norma nº 2.031/2018

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LEI N.º 2.031/2018 
DATA: 06/12/2018 
SÚMULA: Institui o Programa de Incentivo a Regularização 
Fiscal do Município de Pinhão - REFIP PINHÃO e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º Fica instituído o Programa de Regularização Fiscal do 
Município de Pinhão - REFIP, com a finalidade de promover a recuperação de créditos do 
Município, decorrente de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais, 
devidos até 30 de novembro de 2018, constituídos ou não em dívida ativa, parcelados, 
ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não. 
Art. 2.º O ingresso no Programa de Recuperação Fiscal dar-se-á 
por opção da pessoa física ou pessoa jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e 
parcelamentos dos débitos fiscais referidos no artigo anterior. 
Art. 3.º A opção pelo parcelamento poderá ser formalizada no
período compreendido entre 01/12/2018 até dia 30/05/2019, mediante requerimento do 
contribuinte ou pelo responsável legal, em modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal 
de Finanças, através do Setor de Tributação ou através de termo de confissão de dívida, 
implicando inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1.° desta Lei. 
§ 1.º Porém, quando no caso de imóveis e o requerente 
comprovar a sua aquisição, o Município poderá receber o crédito somente da parte fracionada, 
inclusive no caso de já existir execução fiscal. 
§ 2.º No período referido no caput deste artigo será realizada 
ampla campanha de divulgação do Projeto de Recuperação Fiscal, para que todos os 
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contribuintes venham a ter conhecimento de possibilidade do parcelamento dos débitos com o 
Município de Pinhão. 
§ 2.º A critério e interesse da Administração o prazo poderá ser 
prorrogado via decreto por até 90 (noventa) dias. 
Art. 4.º O Município de Pinhão através do Setor de Tributação 
deverá no prazo de 180 (cento e oitenta) dias homologar o requerimento de inclusão no 
Programa de Regularização Fiscal, efetuando a consolidação dos débitos. 
Art. 5.º Os débitos tributários poderão ser parcelados em até 24 
(vinte e quatro) prestações mensais observando-se os requisitos abaixo: 
§ 1.º O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 50,00 
(cinquenta reais). 
§ 2.º Tratando-se de débito tributário inscrito em dívida ativa, 
ajuizada para cobrança executiva, o pedido de parcelamento deverá ser instruído ainda com o 
comprovante de pagamento de custas judiciais, independentemente do pagamento da verba 
honorária, fixada ou não, para liquidação do débito, suspendendo-se a execução por 
solicitação da Procuradoria do Município até a quitação do parcelamento; 
§ 3.º A primeira parcela deverá ser paga até 30 (trinta) dias da 
formalização do parcelamento - REFIP, e as demais de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias. 
§ 4.º Os contribuintes que aderiram aos REFIP’s dos anos 
anteriores, e não pagaram as parcelas ou parte delas, conforme dispõe o artigo 7.º, somente 
poderão optar pelo parcelamento normal, de acordo com a Lei 1.048/2001, regulamentada 
pelo Decreto 103/2017 de 21/03/2017. 
Art. 6.º O pedido de parcelamento implica: 
I – o pagamento da primeira parcela dentro do prazo descrito no 
§ 3.º do art. 5.º desta Lei; 
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II – após o pagamento imediato da primeira parcela, deverá 
haver a suspensão da exigibilidade dos débitos não ajuizados, ou, quando ajuizados, 
integralmente garantidos; 
III - submissão integral às normas e condições estabelecidas 
para o Programa; 
Art. 7.º A opção pelo REFIP MUNICIPAL sujeita a pessoa 
física ou jurídica a: 
I - confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos 
incluídos no Programa; 
II – aceitação plena e irretratável de todas as condições 
estabelecidas para o ingresso e permanência no Programa; 
III – pagamento regular das parcelas do débito consolidado, 
bem como, os tributos e das contribuições com vencimento posterior ao ingresso no 
respectivo Programa; 
IV – expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso 
administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativos aos débitos 
fiscais no pedido por opção do contribuinte. 
Art. 8.º O parcelamento será revogado: 
I – pela inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas ou 05 
(cinco) alternadas; 
II – pela inadimplência do pagamento de impostos devidos
relativo a fatos geradores ocorridos após a data da formalização do acordo. 
Parágrafo Único: A exclusão do contribuinte implicará 
exigibilidade imediata do pagamento do crédito confessado e ainda não pago,estabelecendo-se 
em relação ao montante pago os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da 
ocorrência dos respectivos fatos geradores, mediante inscrição automática do débito em 
dívida ativa e consequente cobrança judicial, podendo optar pelo parcelamento citado no 
artigo 5.º, § 4.º. 
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Art. 9.º O contribuinte que optar por parcelamento poderá ter 
descontos sobre multas e juros, conforme abaixo: 
01) Parcelamento em até 3 (três) vezes, desconto de 80% (oitenta por cento);
02) Parcelamento em até 6 (seis) vezes, desconto de 70% (setenta por cento); 
03) Parcelamento em até 9 (nove) vezes, desconto de 60% (sessenta por cento); 
04) Parcelamento em até 12 (doze) vezes, desconto de 50% (cinqüenta por cento); 
05) Parcelamento em até 15 (quinze) vezes, desconto de 40% (quarenta por cento); 
06) Parcelamento em até 18 (dezoito) vezes, desconto de 30% (trinta por cento); 
07) Parcelamento em até 24 (vinte e quatro) vezes, desconto de 20% (vinte por cento). 
Parágrafo Único: Os contribuintes que optarem pelo 
pagamento à vista obterá desconto de 100% (cem por cento) sobre multas e juros. 
Art. 10. É vedado ao contribuinte optar pelo parcelamento pelo 
prazo máximo e posteriormente pleitear a rescisão contratual, objetivando o parcelamento em 
curto prazo ou à vista. 
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito, 54.º Ano de 
Emancipação Política. 
Lei publicada no Diário Oficial: 
Correio do Povo do Paraná 
08/12/2018, Edição 3038, Página 2A