norma nº 2.220/2022

LEI N.º 2.220/2022
DATA: 03/08/2022
SÚMULA: Institui critérios para regulamentar o 
fornecimento de Fórmulas Infantis Poliméricas, Semi￾Elementares e Elementares à população disponibilizadas 
pela Secretaria Municipal de Saúde de Pinhão – PR.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º Ficam engendradas as Normas adotadas pela 
Secretaria Municipal de Saúde com a finalidade de prover à população o 
fornecimento de fórmulas infantis de partida, destinadas a crianças de zero a seis 
meses de vida; e fórmulas de seguimento para crianças maiores de seis meses a 
dois anos que apresentem intolerância à lactose ou alergia a proteína do leite de 
vaca.
Art. 2.º Esta Lei tem como por objetivo recuperar ou 
manter o estado nutricional do paciente, com o propósito de promover, restaurar e 
manter a saúde deste, evitando complicações pertinentes, visando contribuir para 
reduzir a mortalidade infantil em famílias em situação de insegurança alimentar, com 
o fornecimento de fórmulas infantis adequadas as necessidades nutricionais de 
crianças diagnosticadas com patologias referentes a hipersensibilidades alimentares, 
estado nutricional deficiente ou situações que impossibilitem a amamentação, 
oriundas de famílias em situação de vulnerabilidade econômica incumbidas nos 
critérios desta Lei.
Art. 3.º Das disposições gerais elencadas incluem-se 
como critérios, situações que impossibilitem a amamentação, relacionadas à:
I – doenças maternas ou outras razões como, uso de 
medicamentos que sejam contraindicados na amamentação, uso de drogas, 
psicoses e outras patologias maternas que contraindiquem a amamentação, 
comprovadas com Laudo Médico;
II – crianças com fissura labial palatal e outras patologias 
que comprometam a sucção com prejuízo nutricional e impedimento para a 
amamentação;
III – crianças com baixo peso classificadas como: Escore￾Z – 3 ou > Escore-Z – 3 e < Escores-Z – 2, conforme indicadores estabelecidos pela 
OMS e disponibilizados pelo Ministério da Saúde;
IV – em casos de ausência de produção de leite materno 
identificadas por profissionais habilitados da equipe multidisciplinar de saúde do 
Município;
V – outras situações que justifiquem a introdução de 
fórmulas infantis de forma, complementar, ou como exclusiva forma de alimentação 
para faixa etária de zero a seis meses, constatadas por profissionais de saúde 
habilitados do Município.
Art. 4.º São requisitos adotados pelo Município para ter 
acesso ao benefício:
I – residir neste Município;
II – possuir cadastro no Programa Federal Bolsa Família;
III – apresentar renda familiar de até dois salários 
mínimos.
Art. 5.º Estabelece como critério para cumprimento dos 
requisitos propostos no art. 4.º a análise da Assistente Social da Secretaria 
Municipal de Saúde com a emissão de Parecer Social.
Art. 6.º Para as mães que não amamentam de forma 
exclusiva pelo motivo de precisarem trabalhar, estas terão que trazer uma 
Declaração assinada pelo seu Chefe ou Empregador com os dias e horários de 
Trabalho.
Art. 7.º Constitui como parâmetros para a inserção dos 
critérios do art. 3.º a realização de avaliações da criança para identificar e classificar 
seu estado nutricional ou patologias presentes relacionadas a hipersensibilidades 
alimentares; e, da mãe, alusivo a seu estado de saúde e à produção de leite 
materno, além de orientações sobre pega correta, tempo de amamentação e outras 
orientações oportunas, que devem ser realizadas por Profissionais habilitados da 
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 8.º Dos públicos constituintes dos arts. 3.º e 6.º terão 
acesso ao benefício, aqueles que também atenderem as condições citadas no art. 
4.º. 
Art. 9.º O diagnóstico de intolerância a lactose e alergia a 
proteína do leite de vaca deve ser realizado pela observância e relatos de sinais e 
sintomas clínicos e/ou exames laboratoriais com Laudo do Médico Pediatra.
Art. 10. Nos casos de crianças maiores de 02 (dois) anos 
que ainda necessitem de fórmulas Infantis especiais serão analisados exames e 
laudo do Médico Pediatra. 
Art. 11. Outras situações não contempladas nesta Lei 
serão analisadas pela Equipe Multidisciplinar da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 12. A quantidade fornecida irá depender da demanda 
e dos recursos disponíveis por esta Entidade.
Art. 13. A marca ou fabricante da Fórmula Infantil 
fornecida será determinada pela Empresa vencedora do processo Licitatório.
Art. 14. Os recursos utilizados na aquisição destas 
fórmulas são provenientes do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 15. É dever da Secretaria Municipal de Saúde 
prestar atendimento humanizado conforme preconizado nas diretrizes da Política 
Nacional de Humanização – PNH. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado 
do Paraná, aos três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, 
57.º Ano de Emancipação Política.
__________________________
José Vitorino Prestes
Prefeito Municipal
ANEXOS
Anexo I – Terminologias
Fórmula infantil para lactentes é o produto, em forma líquida ou em pó, utilizado sob 
prescrição, especialmente fabricado para satisfazer, por si só, as necessidades 
nutricionais dos lactentes sadios durante os primeiros seis meses de vida (05 meses 
e 29 dias). (Resolução da Diretoria Colegiada – RDC N.º 43, de 19 de setembro 
de 2011).
Fórmula infantil para lactentes destinada a necessidades dietoterápicas específicas: 
aquela cuja composição foi alterada ou especialmente formulada para atender, por si 
só, às necessidades específicas decorrentes de alterações fisiológicas e/ou doenças 
temporárias ou permanentes e/ou para redução de risco de alergias em indivíduos 
predispostos de lactentes até o sexto mês de vida (05 meses e 29 dias). 
(Resolução – RDC N.º 45 de 19 de setembro de 2011).
Fórmula infantil de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância 
destinada a necessidades dietoterápicas específicas: aquela cuja composição foi 
alterada ou especialmente formulada para atender às necessidades específicas 
decorrentes de alterações fisiológicas e/ou doenças temporárias ou permanentes 
e/ou para redução de risco de alergias em indivíduos predispostos de lactentes a 
partir do sexto mês de vida até doze meses de idade incompletos (11 meses e 29 
dias) e de crianças de primeira infância, constituindo-se o principal elemento líquido 
de uma dieta progressivamente diversificada. (Resolução – RDC Nº 45 de 19 de 
setembro de 2011).
Fórmula infantil polimérica caracteriza-se por ser nutricionalmente completa, 
enriquecida com vitaminas e minerais. Podendo ou não, ser modificada em sua 
composição nutricional (isenta de lactose, por exemplo). Destinada aos lactentes 
saudáveis e, casos de condições clínicas específicas (intolerância a lactose, por 
exemplo). Como complemento alimentar em casos que justifique a suplementação 
(baixo peso, por exemplo) ou como forma exclusiva de alimentação até os seis
meses de vida, em situações de ausência de produção de leite constatada por um 
profissional da Equipe Multidisciplinar da Secretaria Municipal de Saúde ou que 
contraindique a amamentação com diagnóstico médico.
Fórmula infantil semi-elementar constitui-se de proteína hidrolisada do soro do leite, 
isenta de sacarose, lactose e glúten, acrescida de vitaminas e minerais, indicada aos 
lactentes com alergia a proteína do leite de vaca (APLV) ou outras condições 
clínicas que requeiram o uso desta fórmula (distúrbios absortivos, por exemplo).
Fórmula infantil elementar é composta de aminoácidos livres, isenta de sacarose, 
lactose e glúten, suplementada com vitaminas e minerais, receitada aos lactentes 
com alergia a proteína do leite de vaca (APLV) ou outras patologias que demandem 
o uso desta fórmula.
Lactente: é a criança de zero a doze meses de idade incompletos (11 meses e 29 
dias). (Resolução – RDC N.º 45 de 19 de setembro de 2011).
Criança de primeira infância: criança de doze meses até três anos de idade (36 
meses). (Resolução – RDC N.º 45 de 19 de setembro de 2011).
Recém-nascido de alto risco: aquele que nasce prematuro de muito baixo peso 
(com menos de 34 semanas de idade gestacional), aquele de muito baixo peso ao 
nascer (peso inferior a 1500 gramas), ou aquele que nasce com – ou logo após o 
nascimento apresenta – doença que necessita de tratamento intensivo. (Resolução 
– RDC N.º 45 de 19 de setembro de 2011).