norma nº 2.032/2018

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LEI N.º 2.032/2018 
DATA: 11/12/2018 
SÚMULA: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n.º 1.463, de 03 de 
agosto de 2009, incluindo o adiantamento de despesas para as Escolas 
Municipais da Rede Pública e para os Centros de Educação Infantil do 
Município de Pinhão e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito 
Municipal de Pinhão - PR, nos termos do art. 76, IV da Lei Orgânica Municipal, sanciono a 
seguinte LEI: 
Art. 1.º Fica incluído o art. 3.º-A na Lei Municipal n.º 1.463, de 03 de 
agosto de 2009, com a seguinte redação: 
Art. 3.º-A O adiantamento mensal às Escolas da Rede Pública Municipal e aos Centros de 
Educação Infantil será limitado a: 
I – Nas Escolas Municipais: R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) por aluno matriculado; 
II – Nos Centros de Educação Infantil: R$ 2,00 (dois reais) por aluno matriculado. 
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos 
onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito, 54.º Ano de Emancipação 
Política. 
Lei publicada no Diário Oficial: 
Correio do Povo do Paraná 
15/12/2018, Edição 3043, pág. 5A