norma nº 2.020/2018

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LEI N.º 1.050/2018 
DATA: 12/07/2018 
SÚMULA: Dispõe sobre a regulamentação da realização de 
feiras itinerantes e temporárias de vendas de produtos e 
mercadorias a varejo e/ou atacado no Município de Pinhão/PR, e 
dá outras providências. 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1.º Esta Lei estabelece as normas para a realização de 
feiras itinerantes no Município de Pinhão - PR, com exposição e venda de produtos no varejo 
e/ou no atacado, em locais públicos ou privados, recintos abertos ou fechados, e dá outras 
providências. 
Art. 2.º Classificam-se como feiras itinerantes as exposições, 
vendas, bazares ou similares, temporários ou eventuais, destinados à comercialização de 
produtos industrializados, manufaturados, bens e serviços ao consumidor final, de venda no 
varejo e/ou atacado, em espaço unitário ou dividido em estandes individuais, com 
participação de um ou mais empresários, em locais abertos ou fechados, públicos ou privados. 
§ 1.º Não são consideradas feiras itinerantes: 
I. Aquelas realizadas por entidades beneficentes com sede ou 
filial instalada no Município de Pinhão-PR, desde que com o fim próprio de arrecadação para 
manutenção de seu funcionamento específico; 
II. Aquelas realizadas em caráter permanente com autorização 
da Prefeitura Municipal; 
III. Aquelas realizadas pelo comercio local, em parceria com o 
Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, visando o 
desenvolvimento econômico do Município. 
§ 2.º Consideram-se as seguintes definições para fins desta Lei: 
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I. Locais abertos os logradouros públicos ou áreas de terrenos 
privados ao ar livre, com ou sem possibilidade de controle de entrada e saída do público; 
II. Locais fechados os galpões, salões, armazéns, ginásios, áreas 
cobertas e similares, cuja entrada e saída do público possa ser controlada; 
III. Estande é a subdivisão de qualquer natureza que permita a 
venda ou exposição independente de produtos, mesmo que contíguo à outra unidade, cujos 
produtos sejam iguais ou similares, independentemente de quem as explore; 
IV. Organizador é a pessoa física ou jurídica responsável por 
organizar, promover e instalar as feiras itinerantes; 
V. Período de realização da feira itinerante compreende o 
ínterim do início da montagem da estrutura até a efetiva retirada de todos os produtos, 
equipamentos e estrutura do local de realização do evento. 
Art. 3.º As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em 
organizar, promover, instalar as feiras itinerantes, de atuação no âmbito do comércio ou, 
ainda, de prestação de serviços direta a usuário final no local do evento, deverão, 
previamente, requerer Alvará de Funcionamento junto à Prefeitura Municipal. 
§ 1.º Mesmo que a feira itinerante seja constituída de estandes, 
na forma do artigo 2º, parágrafo segundo, inciso III, desta lei, será expedido somente um 
Alvará de Funcionamento em nome da pessoa organizadora, visto que o evento é considerado 
num todo como único. 
§ 2.º Na hipótese do parágrafo primeiro deste artigo, o Alvará 
de Funcionamento somente será expedido se o evento como um todo e a localização deste 
estiverem plenamente de acordo com esta Lei. 
§ 3.º O Alvará de Funcionamento tem caráter precário, podendo 
ser revogado na ocorrência e/ou verificação de qualquer impedimento ou irregularidade de 
que trata esta Lei ou outra norma, inclusive durante a ocorrência do evento. 
§ 4.º Todos os produtos postos a venda na feira livre deverão 
possuir nota fiscal individual ou, em caso de compra por lote, nota fiscal da compra com a 
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discriminação de todos os produtos adquiridos, podendo a Administração Pública requisitar a 
qualquer momento sua apresentação e, no caso de inexistência da respectiva nota, ou não 
apresentação desta imediatamente à solicitação, o Alvará de Funcionamento poderá ser 
suspenso e, conseqüentemente, o evento, até que se providencie a referida nota. 
§ 5.º O Alvará de Funcionamento será revogado caso a 
suspensão de que trata o parágrafo quarto deste artigo perdure por período igual ou superior a 
12 (doze) horas da solicitação da nota fiscal pela Administração Pública. 
§ 6.º Qualquer cidadão poderá realizar denúncia junto ao
Departamento de Fiscalização do Município de Pinhão quanto ao descumprimento de 
quaisquer das normas desta lei, identificando-se ou não, podendo ser tal denúncia por escrito 
ou redigida pelo setor competente. 
Art. 4.º No exame do pedido de licença observar-se-á os 
princípios que regem a atividade econômica, indutora do desenvolvimento no âmbito 
municipal, devendo ser assegurada principalmente: 
 I - a garantia das normas de proteção e defesa do consumidor, 
atendendo-se a ordem pública e o interesse social; 
 II - a garantia dos interesses econômicos e financeiros do 
Município; 
III - o respeito às ações municipais de promoção e 
desenvolvimento industrial, comercial e de serviços, estabelecidas no Plano Plurianual, na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual; 
IV - observância das responsabilidades fiscais e recolhimento 
dos tributos; 
V - o enquadramento nas convenções coletivas de trabalho entre 
as entidades sindicais das respectivas categorias. 
CAPÍTULO II 
DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO 
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Art. 5.º Para expedição de Alvará de Funcionamento para a 
realização de feiras itinerantes no Município de Pinhão, deverão ser obedecidas 
cumulativamente às seguintes condições: 
I. O requerimento do Alvará de Funcionamento para realização 
do evento deverá ser protocolado junto à Prefeitura Municipal com no mínimo 60 (sessenta) 
dias de antecedência da data do início da realização do evento, juntamente com os seguintes 
documentos: 
a) As informações necessárias à cobrança das taxas municipais 
de que trata esta Lei; 
b) Resumo dos objetivos da feira; local de realização; número 
de empresas e/ou empresários e estandes; 
c) Nome ou Razão social do organizador do evento; 
d) Representante do organizador da feira se tiver, devidamente 
qualificado, com o respectivo instrumento de mandato; 
e) Lista dos tipos e especificações gerais dos produtos e serviços 
que serão comercializados no evento; 
f) Endereço onde será realizado o evento; 
g) Período de realização e horário de funcionamento do evento; 
h) Público alvo; 
i) Caso o organizador seja pessoa jurídica, a inscrição no 
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, cópias autenticadas do contrato social, do 
estatuto ou comprovante de firma individual devidamente registrado na Junta Comercial do 
Estado de origem, e todas as suas alterações contratuais/estatutárias, endereço atualizado da 
sede ou residência e, ainda, telefone e e-mail; 
j) Caso o organizador seja pessoa física, cópias autenticadas do 
RG, CPF e cadastro de autônomo junto ao município de origem, endereço atualizado da sede 
ou residência e, ainda, telefone e e-mail; 
k) Certidão negativa de débitos imobiliários do imóvel onde se 
realizará o evento; 
l) Cópia autenticada da matrícula atualizada do imóvel ou 
escritura pública que identifique o proprietário do imóvel, bem como o contrato de locação 
com firma reconhecida, constando o período de utilização do local onde se realizará o evento; 
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m) Certidão de regularidade fiscal municipal, estadual e federal 
do organizador da feira; 
n)Autorização da Vigilância Sanitária Municipal, quando 
houver produtos comercializados e serviços que dependam de inspeção sanitária para o 
consumo em geral; 
o)Autorização da Vigilância Sanitária e do Conselho Municipal 
do Meio Ambiente quando houver utilização de fonte sonora; 
p) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, do Conselho 
Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA, fornecido por engenheiro devidamente 
qualificado, sobre as instalações físicas, elétricas e hidro-sanitárias do local de realização do 
evento, que atendam as normas técnicas da ABNT – Associação Brasileira de Normas 
Técnicas, bem como as normas sanitárias e de postura do Município; 
q) Vistoria do Corpo de Bombeiros bem como comprovação do 
pagamento da taxa de incêndio; 
r) Comprovação de solicitação da presença da Polícia Militar 
para garantir a segurança do evento; 
s) Comprovação da contratação de empresa especializada em 
segurança de eventos, como forma de garantir o bem estar e a segurança interna da feira, em 
relação aos participantes e ao público em geral; 
t) Croquis de localização de cada estande alocado 
separadamente; 
u) Declaração de assunção de responsabilidade civil, 
administrativa e tributária de que trata o artigo 6º dessa lei; 
v)Comprovante de recolhimento das taxas municipais cabíveis; 
w) Indicação do local que será mantido pelo organizar por 
60(sessenta) dias após a concretização da feira, para a realização de trocas de mercadorias 
pelo consumidor, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. 
II. Junto ao requerimento de Alvará de Funcionamento, o 
organizador do evento deverá apresentar os seguintes documentos individuais de cada 
participante, expositor ou vendedor: 
a) Declaração do ramo de atividade do participante; 
b) Caso o participante seja pessoa jurídica, a razão social, sua 
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, cópias autenticadas do contrato 
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social, estatuto ou comprovante de firma individual devidamente registrado na Junta 
Comercial do Estado de origem, bem como todas as suas alterações contratuais/estatutárias; 
c) Caso o participante seja pessoa física, cópias autenticadas do 
RG, CPF e cadastro de autônomo junto ao município de origem; 
d) Certidão de regularidade fiscal municipal, estadual e federal 
do participante; 
e) Endereço atualizado da sede da pessoa jurídica ou residência 
da pessoa física participante do evento. 
§ 1.º As entidades que por lei tenham seu ato constitutivo 
registrado em outro órgão que não a junta comercial de seu estado deverá apresentar cópia 
autenticada do referido registro do órgão competente. 
§ 2.º Será indeferido de plano o Alvará de Funcionamento caso 
qualquer dos interessados não apresente a documentação por inteiro, não sendo admitida 
complementação ou retificação de qualquer documento fora do tempo de antecedência 
mínima descrito nesta lei. 
§ 3.º Protocolado o requerimento, a Administração Municipal 
terá o prazo de até 10 (dez) dias antes da realização do evento para deliberar sobre o pedido e, 
em caso positivo, emitir o Alvará de Funcionamento. 
§ 4.º O deferimento ou o indeferimento do Alvará de 
Funcionamento será comunicado através do envio de e-mail e de carta com aviso de 
recebimento, para o endereço do domicílio indicado pelo Organizador, considerando sua 
postagem como data de referência para os fins desta Lei. 
CAPÍTULO III 
DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES 
Art. 6.º Toda a feira itinerante deve ter um organizador 
responsável pelo evento. 
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§ 1.º O organizador é responsável civil, administrativamente e 
solidariamente aos participantes individuais perante o Município de Pinhão - PR e seus 
cidadãos, sendo estes entendidos como toda e qualquer pessoa que tenha domicílio no 
Município de Pinhão - PR e/ou esteja de passagem pelo Município no período de realização 
da feira. 
§ 2.º O organizador é responsável pelo recolhimento de 
qualquer tributo municipal, bem como responde pelas obrigações acessórias, pelo 
inadimplemento e eventuais multas e/ou acréscimos decorrentes de mora. 
Art. 7.º Fica proibida a instalação de Feiras Itinerantes em 
prédios pertencentes ao Município de Pinhão - PR ou sob sua administração. 
Parágrafo Único. Excetuam-se da proibição contida no caput 
deste artigo as feiras promovidas pelo Poder Público ou em parceria com este, entidades 
educacionais de ensino regular, bem como aquelas definidas no parágrafo primeiro do artigo 
segundo desta Lei. 
Art. 8.º É obrigatória a colocação de extintores de incêndio no 
local do evento, a serem supervisionados e aprovados previamente pelo Corpo de Bombeiros. 
Art. 9.º A empresa promotora do evento deverá fazer um 
seguro com cobertura de responsabilidade civil para danos pessoais e ou materiais contra 
terceiros, correspondente à capacidade máxima de público que será recebido no local do 
evento, cuja apólice deverá ser apresentada no setor de tributação, até 48 (quarenta e oito) 
horas antes da abertura do evento, sob pena de cassação do Alvará de Funcionamento. 
Art. 10. No âmbito da realização do evento é obrigatório o uso 
de crachá de identificação (com foto atualizada e nome completo), seja para o organizador, 
responsável e/ou participante da feira itinerante. 
CAPÍTULO IV 
 DISPOSIÇOES FINAIS 
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Art. 11. O horário de funcionamento do evento deverá obedecer 
à legislação municipal em vigor ou, em sua falta, o funcionamento deverá obedecer ao horário 
das 08h00min às22h00min. 
Art. 12. As instalações para realização do evento deverão estar 
concluídas pelo menos 01(um) dia útil antes de seu início, para que possam ser vistoriadas 
pelos órgãos técnicos e fiscais do Município, sendo expressamente vedado o funcionamento 
do evento enquanto não ocorrer à respectiva vistoria e expedição do Alvará de 
Funcionamento. 
Art. 13. As feiras itinerantes estão sujeitas ao recolhimento das 
taxas de que trata esta Lei, da seguinte forma: 
I. Até dez expositores: 1000 UFM ao dia; 
II. De onze a vinte expositores: 2000 UFM ao dia; 
II. De vinte e um e trinta expositores: 3000 UFM ao dia; 
III. De trinta e um e quarenta expositores: 4000 UFM ao dia; 
IV. Acima de quarenta e um expositores: 5000 UFM ao dia; 
V. Limita-se a sessenta expositores por feira. 
Parágrafo Único. O pagamento das taxas a que refere o Caput 
deste artigo deverá se realizado até a data do requerimento do Alvará de que trata o artigo 5º, 
inciso I. 
Art. 14. Os comprovantes de pagamento dos impostos, taxas, 
tarifas e preços públicos poderão ser exigidos a qualquer momento pela fiscalização 
municipal, inclusive durante a realização do evento. 
Art. 15. O organizador do evento é responsável por verificar 
toda a documentação dos expositores, participantes e, em caso de descumprimento da 
legislação vigente, ele será co-responsável solidário com o infrator nas penalidades aplicadas. 
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Art. 16. Ficam proibidas a exposição, o estoque e a 
comercialização das seguintes mercadorias nas feiras itinerantes: 
a) Mercadorias importadas sem as competentes guias de
liberação expedida pela Secretaria da Receita Federal e a regularização desta pelo Fisco 
Estadual, cujos documentos deverão estar em mãos do feirante para exibição à fiscalização; 
b) Mercadorias nacionais sem a documentação exigida por Lei; 
c) Fogos de artifícios e correlatos; 
d) Cigarros e produtos assemelhados e/ou correlatos. 
e) Mercadorias que não atendam as normas do INMETRO ou 
órgão responsável. 
Art. 17. As normas contidas nesta Lei não se aplicam às Feiras 
de Artesanato e de Agricultura Familiar local, as quais serão organizadas, coordenadas e 
realizadas pela secretaria municipal correlata. 
Art. 18. As despesas necessárias para instalação da feira 
itinerante, em local aberto ou fechado, correrão por conta exclusiva do respectivo 
Organizador que por sua vez, poderá cobrar a participação dos feirantes ou expositores para 
cobertura dos gastos realizados com a instalação e funcionamento da feira, bem como as 
propagandas veiculadas em rádios, jornais, televisão, panfletos, dentre outras. 
Art. 19. A empresa promotora da feira destinará no mínimo de 
20% (vinte por cento) dos estandes ou espaços às entidades ligadas às artes, educação, 
entidades beneficentes, artistas independentes, artesãos e afins, sediados em Pinhão. 
Parágrafo Único. O não cumprimento do presente artigo 
implicará em imediata interdição do local do evento, salvo se ficar comprovado 
documentalmente o desinteresse das mencionadas entidades. 
Art. 20. O pagamento das mercadorias comercializadas em 
feiras eventuais ocorrerá no próprio estande da pessoa jurídica expositora, com emissão de 
cupom fiscal (ECF) homologada na Fazenda Estadual ou mediante a emissão da respectiva 
nota fiscal, salvo os que estejam legalmente dispensados da ECF. 
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Art. 21. Os postos de trabalho na feira itinerante serão 
preenchidos por, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) com pessoas com residência fixa no 
Município de Pinhão. 
Art. 22. O Poder Executivo Municipal deverá deferir ou 
indeferir o pedido para realização da feira itinerante, justificando a decisão, até 10 (dez) dias 
antes da realização do evento. 
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito, 54.º Ano de 
Emancipação Política. 
Lei publicada no Diário Oficial: 
Correio do Povo do Paraná 
14/07/2018, Edição 2936, Página 3A