norma nº 2.029/2018

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LEI N.º 2.029/2018 
DATA: 21/11/2018 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetuar a abertura de Crédito Adicional no Orçamento do 
Município de Pinhão, para o exercício de 2018, no valor de R$ 
120.000,00 (cento e vinte mil reais). 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e 
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar 
a abertura de Crédito Adicional no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 
2018, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), no Orçamento do Município de 
Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 120.000,00
10.004 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
08.241.0010.2107 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal do Idoso 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
5565 0 Recursos Ordinários (Livres) 
Art. 2.º Para cobertura do Crédito Adicional, aberto no artigo 
anterior, serão utilizados os seguintes recursos: 
1 CÂMARA MUNICIPAL 120.000,00
1.001 CÂMARA MUNICIPAL 
01.031.0001.2004
Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do 
Legislativo 
3.1.90.11.00.00 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL 
50 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
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Art. 3.º Para fins de compatibilidade orçamentária, ficam 
alteradas a Lei n.º 1.996/2017 – PPA e a Lei n.º 1.990/2017 – LDO.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito, 54.º Ano 
de Emancipação Política. 
Lei publicada no Diário Oficial: 
Correio do Povo do Paraná 
23/11/2018, Edição 3027, Página 3A