norma nº 108/2022

 Poder Legislativo 
 Município de Pinhão-PR 
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PORTARIA Nº. 108/2022
DATA – 01/08/2021 
 
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado 
do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, 
CONSIDERANDO o Art. 28, inciso XXXVI do 
Regimento Interno - RI da Câmara Municipal de Pinhão-PR; 
 CONSIDERANDO o Requerimento de Concessão de 
Férias datado em 07 de Dezembro de 2021; 
 CONSIDERANDO que a referida solicitação e 
concessão está amparado no Art. 61, § 2º da Lei nº. 1.450/2009.;
R E S O L V E 
Art.1º.- CONCEDER 15-(quinze) dias de Férias 
ao Servidor Sr. JACIR JOSÉ FREITAS, ocupante do Cargo de Provimento em 
Comissão de Assessor de Vereança, lotada junto a Secretaria da Câmara Municipal, no 
período de 03 de Agosto de 2022 à 17 de Agosto de 2022, correspondente ao período 
de aquisição de 11 de Janeiro de 2021 à 10 de Janeiro de 2022. 
 Art.2º.- O restante dos 15-(quinze) dias de férias já 
foram concedidas através da Portaria 105/2021 de 07/12/2021 
 Art.3º.- Esta Portaria entra em vigor nesta data, 
ficam revogadas as disposições em contrário. 
 Art.4º.- Publique-se. 
 
 Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, em 
01 de Agosto de 2022. 
ISRAEL DE OLIVERIA SANTOS 
Presidente da Câmara 
Gestão 2021/2022 
Publicado no Jornal Correio do Povo do Paraná = Edição 3949 de 02/08/2022 - Fls. 06 Editais