norma nº 2.025/2018

Pág. 1/3 – Lei n.º 2.025/2018 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 – CENTRO – TEL.: (42) 3677-2699 – PINHÃO – PARANÁ 
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LEI N.º 2.025/2018 
DATA: 12/09/2018 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional, por 
Superávit financeiro no Orçamento do Município de 
Pinhão, para o exercício de 2018, no valor de R$ 
129.979,91 (cento e vinte e nove mil, novecentos e setenta 
e nove reais e noventa e um centavos). 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou 
e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a 
efetuar a abertura de Crédito Adicional, por Superávit financeiro no Orçamento do 
Município de Pinhão, para o exercício de 2018, no valor de R$ 129.979,91 (cento e 
vinte e nove mil, novecentos e setenta e nove reais e noventa e um centavos), no 
Orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: 
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 1.750,00
10.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
08.244.0014.2104
Apoio ao Conselho Municipal de Assitencia Social 
(3% do IGD) 
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 
5475 936 Componente para Qualificação da Gestão - SUAS 
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 10.627,91
10.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
08.244.0014.2105 Indice de Gestão Descentralizada - IGD 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
5495 936 Componente para Qualificação da Gestão - SUAS 
Pág. 2/3 – Lei n.º 2.025/2018 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 – CENTRO – TEL.: (42) 3677-2699 – PINHÃO – PARANÁ 
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10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 7.272,00
10.003
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
08.244.0014.2134
FIA CREAS PAIF - ENFRENTAMENTO A 
VIOLENCIA 
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 
7000 944
FIA CREAS - PAIF - ENFRENTAMENTO A 
VIOLENCIA 
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 3.330,00
10.003
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
08.244.0014.2135 FIA SCFV 
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 
7010 947 FIA - SCFV CRIANÇA E ADOLESCENTE 
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 57.000,00
10.003
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
08.244.0014.2135 FIA SCFV 
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 
7020 947 FIA - SCFV CRIANÇA E ADOLESCENTE 
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 50.000,00
10.003
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
08.244.0014.2136 FIA - FAMILIA ACOLHEDORA 
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA FÍSICA 
7030 943
FIA CRESCER EM FAMILIA - FAMILIA 
ACOLHEDOURA 
Art. 2.º Para cobertura do Crédito Adicional, aberto no 
artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de superávit financeiro das seguintes 
fontes: 
Pág. 3/3 – Lei n.º 2.025/2018 
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936 Componente para Qualificação da Gestão - SUAS 12.377,91
943 FIA CRESCER EM FAMILIA - FAMILIA ACOLHEDOURA 50.000,00
944 FIA CREAS - PAIF - ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA 7.272,00
947 FIA - SCFV CRIANÇA E ADOLESCENTE 60.330,00
Art. 3.º Para fins de compatibilidade orçamentária, ficam 
alteradas a Lei n.º 1.996/2017 – PPA e a Lei n.º 1.990/2017 – LDO.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito, 54.º 
Ano de Emancipação Política. 
Lei publicada no Diário Oficial: 
Correio do Povo do Paraná 
20/09/2018, Edição 2983, Página 3A