norma nº 2.023/2018

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LEI N.º 2.023/2018 
DATA: 04/09/2018 
SÚMILA: DISPÕE SOBRE INSTITUIR O DIA 
MUNICIPAL DOS CATADORES DE MATERIAIS 
RECICLÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Autoria do Vereador: Samoel Ribeiro. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
Aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º Fica instituído o dia 07 de junho como o “DIA 
MUNICIPAL DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS” em 
homenagem a todos os catadores de recicláveis do Município de Pinhão, os quais são 
um dos principais responsáveis pela sustentabilidade e preservação ambiental. 
Art. 2.º Na semana que compreender a comemoração ao 
dia estabelecido no artigo anterior, o Poder Público através da Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente, conjuntamente com os setores organizados e responsáveis pelas 
políticas gerenciamento dos resíduos sólidos, realizarão palestras e/ou seminários para 
discutir políticas públicas e os direitos humanos, em especial, ao que tange à prática 
laboral dos catadores de resíduos sólidos e materiais recicláveis, a fim de capacitar e 
orientar as cooperativas e profissionais autônomos sobre os métodos de trabalho, sua 
importância para o meio ambiente, sua sustentabilidade, os meios de incentivos e de 
cooperação do poder público, bem como, sobre a viabilidade econômica gerada pelo 
trabalho seletivo desses materiais. 
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Art. 3.º Fica estabelecido que o Poder Público durante a 
realização do evento comemorativo instituído por esta Lei fará homenagear o catador 
de recicláveis que se destacar por seu comprometimento com as causas ambientais. 
Art. 4.º Fica incluído no Calendário Oficial do Município,
a constituição do dia comemorativo estabelecido pelo artigo 1.º desta Lei. 
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito, 54.º 
Ano de Emancipação Política. 
Lei (re)publicada no Diário Oficial: 
Correio do Povo do Paraná 
08/09/2018, Edição 2975, Página 2A