norma nº 2.019/2018

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LEI N.º 2.019/2018 
DATA: 11/07/2018 
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias, para 
o exercício de 2019 e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1.º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto 
no § 2º do At. 165 da Constituição Federal e em conformidade com os preceitos da Lei 
Complementar n.º 101 de 4 de maio de 2000, e a Lei Orgânica do Município de 
Pinhão, as diretrizes gerais para a elaboração dos Orçamentos do município para o 
exercício de 2019, compreendendo: 
I – Das prioridades e metas da administração pública 
municipal, 
II – A estrutura e organização dos Orçamentos; 
III – As diretrizes para a elaboração do Orçamento do 
Município; 
IV – As disposições sobre a Dívida Pública Municipal; 
V – As disposições relativas às despesas do Município com 
pessoal e encargos sociais; 
VI – As disposições sobre Alterações na Legislação 
Tributária; e 
VII – As disposições gerais e finais. 
Parágrafo único. Integram esta Lei os seguintes anexos: 
I – Anexos de Metas Fiscais, composto de: 
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a) demonstrativo de metas anuais; 
b) avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício 
anterior; 
c) demonstrativo das metas fiscais atuais comparadas com 
as fixadas nos três exercícios anteriores; 
d) evolução do patrimônio líquido nos últimos três 
exercícios; 
e) origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação 
de ativos; 
f) receitas e despesas previdenciárias do Regime Próprio de 
Previdência Social - RPPS; 
g) projeção atuarial do Regime Próprio de Previdência 
Social dos Servidores Públicos Municipais; 
h) demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia 
de receita; 
i) demonstrativo da margem de expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado; 
j) demonstrativo da evolução da receita; 
k) demonstrativo dos projetos em andamento até a data do 
envio do projeto da lei. 
II – Anexos de Riscos Fiscais, contendo Demonstrativo de 
Riscos Fiscais e Providencias. 
III – Demonstrativo de Obras em Andamento até a data do 
envio do projeto da lei, em atendimento ao Art. 45, parágrafo único da Lei 
Complementar n.º 101/2000. 
I – DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA MUNICIPAL 
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Art. 2.º As metas e prioridades para o exercício financeiro 
de 2019 estarão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a 2021, 
compatíveis com os objetivo e normas estabelecidos nesta Lei. 
Parágrafo único. Na elaboração e durante a execução do 
orçamento do exercício de 2019, o Poder Executivo Municipal, poderá alterar as metas 
definidas nesta lei. Aumentando e/ou diminuindo, incluindo e/ou excluindo ações e 
seus quantitativos a fim de compatibilizar as despesas orçadas com as receitas 
estimadas, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às 
necessidades da sociedade. 
Art. 3.º Na elaboração da proposta orçamentária para o 
exercício financeiro de 2019 será dada maior prioridade: 
I- Incrementar o desenvolvimento industrial e 
comercial, incentivando as iniciativas referentes a indústrias de pequeno, médio e 
grande porte; a agroindústria; geração de empregos e o incentivo ao turismo local; 
II- Promover a prática de esportes e recreação, de forma 
abrangente a todas as modalidades possíveis e faixas etárias dos munícipes; organizar 
campeonatos, torneios e certames, oficiais ou não, para a integração social da 
comunidade; 
III- Melhoria da qualidade de vida, através da aplicação
de política ambiental sustentável e programa municipal de habitação; fundo municipal 
de meio ambiente; fundo municipal de florestas e fundo municipal de habitação; 
IV- Executar política municipal de promoção e 
assistência social à população do município, políticas para mulheres conforme lei 
1.694/2011; 
V- Firmar parcerias com Órgãos governamentais, não 
governamentais e Entidades sem fins lucrativos; 
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VI- Garantir o apoio e o fortalecimento coordenando 
programas que visem o bem estar da população; executar políticas de promoção e 
assistência social de proteção especial; 
VII- Garantir a proteção social aos cidadãos, ou seja, 
apoio a indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, 
por meio de serviços, benefícios, programas e projetos; 
VIII- Manutenção da educação básica; ofertar educação 
nas modalidades de ensino de responsabilidade do município sendo educação infantil, 
ensino fundamental e jovens e adultos, incentivo a educação especial e garantia a 
inclusão dos alunos com deficiências e acessibilidade no ambiente escolar, além de 
incentivo de acesso a outras modalidades de ensino 
IX- Proporcionar o acesso a cultura e incentivar as 
manifestações artísticas e culturas, música, tradições e eventos religiosos locais; 
X- Ofertar serviço de saúde pública com qualidade e 
elevar os níveis de atendimento à população do município; proporcionar atendimento 
médico básico e acesso as diversas especialidades; acesso a exames e medicamentos 
da farmácia básica; 
XI- Diversificar a propriedade rural, apoio às 
cooperativas; programa porteira adentro; programa de inseminação artificial; 
XII- Incentivo a agricultura familiar, a realização de 
Feiras e Eventos Agropecuários; 
XIII- Adequar e readequar estradas rurais, construir 
pontes, bueiros e caixas de retenção; pavimentação poliédrica e primária; melhoria de 
estradas rurais; abrir, conservar e pavimentar vias urbanas; construir e conservar 
pontes; 
XIV- Ampliação, manutenção e melhorias no saneamento 
básico, readequação dos espaços públicos, melhoria a acessibilidade em locais 
públicos, pavimentação e recuperação das vias urbanas, ampliação da iluminação 
pública; 
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XV- Incentivo a Programa de coleta seletiva, proteção 
dos rios e mananciais, ações de proteção ao meio ambiente e a mata nativa; 
XVI- Incentivo ao Programa de Recuperação fiscal – 
REFIP, incentivo a isenção de tributos aos enquadrados na Lei 1.690/2011. 
II - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS 
ORÇAMENTOS 
Art. 4.º Para efeitos dessa Lei, entende-se por: 
I - Programa, o instrumento de organização da ação 
governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado 
por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; 
II - Atividade, um instrumento de programação para 
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se 
realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à 
manutenção da ação de governo; 
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar 
o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, 
das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da 
ação de governo; 
IV – Operação Especial, as despesas que não contribuem 
para a manutenção das ações de governo das quais não resulta um produto, e não 
geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para 
atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, 
especificando os valores, as metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela 
realização da ação. 
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§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará 
a função, sub função e programas aos quais se vinculam. 
Art. 5.º A receita orçamentária será discriminada por 
Categoria Econômica. 
§ 1º A Categoria Econômica da receita, será classificada: 
I – Receitas correntes, 
II – Receitas de Capital. 
Art. 6.º. A despesa orçamentária será discriminada por: 
I – Órgão Orçamentário; 
II – Unidade Orçamentária; 
III – Função 
IV – Sub função; 
V – Programa; 
VI – Projeto Atividade; 
VII – Categoria Econômica; 
VIII – Grupo de Natureza da Despesa; 
IX – Aplicação; 
X - Elemento de Despesa; 
XI – Fonte de Recursos. 
§ 1º A categoria Econômica da despesa esta assim 
detalhada: 
 I – Despesas correntes, 
II – Despesas de capital. 
§ 2º A modalidade de Aplicação destina-se a indicar se os 
recursos serão aplicados: 
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I – Diretamente, pela unidade detentora do credito 
orçamentário ou, mediante descentralização de credito orçamentário, por outro órgão 
ou entidade integrante do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social; 
II - Indiretamente, mediante a transferência financeira, por 
outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades, ou por entidades privadas 
sem fins lucrativos. 
§ 3º A Lei Orçamentária Anual para 2019 conterá a 
destinação de recursos, regulamentados pela Secretaria do Tesouro nacional - STN, do 
Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de contas do Estado do Paraná – TCE/PR. 
§ 4º O projeto de Lei Orçamentária Anual que o poder 
executivo encaminhará ao poder Legislativo: 
 I – Texto da lei; 
II – Quadros orçamentários consolidados; 
III – Anexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade social. 
III - AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 
Art. 7.º O Orçamento para exercício de 2019 obedecerá 
entre outros, aos princípios da legalidade, publicidade, eficiência e transparência no 
equilíbrio entre receitas e despesas, bem como deverão levar em conta a obtenção dos 
resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei, além dos 
parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando ao equilíbrio orçamentário￾financeiro. 
Art. 8.º O orçamento municipal compreenderá as receitas e 
despesas da administração direta, indireta, de modo a evidenciar as políticas e 
programas de governo. 
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Art. 9.º Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam 
definidas as fontes de recursos.
Art. 10. Na fixação da despesa deverão ser observados os 
seguintes limites: 
I – As despesas com manutenção e desenvolvimento do
ensino não serão inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de 
impostos, incluídas as transferências oriundas de impostos consoante o disposto no 
Artigo nº 212 da Constituição Federal; 
II – As despesas com saúde não serão inferiores ao 
percentual definido na Emenda Constitucional nº 29.
Art. 11. Se for verificado, ao final de cada quadrimestre, 
que a execução das despesas foi superior à realização das receitas, por Fonte de 
Recursos, o Poder Legislativo e o Poder Executivo promoverão, por ato próprio e nos 
montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, a limitação de empenho e de 
movimentação financeira. 
§ 1º Caso haja necessidade, a limitação do empenho das 
dotações orçamentárias e da movimentação financeira para o cumprimento do disposto 
no art. 9º, da Lei Complementar nº101/2000, visando atingir as metas fiscais previstas 
no Anexo de Metas Fiscais e Metas Anuais,desta lei, será feita de forma proporcional 
ao montante dos recursos alocados para o atendimento de Outras Despesas Correntes, 
Investimentos e Inversões Financeiras, de cada Poder, excluídas as despesas que 
constituem obrigação constitucional ou legal de execução. 
§ 2º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste 
artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que cada Poder 
deverá limitar referente aos valores a serem empenhados e pagos. 
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Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por ato 
próprio créditos adicionais especiais oriundos de novos recursos, tais como: convênios, 
transferências do governo estadual e federal, entre outras, dependerão da existência de 
recursos disponíveis para a despesa, considerando-se ainda a tendência do exercício 
nos termos da Lei nº 4.320/1964. 
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a 
abrir créditos extraordinários, em conformidade com a Lei 4.320/1964 Art. 41, Inciso 
III. 
Art. 13. Conforme estabelece a Constituição Federal de 
1988, no Art. 167, § 2º - os créditos especiais e extraordinários terão vigência no 
exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for 
promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos 
limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro 
subseqüente. 
Art. 14. O Executivo municipal, em cumprimento ao 
disposto do artigo 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica autorizado 
a abrir por ato próprio, na forma de créditos adicionais suplementares e especiais, no 
orçamento da administração direta, indireta, independentes, até o limite de 10% (dez 
por cento) no valor total atualizado do orçamento. 
§ 1º O remanejamento orçamentário constitui-se na 
reprogramação ou reavaliação das prioridades das ações mediante a realocação de 
recursos de uma categoria de programação para outra, de um órgão para outro e de 
uma unidade orçamentária para outra. 
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§ 2º A reprogramação referida no parágrafo anterior será 
realizada na forma de transferência ou transposição dos recursos. 
§ 3º Para efeito desta Lei, entende-se por: 
I – Transferência é a realocação de recursos que ocorre 
dentro do mesmo órgão, num mesmo programa de trabalho, entre as categorias 
econômicas de despesa, mantendo-se o programa em funcionamento; 
II – Transposição é a realocação de recursos que ocorre 
entre programas de trabalho, dentro do mesmo órgão ou de um órgão para outro, 
ampliando, desta forma, um programa previsto na lei orçamentária com recursos de 
outro também nela previsto; 
III – Realocação de recursos em sede intra-organizacional, 
ou seja, de um órgão/entidade para outro nos casos de reformas administrativas de que 
resulte a criação, extinção, fusão ou cisão. 
§ 5º Excluem-se do limite de que trata o caput deste artigo 
os créditos adicionais suplementares e especiais que decorrerem de leis municipais 
específicas. 
§ 6º Fica autorizado e não será computado para efeito do 
limite fixado no caput deste artigo: quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência 
das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública, 
débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, 
convênios, despesas à conta de receitas vinculadas e transferências constitucionais aos 
municípios; a abertura de créditos suplementares e especiais com os recursos 
resultantes de: 
I – Superávit financeiro definido no inciso I, § 1º, do Art. 
43 da Lei 4320/1964; 
II – Excesso de arrecadação da receita conforme definido 
no § 3º, Art. 43, da Lei 4320/1964; 
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III – Ajustamento de dotação do mesmo órgão, desde que 
não altere o montante das categorias econômicas. 
IV – O produto de operações de crédito já autorizadas por 
lei específica, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las. 
Art. 15. A reserva de contingência se destinará ao 
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
Parágrafo único. Caso não seja necessária a utilização da 
Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o segundo 
quadrimestre do ano em curso, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura 
por ato próprio créditos adicionais suplementares e especiais destinado ao reforço e 
adequação das dotações orçamentárias. 
Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar 
convênios com outras esferas do Governo para execução de projetos e programas a 
serem contemplados. 
Art. 17. As parcerias entre a administração pública e as 
organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução 
de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou 
de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de 
colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, deverão ser regidas 
pela Lei 13.019 de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei 13.204 de 2015, e 
regulamentadas através dos Decretos Municipais 167/2017 e 245/2017. 
Art. 18. As obras já iniciadas terão prioridade na alocação
dos recursos para a sua continuidade e/ou conclusão. 
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Art. 19. A Lei Orçamentária de 2019 incluirá dotações 
para o pagamento de precatórios cujos processos já tenham sido transitados e julgados 
ou em processo de julgamento, podendo o Município firmar acordos para redução 
desses valores mesmo que o processo ainda não se encontre concluso, desde que haja 
vantagem financeira para o Município. 
Art. 20. A Procuradoria Geral do Município encaminhará 
ao Departamento de Planejamento, até 30 de julho de cada exercício financeiro, a 
relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários inscritos até 1º de julho de 
cada ano para serem incluídos na proposta orçamentária do exercício seguinte 
devidamente atualizados, conforme determinado pelo Art. 100 e §§, da Constituição 
Federal, discriminados conforme detalhamento constante do Art. 13 desta Lei, 
especificando: 
I - Número e data do ajuizamento da ação originária; 
II - Número do precatório; 
III - Tipo da causa julgada (de acordo com a origem da 
despesa); 
IV - Enquadramento (alimentar ou não-alimentar); 
V -Data da autuação do precatório; 
VI - Nome do beneficiário; 
VII - Valor do precatório a ser pago; 
VIII - Data do trânsito em julgado; e 
IX - Número da vara ou comarca de origem. 
Parágrafo único. A forma de pagamento e atualização 
monetária dos precatórios e das parcelas resultantes de acordos judiciais para o 
exercício financeiro de 2019 observarão o contido no Art. 100, § 1º, da Constituição 
Federal, na Emenda Constitucional nº 62/2009. 
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Art. 21. A proposta Orçamentária do Município para o 
exercício de 2019 será encaminhada para apreciação do Legislativo até dia 30 de 
setembro de 2018, conforme a Lei Orgânica do Município. 
Art. 22. A proposta orçamentária do Poder Legislativo 
Municipal para o exercício de 2019 deverá ser encaminhada ao Executivo Municipal, 
para fins de incorporação ao Projeto de Lei Orçamentária Anual até a data de 31 de 
agosto de 2018. 
Parágrafo único. Os recursos financeiros correspondentes 
às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo ser-lhe-ão repassados pelo 
Poder Executivo até o dia 20 de cada mês. 
Art. 23. Os Poderes Legislativo e Executivo deverão 
elaborar e publicar em até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, 
cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do Art. 8º da Lei 
Complementar nº 101, de 2000. 
Parágrafo único. No caso do Poder Executivo Municipal, 
o ato referido no caput conterá, ainda, metas bimestrais de realização de receitas, 
conforme disposto no Art. 13da Lei Complementar nº 101, de 2000. 
Art. 24. No decorrer do exercício o Executivo fará até 30 
(trinta) dias após o encerramento de cada bimestre a publicação do relatório a que se 
refere o § 3º do Artigo nº 165 da Constituição Federal, nos moldes do previsto no 
Artigo nº 52 da Lei Complementar nº 101, de 2000, respeitados os padrões 
estabelecidos no § 4º do Artigo 55 da mesma Lei. 
Art. 25. O Relatório de Gestão Fiscal obedecendo aos 
preceitos do Art. 54; § 4º do Art. 55 e alínea “b”, inciso II, do Art. 63, todos da Lei 
Complementar nº 101 serão divulgados em até trinta dias após o encerramento do 
quadrimestre. 
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Art. 26. Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder 
através de lei, à adequação do anexo de metas e prioridades integrante desta lei à 
estrutura das ações e programas constantes do Plano Plurianual. 
Art. 27. Fica estabelecido em cumprimento a Emenda 
Constitucional n.º 86/2015 que altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, 
para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica o 
Orçamento Impositivo das emendas parlamentares, de acordo com o art. 159 – A da 
Lei Orgânica Municipal.
IV - AS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA 
MUNICIPAL 
Art. 28. Obedecidos os limites estabelecidos nas 
legislações vigente, o Município poderá realizar a contratação de Operações de Crédito 
ao longo do exercício de 2019, destinadas a Despesas de Capital, previstas no 
Orçamento vigente ou incluídas por crédito s adicionais através de Lei Específica.. 
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a 
realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação 
vigente. 
V - AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÁS SOBRE 
DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS. 
Art. 29. O Executivo Municipal e o Poder Legislativo, 
autorizado por Lei, poderão criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, 
corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens e/ou 
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gratificações, admitir pessoal aprovado em concurso publico ou em caráter temporário 
na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei complementar n.º 101/2000 de 
04 maio de 2000. 
 
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes 
destes atos deverão estar previstos no orçamento ou acrescidos por créditos adicionais. 
Art. 30. As despesas com pessoal do Poder Executivo 
municipal incluindo a remuneração de agentes políticos, inativos e pensionistas e os 
encargos patronais não poderão exceder a 54% da receita corrente líquida.
Parágrafo único. As despesa total com pessoal do Poder 
Executivo, não poderá exceder os limites prudenciais de 51,30% (cinqüenta e um 
vírgula trinta por cento). 
Art. 31. O total da despesa do Poder Legislativo 
Municipal, não será superior a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida, em 
conformidade com a Emenda Constitucional n.º 58/2009. 
Parágrafo único. A despesa total com folha de pagamento 
do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos vereadores e excluídos os 
gastos co inativos não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) da sua receita, de 
acordo com o estabelecido no Art. 29- A, §1º, da Constituição Federal. 
Art. 32. No exercício de 2019, a realização de serviço 
extraordinário, quando a despesa houver excedido os limites do Art. 30 desta lei, 
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses 
públicos nas situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. 
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Parágrafo único. A autorização para a realização de 
serviço extraordinário no âmbito do Poder Executivo é de competência do Chefe do 
Poder Executivo, ou caberá a quem ele delegar, respeitados os limites orçamentários 
de cada órgão. 
Art. 33. O Executivo Municipal adotará as seguintes 
medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites 
estabelecidos na LRF (art. 19 e 20): 
I – Criação de cargo, emprego ou função; 
II – Exoneração de servidores ocupantes de cargo em
comissão; 
III – Demissão de servidores admitidos em caráter 
temporário; 
IV – Eliminação das despesas com horas-extras; 
V – Eliminação de vantagens concedidas a servidores.
Art. 34. Para efeito desta Lei e registros contábeis, 
entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de 
que trata o art. 18, § 1.º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a contratação de mão-de￾obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas 
no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da 
Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais 
ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. 
Parágrafo único. Quando a contratação de mão-de-obra 
envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de 
propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de 
servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - 
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização". 
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VI - AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA 
LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA 
Art. 35. O Executivo Municipal, quando autorizado em 
lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a 
estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar 
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser 
considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu 
impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois 
subseqüentes. 
Art. 36. O Executivo Municipal autorizado em Lei poderá 
conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única 
e/ou no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, nestes 
casos, ser considerados nos cálculos do orçamento da receita. 
Art. 37. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos 
em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores aos créditos tributário, 
poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como 
renuncia da receita pra efeito no disposto no Art. 14, §3º da Lei complementar n.º 
101/2000 de 4 de maio de 2000 e Lei Municipal n.º 1921 de 29 de setembro de 2015. 
Art. 38. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
realizar: 
I – Atualização do cadastro imobiliário; 
II – As alterações na legislação tributaria que proporcione 
maior arrecadação; 
III – A revisão dos valores dos preços e tarifas públicas. 
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Art. 39. A lei que conceda ou amplie incentivo ou 
beneficio de natureza tributária deve atender as exigências do Art. 14 da Lei 
Complementar n.º 101 de 2000. 
Parágrafo único: Fica autorizado o Poder Executivo 
Municipal a instituir Programa de Refinanciamento de Débitos Tributários do 
Município, através de lei específica. 
VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 40. Os valores das metas fiscais, em anexo, devem ser 
considerados como estimativa, admitindo-se variações de forma a acomodar a 
trajetória que as determine até o envio do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício 
de 2019 ao Legislativo Municipal. 
Art. 41. É autorizado ao Poder Executivo, no decorrer do 
exercício de 2019, incluir novos grupos de Natureza de Despesa e novas Fontes de 
Recursos, para execução dos Orçamentos. 
Art. 42. Serão consideradas legais as despesas com multas
e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por 
insuficiência de tesouraria. 
Art. 43. Os créditos especiais, extraordinários e 
suplementares, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos 
no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 44. O Executivo Municipal está autorizado a assinar 
convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração 
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direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do 
Município. 
Art. 45. O Executivo Municipal enviará a proposta 
orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do 
Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período 
legislativo anual. 
§ 1.º A Câmara Municipal não poderá entrar em recesso 
enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo. 
§ 2.º Se o projeto de lei orçamentária anual não for 
encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2019, fica o Executivo 
Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a 
sanção da respectiva lei orçamentária anual. 
Art. 46. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito, 54.º Ano de 
Emancipação Política. 
Lei publicada no Diário Oficial:
Correio do Povo do Paraná 
14/07/2018, Edição 2936, Página 2A e 3A