço do solicitante à área a ser adotada; 
II - natureza dos investimentos e serviços propostos no projeto; 
III - menor número de placas publicitárias; 
IV - no caso de igual número de placas, o projeto com as de 
menor dimensão; 
Parágrafo único. Em caso de empate, será realizado sorteio em 
data, horário e local a serem definidos pelo Poder Executivo, que deverão ser informados e 
publicados em veículo oficial. 
Art. 6.º A adoção de uma área pública pode se destinar a: 
I - urbanização da área pública; 
II - implantação de áreas de esporte e lazer; 
III - conservação e manutenção da área adotada; e 
IV - realização de atividades culturais, esportivas ou de lazer. 
VI - Instalação de monumentos; 
VII - Embelezamento da área. 
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Art. 7.º Caberá ao Poder Executivo Municipal, através dos 
órgãos competentes: 
I - A aprovação dos projetos de urbanização, construção das 
áreas públicas, de esporte e áreas verdes que sejam elaborados fora dos órgãos do Executivo 
Municipal em função do Termo de Parceria estabelecido; e 
II - Estabelecer que os projetos desenvolvidos sejam padrão ou 
estejam em harmonia; e 
III - A fiscalização das obras e do cumprimento do Termo de 
Parceria estabelecido. 
Art. 8.º A adoção de área pública opera-se sem prejuízo da 
função do Poder Executivo de administrar os bens municipais. 
Parágrafo único. As áreas nas quais não houver adoção, 
evidentemente ficarão na responsabilidade do Poder Executivo. 
Art. 9.º Caberá à pessoa física ou jurídica adotante a 
responsabilidade: 
I - pela execução dos projetos por ela elaborados, com seus 
próprios recursos; 
II - pela preservação e manutenção, conforme estabelecidos no 
Termo de Parceria e no projeto apresentado; 
III - pelo desenvolvimento dos programas que digam respeito ao 
uso da área pública, conforme estabelecidos no projeto apresentado; e 
IV - em torná-la acessível aos portadores de deficiência física e 
mobilidade reduzida. 
Art. 10. As pessoas físicas ou jurídicas, que vierem a participar 
do Projeto “Adote uma Área”, assumirão todas as responsabilidades e encargos trabalhistas 
dos funcionários contratados. 
Art. 11. O Termo de Parceria firmado terá o prazo mínimo de
02 (dois) anos, renováveis por igual período, caso haja interesse das partes, podendo ser 
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rescindido a qualquer tempo, mediante comunicação com antecedência mínima de 01 (um) 
mês, ou no caso de infração grave ou descumprimento das suas cláusulas e condições, 
independentemente de interpelação, ressalvada a responsabilidade do adotante colaborador até 
a data do distrato. 
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei e 
estabelecerá os critérios para realização do Termo de Parceria, elaboração de projetos, análise 
e aceitação de propostas, no prazo máximo de 120 (cento e vinte dias), a contar da publicação 
da presente Lei. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos treze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito, 54.º Ano de 
Emancipação Política. 
Lei publicada no Diário Oficial:
Correio do Povo do Paraná 
14/06/2018, Edição 2914, Página 2A