norma nº 109/2022

 
 
 
 Poder Legislativo 
 Município de Pinhão – Paraná
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PORTARIA Nº. 109/2022
DATA – 15/08/2022 
 
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado 
do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, 
CONSIDERANDO o Art. 28, inciso XXXVI do Regimento 
Interno - RI da Câmara Municipal; 
 CONSIDERANDO o Requerimento de Concessão de 
Férias; 
 CONSIDERANDO que a referida solicitação e 
concessão está amparado no Art. 61, § 2º da Lei nº. 1.450/2009.;
R E S O L V E 
 Art.1º.- Conceder 10-(dez) dias de Férias a 
Servidora Sra. CARINE RAQUEL LOPES, ocupante do Cargo de Provimento em 
Comissão de Assessora de Vereança, lotada junto a Secretaria da Câmara Municipal, no 
período de 22 de Agosto de 2022 à 31 de Agosto de 2022, correspondente ao período de 
aquisição de 12 de Abril de 2021 à 11 de Abril de 2022. 
 Art.2º.- O restante dos 20-(vinte) dias de férias que a 
servidora ficará em haver, será concedida em data oportuna. 
 Art.3º.- Esta Portaria entra em vigor nesta data, ficam 
revogadas as disposições em contrário. 
 Art.4º.- Publique-se. 
 
 Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, em 15 
de Agosto de 2022. 
 ISRAEL DE OLIVEIRA SANTOS 
 Presidente da Câmara 
 Gestão 2021/2022 
 Publicado no Jornal Correio do Povo do Paraná = Edição 3960 de 17/08/2022 - Fls. 07 Editais