norma nº 2.024/2018

Pág. 1/2 – Lei n.º 2.024/2018 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 – CENTRO – TEL.: (42) 3677-2699 – PINHÃO – PARANÁ 
www.pinhao.pr.gov.br 
LEI N.º 2.024/2018 
DATA: 12/09/2018 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
ceder bem imóvel público à Associação Comercial e 
Empresarial de Pinhão - ACIAP e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou 
e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a ceder o bem imóvel público localizado aa Quadra 21 do Loteamento 
Nossa Senhora de Lourdes, constituído de uma área com 200m² (duzentos metros 
quadrados), para a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DO 
MUNICIPIO DE PINHÃO - ACIAP, inscrita no CNPJ sob n.º 79.321.469/0001-
82, declarada de Utilidade Publica através da Lei Municipal n.º 942/1998. 
Art. 2.º O bem cedido possui as seguintes medidas e 
confrontações, conforme memorial descritivo em anexo: 
“O referido terreno esta situado a 25,00m, na lateral 
esquerda e fundos do lote 28-A oriundo da subdivisão do lote 28, de quem olha da rua 
para o terreno, e tem os seguintes limites e confrontações: mede 8,00m, e confronta 
com o lote 28ª oriundo desta mesma subdivisão, na latera direitoa mede 25,00m, e 
confronta com o lote 28-C, oriundo desta mesma subdivisão, na lateral esquerda mede 
25m, e confronta com parte do lote 11-A oriundo da subdivisão do lote 11 e finalmente 
na parte dos fundos mede 8,00m, e confronta com o lote 28-D, oriundo desta mesma 
subdivisão, encerrando a descrição desta área.” 
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Art. 3.º O bem cedido será utilizado exclusivamente para 
execução das atividades previamente definidas pela Associação Comercial e 
Empresarial de Pinhão – ACIAP. 
Art. 4.º O Termo de Cessão de Uso do Bem Público terá 
vigência de 10 (dez) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser 
prorrogado. 
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito, 54.º 
Ano de Emancipação Política. 
Lei publicada no Diário Oficial: 
Correio do Povo do Paraná 
20/09/2018, Edição 2983, Página 3A