norma nº 2.221/2022

 
 
 
LEI N.º 2.221/2022
DATA: 24/08/2022
SÚMULA: Autoriza crédito adicional suplementar e 
especial na importância de até R$ 850.615,47 (oitocentos 
e cinquenta mil seiscentos e quinze reais e quarenta e 
sete centavos).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e orçamento municipal um adicional suplementar, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 850.615,47 (oitocentos e cinquenta mil seiscentos e 
quinze reais e quarenta e sete centavos).
Suplementação por Cancelamento
 01 CÂMARA MUNICIPAL
 001 CÂMARA MUNICIPAL
 01.031.0001.2-002 Manutenção das Atividades do Legislativo Municipal
 00030 00001 3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL 
CIVIL
 0.1.00.000001 01001 Recurso do Tesouro (Descentralizado) – Exercício Corrente 
250.000,00
 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 07.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 07.001.10.301.0017.2.053. Manutenção da Assistência Farmaceutica
 778 - 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 6.807,32
 779 - 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 9.217,22
Total Suplementação por Cancelamento: R$ 266.024,54
Suplementação por Superávit
 10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 10.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 10.002.08.122.0012.2.198. REPASSE APAE PINHÃO
782 - 4.4.90.52.00.0031043EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 100.000,00
 10.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
 ADOLESCENTE
 10.003.08.244.0014.2.199. INCENTIVO AO CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE 
 
 
 
 SOFRERAM IMPACTOS PELO COVID
784 - 3.3.90.39.00.0031057OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 
JURÍDICA
 
20.064,61
 10.003.08.244.0014.2.200. FIA - INCENTIVO ATENDIMENTO EMERGENCIAL 
 CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE 
MORTE E 
 SUAS FAMILIAS
785 - 3.3.90.30.00.0031056MATERIAL DE CONSUMO
 60.084,14
786 - 3.3.90.36.00.0031056OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
 
20.000,00
 10.003.08.244.0014.2.201. FIA - ENFRENTAMENTO A DROGADIÇÃO
787 - 3.3.90.30.00.003950 MATERIAL DE CONSUMO 87.124,39
788 - 3.3.90.36.00.003950 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
 
1.000,00
789 -3.3.90.39.00.00 3950 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA
JURÍDICA
 
40.000,00
790 - 4.4.90.52.00.003950 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
 10.003.08.244.0014.2.202. FIA - CMDCA
791 - 3.3.90.30.00.003962 MATERIAL DE CONSUMO 2.296,54
792 -3.3.90.39.00.00 3962 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 8.000,00
 10.003.08.244.0014.2.203. FIA - SCFV CRIANÇA E ADOLESCENTE
793 - 3.3.90.30.00.0031054MATERIAL DE CONSUMO
 20.148,82
794 -3.3.90.39.00.00 31054 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 10.000,00
 Total Suplementação por Superávit: R$ 
373.718,50
Suplementação por Excesso de Arrecadação
 10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 
 
 
10.002.08.244.0010.2.204. ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS
795 - 3.3.50.43.00.001072 SUBVENÇÕES SOCIAIS 60.872,43
10.005.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE 
 DEFICIENCIA
10.005.08.242.0010.2.112. Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da Pessoa 
 Portadora de Deficiencia
796 - 4.4.90.51.00.001073 OBRAS E INSTALAÇÕES 150.000,00
Total Suplementação por Excesso de Arrecadação: R$ 210.872,43
Art. 2.º Para atender o disposto no art. 1.º desta Lei, servirá 
como recurso Cancelamento, Superávit e Excesso de Arrecadação, de acordo com o 
art. 43, § 1.º, Inciso III da Lei Federal n.º 4.320/64.
Cancelamento
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA 
 SECRETARIA
03.001.04.122.0003.2.010. Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da 
Secretaria 
 Municipal de Administração
 23 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL 
CIVIL
250.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.301.0017.2.055. Aquisição de Material Permanente, Bens Móveis e 
 Equipamentos
205 - 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 6.807,32
07.001.10.301.0017.2.056. Assistência a Atenção Básica
220 - 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 9.217,22
Total Cancelamento: R$ 266.024,54
Superávit
Fonte 31043 100.000,00 
Fonte 31057 20.064,61 
Fonte 31056 80.084,14 
Fonte 3950 133.124,39 
Fonte 3962 10.296,54 
 
 
 
Fonte 31054 30.148,82 
Total de Superávit: R$ 373.718,50
Excesso de Arrecadação
Receita: 1.7.1.6.50.01.08.00000000 Fonte: 1072 
60.872,43
Receita: 2.4.1.8.12.11.01.00000000 Fonte: 1073 
150.000,00
Total de Excesso de Arrecadação: R$ 210.872,43
Art. 3.º Esta Lei Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado 
do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e 
dois, 57.º Ano de Emancipação Política.
__________________________
José Vitorino Prestes
Prefeito Municipal