norma nº 2.027/2018

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LEI N.º 2.027/2018 
DATA: 11/10/2018 
Súmula: Cria o Programa de Combate a Pichações e 
Poluição Visual do Município de Pinhão e dá outras 
providências. 
Autoria do Vereador: Jerson Costa Antunes. 
 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, Aprovou e 
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º Fica instituído o Programa de Combate a Pichações e 
Poluição Visual do Município de Pinhão, que visa ao enfrentamento à poluição e degradação 
visual, à disposição de paisagem da cidade, bem como à promoção do conforto ambiental e da 
estética urbana do Município. 
Parágrafo único. Constitui objetivo do programa de que trata o 
“caput” deste artigo assegurar, dentre outros: 
I- o bem-estar estético e ambiental da população; 
II- a proteção, preservação e recuperação do patrimônio, 
cultural, artístico, paisagístico, de consagração popular, bem como a valorização do meio 
ambiente; 
III- a percepção dos elementos referenciais da paisagem e a 
preservação das características próprias dos logradouros e das edificações públicas e 
particulares; 
IV- o equilíbrio de interesses dos diversos agentes atuantes na 
cidade para a promoção da melhoria da paisagem do Município; 
V- reconhecer a prática do grafite como manifestação artística e 
cultural. 
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Art. 2.º O Programa de Combate a Pichações e Poluição Visual 
do Município de Pinhão, ficará sob a coordenação da Secretaria de Meio Ambiente, 
Urbanismo e Habitação. 
Art. 3.º Para fins de aplicação desta Lei considera-se ato de 
pichação: riscar, desenhar, escrever, borrar ou por outro meio poluir edificações públicas ou 
particulares ou suas respectivas fachadas, placas, estátuas, pontos de ônibus, rodoviária, 
bombeiros, praça, equipamentos públicos, monumentos ou coisas tombadas e elementos do 
mobiliário urbano. 
Parágrafo único. Ficam excluídos do programa instituído por 
esta Lei os grafites realizados com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado 
mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, 
pelo locatário ou arrendatário do bem privado. 
Art. 4.º Para fins de aplicação desta Lei, considera-se poluição 
visual a prática de: colar cartazes em árvores de logradouros públicos, grades, parapeitos, 
postes de iluminação, placas de trânsito, telefones públicos, caixas de correio, de alarme de 
incêndio e de coleta de resíduos, guias de calçamento, passeios e revestimentos de 
logradouros públicos, escadarias de prédios públicos ou particulares, monumentos, colunas, 
paredes, muros, tapumes e outros equipamentos urbanos. 
Art. 5.º O ato de pichação constitui infração administrativa 
passível de multa no valor de 450 (quatrocentas e cinqüenta UFMs – Unidade Fiscal do 
Município), independentemente das sanções penais cabíveis e da obrigação de indenizar os 
danos de ordem material e moral porventura ocasionados. 
§ 1.º Se o ato for realizado em monumento ou bem tombado, a 
multa será de 800 (oitocentas UFMs – Unidade Fiscal do Município), além do ressarcimento 
das despesas de restauração do bem pichado. 
§ 2.º Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. 
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Art. 6.º Aquele que praticar poluição visual, nos moldes do art. 
4.º desta Lei, ficará sujeito a multa de 150 (cento e cinquenta UFMs – Unidade Fiscal do 
Município), 
§ 1.º Se o ato for realizado em monumento ou bem tombado, a 
multa será de 300 (trezentas UFMs – Unidade Fiscal do Município), além do ressarcimento 
das despesas de restauração. 
§ 2.º Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. 
Art. 7.º Até o vencimento da multa, o responsável poderá 
firmar Termo de Compromisso de Reparação de Paisagem Urbana, cujo integral compromisso 
afastará a incidência da multa prevista nesta lei, e poderá abranger também a obrigação de 
indenizar os danos de ordem material e moral porventura ocasionados, nos termos de decreto 
regulamentar. 
§ 1.º O Termo de Compromisso de Reparação de Paisagem 
Urbana fixará como contrapartida ao infrator, preferencialmente, a reparação do bem por ele 
pichado ou poluído, ou a prestação de serviço em outra atividade de zeladoria urbana 
equivalente, a critério da Prefeitura, além de aderir a Programa Educativo destinado ao 
infrator, quando este for menor de idade. 
§ 2.º A celebração do Termo de Compromisso de Reparação de 
Paisagem Urbana não afastará a reincidência em caso de nova infração. 
Art. 8.º Após o vencimento da multa, o débito será inscrito em 
dívida ativa, e protesto extrajudicial, além de o responsável ser demandado para ressarcimento 
das despesas e custos de reparação do bem pichado. 
Art. 9.º Os valores decorrentes das multas aplicadas nos termos 
do art. 4.º desta lei reverterão para um fundo ou conta específica de proteção ao meio 
ambiente e patrimônio cultural. 
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Art. 10. O Executivo Municipal poderá efetuar termos de 
cooperação com a iniciativa privada, visando ao fornecimento de mão de obra, tintas e outros 
materiais necessários à execução dos serviços do programa ora instituído, sem prejuízo de 
demandar o autor ou autores do ato de pichação para ressarcimento dos danos de ordem 
material e moral, porventura ocasionados. 
Parágrafo único. O cooperante poderá exibir placa indicativa 
da cooperação, cujas dimensões serão estabelecidas em decreto regulamentar, pelo período 
máximo de 90 (noventa) dias e contendo a seguinte inscrição: 
“Espaço público foi recuperado com apoio de: 
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx” 
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 
até 30 (trinta) dias. 
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos onze dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito, 54.º Ano de 
Emancipação Política. 
Lei publicada no Diário Oficial: 
Correio do Povo do Paraná 
17/10/2018, Edição 3002, Páginas 4A