norma nº 2.033/2018

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LEI N.º 2.033/2018 
DATA: 11/12/2018 
SÚMULA: Define as obrigações de pequeno valor, a que alude 
os parágrafos 3.º e 4.º, do art. 100 da Constituição Federal, com 
a redação dada pela Emenda Constitucional n.° 62, de 09.12.09, 
e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e 
Eu, Prefeito Municipal de Pinhão - PR, nos termos do art. 76, IV da Lei Orgânica Municipal, 
sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1.º Fica definido em 1.650 (um mil seiscentos e cinquenta) 
UFM – Unidade Fiscal do Município, as obrigações de pequeno valor a que alude o § 3.º, do 
art. 100, da Constituição Federal, com redação introduzida pela Emenda Constitucional n.° 
62, de 2009. 
Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o 
estabelecido neste artigo, o pagamento será realizado por meio de precatório, sendo facultado 
ao credor renunciar expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento do saldo, sem 
precatório, mediante requisição de pequeno valor, na forma prevista no § 3º do art. 100 da 
Constituição Federal. 
Art. 2.º O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor 
será realizado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da apresentação de 
requerimento à Procuradoria do Município, instruído com certidão, expedida pelo Cartório ou 
Secretaria do juízo, demonstrando o trânsito em julgado do processo respectivo e a liquidez da 
obrigação.
Art. 3.º As obrigações já inscritas em precatórios serão pagas 
conforme a atual ordem de inscrição. 
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Art. 4.º O somatório de Requisições de Pequeno Valor não 
pode ultrapassar 4.950 (quatro mil novecentos e cinquenta) UFM – Unidade Fiscal do 
Município, em um mesmo mês de referência. 
Parágrafo único. Aquelas que estiverem fora do limite 
mencionado no caput, serão automaticamente prorrogadas para o mês subseqüente, 
observando-se a ordem cronológica de inscrição. 
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito, 54.º Ano de 
Emancipação Política. 
Lei publicada no Diário Oficial: 
Correio do Povo do Paraná 
15/12/2018, Edição 3043, pág. 5A