norma nº 2.222/2022

LEI N.º 2.222/2022
DATA: 29/08/2022
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para o exercício de 2023 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto 
no § 2.º do At. 165 da Constituição Federal e em conformidade com os preceitos da 
Lei Complementar n.º 101 de 4 de maio de 2000, e a Lei Orgânica do Município de 
Pinhão, as diretrizes gerais para a elaboração dos Orçamentos do município para o 
exercício de 2023, compreendendo:
I – Das prioridades e metas da administração pública 
municipal,
II – A estrutura e organização dos Orçamentos;
III – As diretrizes para a elaboração do Orçamento do 
Município;
IV – As disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
V – As disposições relativas às despesas do Município 
com pessoal e encargos sociais;
VI – As disposições sobre Alterações na Legislação 
Tributária; e
VII – As disposições gerais e finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei os seguintes anexos:
I – Anexos de Metas Fiscais, composto de:
a) demonstrativo de metas anuais;
b) avaliação do cumprimento das metas fiscais do 
exercício anterior;
c) demonstrativo das metas fiscais atuais comparadas 
com as fixadas nos três exercícios anteriores;
d) evolução do patrimônio líquido nos últimos três 
exercícios;
e) origem e aplicação dos recursos obtidos com a 
alienação de ativos;
f) avaliação financeira e projeção atuarial do Regime 
Próprio de Previdência Social – RPPS; 
g) demonstrativo da estimativa e compensação da 
renúncia de receita;
h) demonstrativo da margem de expansão das despesas 
obrigatórias de caráter continuado;
i) demonstrativo dos projetos em andamento até a data do 
envio do projeto da lei.
II – Anexos de Riscos Fiscais, contendo Demonstrativo de 
Riscos Fiscais e Providencias.
I – DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2.º As metas e prioridades para o exercício financeiro 
de 2023 estarão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025, 
compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. Na elaboração e durante a execução do 
orçamento do exercício de 2023, o Poder Executivo Municipal, poderá alterar as 
metas definidas nesta lei. Aumentando e/ou diminuindo, incluindo e/ou excluindo 
ações e seus quantitativos a fim de compatibilizar as despesas orçadas com as 
receitas estimadas, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o 
atendimento às necessidades da sociedade.
Art. 3.º Na elaboração da proposta orçamentária para o 
exercício financeiro de 2023 será dada maior prioridade:
I - incrementar o desenvolvimento industrial e comercial, 
incentivando as iniciativas referentes a indústrias de pequeno, médio e grande porte; 
a agroindústria e a produção sustentável e integrada de alimentos;
II - incentivo a geração de empregos e renda através da 
qualificação profissional para o primeiro emprego;
III - realizar ações voltadas ao incentivo ao turismo em 
especial ao turismo rural e ao agroturismo; 
IV - promover a prática de esportes e recreação, de 
forma abrangente a todas as modalidades possíveis e faixas etárias dos munícipes, 
em especial as voltadas às pessoas com necessidades especiais; organizar 
campeonatos, torneios e certames, oficiais ou não; para a integração social da 
comunidade; 
V - melhoria da qualidade de vida, através da 
aplicação de política ambiental sustentável e programa municipal de habitação; 
fundo municipal de meio ambiente; fundo municipal de florestas e fundo municipal de 
habitação;
VI - executar política municipal de promoção e 
assistência social a toda população do município, políticas para mulheres conforme 
lei municipal nº 1.694/2011;
VII - executar política municipal de promoção e 
assistência social de projetos e ações voltadas aos idosos do município, políticas 
para idoso conforme lei municipal nº 1.631/2011;
VIII - firmar parcerias com Órgãos governamentais, não 
governamentais e Entidades sem fins lucrativos;
IX - garantir o apoio e o fortalecimento coordenando 
programas que visem o bem estar da população; executar políticas de promoção e 
assistência social de proteção especial, principalmente os voltados a prevenção e 
combate e erradicação ao trabalho infantil;
X - garantir a proteção social aos cidadãos, ou seja, 
apoio a indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, 
por meio de serviços, benefícios, programas e projetos;
XI - manutenção da educação básica; ofertar educação 
nas modalidades de ensino de responsabilidade do município sendo educação 
infantil, ensino fundamental e jovens e adultos, incentivo a educação especial e 
garantia a inclusão dos alunos com deficiências e acessibilidade no ambiente 
escolar, além de incentivo de acesso a outras modalidades de ensino;
XII - incrementar o programa de aquisição de merenda 
escolar e programa de ação social de cestas básicas, com o intuito de garantir uma 
alimentação adequada com elevado valor nutricional, bem como de prevenir e 
promover o enfrentamento de situações provisórias que possam fragilizar o indivíduo 
e sua família, evitando o agravamento de situações de vulnerabilidade; dando 
prioridade para alimentos produzidos pela agricultura familiar e empreendedor 
familiar rural;
XIII - proporcionar o acesso à cultura e incentivar as 
manifestações artísticas e culturas, música, tradições e eventos religiosos locais;
XIV - ofertar serviço de saúde pública com qualidade à 
população do município através da ampliação dos pontos de atendimentos; 
proporcionar atendimento médico básico e acesso as diversas especialidades; 
proporcionar a todos o acesso a exames e medicamentos da farmácia básica;
XV - diversificar a propriedade rural; apoiar o 
associativismo e o cooperativismo; incentivo ao Programa Porteira Adentro, 
Programa Municipal de Inseminação Artificial em Bovinos (PIA), Programa Municipal 
de Incentivo a Fruticultura, Programa Municipal de Incentivo a Horticultura, Programa 
Municipal de Correção do Solo, Programa Municipal de Incentivo a Cadeia Produtiva 
da Erva-Mate, Programa Municipal de Incentivo e Apoio a Bovinocultura de Leite;
XVI - incentivo a agricultura familiar, a realização de 
Feiras itinerantes e temporárias de vendas de produtos e mercadorias a varejo e/ou 
atacado e de Eventos Agropecuários;
XVII - adequar e readequar estradas rurais, construir 
pontes, bueiros e caixas de retenção; pavimentação poliédrica e primária; melhoria 
de estradas rurais; abrir, conservar e pavimentar vias urbanas; construir e conservar 
pontes;
XVIII - ampliação, manutenção e melhorias no 
saneamento básico, readequação dos espaços públicos, melhoria a acessibilidade 
em locais públicos, pavimentação e recuperação das vias urbanas, ampliação da 
iluminação pública;
XIX - incentivo a Programa de coleta seletiva, proteção 
dos rios e mananciais, ações de proteção ao meio ambiente e a mata nativa;
XX - incentivo ao Programa de Recuperação fiscal –
REFIP incentivo à isenção de tributos aos enquadrados na Lei Municipal n.º 
1.690/2011;
XXI - incentivo ao Programa adote uma área, com o 
objetivo promover parcerias entre o poder público e a iniciativa privada para 
organização, manutenção e conservação de áreas públicas no município de Pinhão, 
de forma a embelezar, revitalizar os espaços públicos da cidade, promovendo a 
manutenção periódica das mesmas, com plantios, tratos culturais e reposições de 
flores e plantas, de modo a manter a cidade bonita, arborizada e florida;
XXII - combate a Pichações e Poluição Visual do 
Município de Pinhão, que visa ao enfrentamento à poluição e degradação visual, à 
disposição de paisagem da cidade, bem como à promoção do conforto ambiental e 
da estética urbana do Município;
XXIII - promover a expansão do acesso público à internet 
de forma gratuita;
XXIV - promover a formação continuada de todos os 
profissionais que atuam no serviço público, buscando melhorar o atendimento e 
atuação em todas as áreas.
II - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4.º Para efeitos dessa Lei, entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação 
governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo 
mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para 
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se 
realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário 
à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para 
alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações, 
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou 
aperfeiçoamento da ação de governo;
IV – Operação Especial, as despesas que não contribuem 
para a manutenção das ações de governo das quais não resultam um produto, e não 
geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1.º Cada programa identificará as ações necessárias 
para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações 
especiais, especificando os valores, as metas e as unidades orçamentárias 
responsáveis pela realização da ação.
§ 2.º Cada atividade, projeto e operação especial 
identificará a função, sub função e programas aos quais se vinculam.
Art. 5.º A receita orçamentária será discriminada por 
Categoria Econômica.
Parágrafo único. A Categoria Econômica da receita, 
será classificada:
I – Receitas correntes,
II – Receitas de Capital.
Art. 6.º A despesa orçamentária será discriminada por:
I – Órgão Orçamentário;
II – Unidade Orçamentária;
III – Função
IV – Sub função;
V – Programa;
VI – Projeto Atividade;
VII – Categoria Econômica;
VIII – Grupo de Natureza da Despesa;
IX – Aplicação;
X - Elemento de Despesa;
XI – Fonte de Recursos.
§ 1.º A categoria Econômica da despesa está assim 
detalhada:
I – despesas correntes,
II – despesas de capital.
§ 2.º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os 
recursos serão aplicados:
I – diretamente, pela unidade detentora do credito 
orçamentário ou, mediante descentralização de credito orçamentário, por outro 
órgão ou entidade integrante do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social;
II - indiretamente, mediante a transferência financeira, por 
outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades, ou por entidades 
privadas sem fins lucrativos.
§ 3.º A Lei Orçamentária Anual para 2023 conterá a 
destinação de recursos, regulamentados pela Secretaria do Tesouro nacional - STN, 
do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de contas do Estado do Paraná – TCE/PR.
§ 4.º O projeto de Lei Orçamentária Anual que o poder 
executivo encaminhará ao poder Legislativo:
I – Texto da lei;
II – Quadros orçamentários consolidados;
III – Anexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade 
social.
III - AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 7.º O Orçamento para exercício de 2023 obedecerá 
entre outros, aos princípios da legalidade, publicidade, eficiência e transparência no 
equilíbrio entre receitas e despesas, bem como deverão levar em conta a obtenção 
dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei, além 
dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando ao equilíbrio orçamentário￾financeiro.
Art. 8.º O orçamento municipal compreenderá as receitas 
e despesas da administração direta, indireta, de modo a evidenciar as políticas e 
programas de governo.
Art. 9.º Na fixação da despesa deverão ser observados 
os seguintes limites:
I – as despesas com manutenção e desenvolvimento do 
ensino não serão inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de 
impostos, incluídas as transferências oriundas de impostos consoante o disposto no 
Artigo nº 212 da Constituição Federal;
II – As despesas com saúde não serão inferiores ao 
percentual definido na Emenda Constitucional n.º 29.
Art. 10. Na fixação da despesa deverão ser observados 
os seguintes limites:
I – as despesas com manutenção e desenvolvimento do 
ensino não serão inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de 
impostos, incluídas as transferências oriundas de impostos consoante o disposto no 
art. 212 da Constituição Federal;
II – as despesas com saúde não serão inferiores ao 
percentual definido na Emenda Constitucional n.º 29.
Art. 11. Se for verificado, ao final de cada quadrimestre, 
que a execução das despesas foi superior à realização das receitas, por Fonte de 
Recursos, o Poder Legislativo e o Poder Executivo promoverão, por ato próprio e 
nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, a limitação de empenho e 
de movimentação financeira.
§ 1.º Caso haja necessidade, a limitação do empenho das 
dotações orçamentárias e da movimentação financeira para o cumprimento do 
disposto no art. 9.º, da Lei Complementar n.º 101/2000, visando atingir as metas 
fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais e Metas Anuais, desta Lei, será feita de 
forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de 
Outras Despesas Correntes, Investimentos e Inversões Financeiras, de cada Poder, 
excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de 
execução.
§ 2.º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput 
deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que 
cada Poder deverá limitar referente aos valores a serem empenhados e pagos.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por ato 
próprio créditos adicionais especiais oriundos de novos recursos, tais como: 
convênios, transferências do governo estadual e federal, entre outras, dependerão 
da existência de recursos disponíveis para a despesa, considerando-se ainda a 
tendência do exercício nos termos da Lei n.º 4.320/1964.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a 
abrir créditos extraordinários, em conformidade com a Lei n.º 4.320/1964, art. 41, 
inciso III.
Art. 13. Conforme estabelece a Constituição Federal de 
1988, no art. 167, § 2.º - os créditos especiais e extraordinários terão vigência no 
exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for 
promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos 
nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro 
subsequente.
Art. 14. O Executivo municipal, em cumprimento ao 
disposto do art. 7.º da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, fica autorizado 
a abrir por ato próprio, na forma de créditos adicionais suplementares e especiais, no 
orçamento da administração direta, indireta, independentes, até o limite de 10% (dez 
por cento) no valor total atualizado do orçamento.
§ 1.º O remanejamento orçamentário constitui-se na 
reprogramação ou reavaliação das prioridades das ações mediante a realocação de 
recursos de uma categoria de programação para outra, de um órgão para outro e de 
uma unidade orçamentária para outra.
§ 2.º A reprogramação referida no parágrafo anterior será 
realizada na forma de transferência ou transposição dos recursos.
§ 3.º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Transferência é a realocação de recursos que ocorre 
dentro do mesmo órgão, num mesmo programa de trabalho, entre as categorias 
econômicas de despesa, mantendo-se o programa em funcionamento;
II – Transposição é a realocação de recursos que ocorre 
entre programas de trabalho, dentro do mesmo órgão ou de um órgão para outro, 
ampliando, desta forma, um programa previsto na lei orçamentária com recursos de 
outro também nela previsto;
III – Realocação de recursos em sede intra￾organizacional, ou seja, de um órgão ou entidade para outro nos casos de reformas 
administrativas de que resulte a criação, extinção, fusão ou cisão.
§ 4.º Excluem-se do limite de que trata o caput deste 
artigo os créditos adicionais suplementares e especiais que decorrerem de leis 
municipais específicas.
§ 5.º Fica autorizado o crédito para suprir a insuficiência 
das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública, 
débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, 
convênios, despesas à conta de receitas vinculadas e transferências constitucionais 
aos municípios.
§ 6.º Será computado para efeito do limite fixado no caput
deste art. quando a abertura de créditos suplementares e especiais se der com os 
recursos resultantes de:
I – superávit financeiro definido no inciso I, § 1.º, do art. 
43 da Lei n.º 4.320/1964;
II – excesso de arrecadação da receita conforme definido 
no § 3.º, art. 43, da Lei n.º 4.320/1964; 
III – VETADO;
IV – o produto de operações de crédito já autorizadas por 
lei específica, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Art. 15. A reserva de contingência se destinará ao 
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único. Caso não seja necessária a utilização 
da Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o 
segundo quadrimestre do ano em curso, o saldo remanescente poderá ser utilizado 
para abertura por ato próprio créditos adicionais suplementares e especiais 
destinado ao reforço e adequação das dotações orçamentárias.
Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar 
convênios com outras esferas do Governo para execução de projetos e programas a 
serem contemplados.
Art. 17. As parcerias entre a administração pública e as 
organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a 
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de 
atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos 
em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, 
deverão ser regidas pela Lei n.º 13.019 de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei n.º 
13.204 de 2015, e regulamentadas através dos Decretos Municipais n.ºs 167/2017 e 
245/2017.
Art. 18. As obras já iniciadas terão prioridade na 
alocação dos recursos para a sua continuidade ou conclusão.
Art. 19. A Lei Orçamentária de 2023 incluirá dotações 
para o pagamento de precatórios cujos processos já tenham sido transitados e 
julgados ou em processo de julgamento, podendo o Município firmar acordos para 
redução desses valores mesmo que o processo ainda não se encontre concluso, 
desde que haja vantagem financeira para o Município.
Art. 20. A Procuradoria Geral do Município encaminhará 
ao Departamento de Planejamento, até 30 de julho de cada exercício financeiro, a 
relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários inscritos até 1.º de julho 
de cada ano para serem incluídos na proposta orçamentária do exercício seguinte 
devidamente atualizado, conforme determinado pelo art. 100 e §§, da Constituição 
Federal, discriminados conforme detalhamento constante do art. 13 desta Lei, 
especificando:
I - número e data do ajuizamento da ação originária;
II - número do precatório;
III - tipo da causa julgada (de acordo com a origem da 
despesa);
IV - enquadramento (alimentar ou não-alimentar);
V - data da autuação do precatório;
VI - nome do beneficiário;
VII - valor do precatório a ser pago;
VIII - data do trânsito em julgado; e
IX - número da vara ou comarca de origem.
Parágrafo único. A forma de pagamento e atualização 
monetária dos precatórios e das parcelas resultantes de acordos judiciais para o 
exercício financeiro de 2023 observarão o contido no art. 100, § 1.º, da Constituição 
Federal, na Emenda Constitucional n.º 62/2009.
Art. 21. A proposta Orçamentária do Município para o 
exercício de 2023 será encaminhada para apreciação do Legislativo até dia 30 de 
setembro de 2022, conforme a Lei Orgânica do Município.
Art. 22. A proposta orçamentária do Poder Legislativo 
Municipal para o exercício de 2023 deverá ser encaminhada ao Executivo Municipal, 
para fins de incorporação ao Projeto de Lei Orçamentária Anual até a data de 31 de 
agosto de 2022.
Parágrafo único. Os recursos financeiros 
correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo ser￾lhe-ão repassados pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês.
Art. 23. Os Poderes Legislativo e Executivo deverão 
elaborar e publicar em até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, 
cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art. 8.º da Lei 
Complementar n.º 101, de 2000.
Parágrafo único. No caso do Poder Executivo Municipal, 
o ato referido no caput conterá, ainda, metas bimestrais de realização de receitas, 
conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
Art. 24. No decorrer do exercício o Executivo fará até 30 
(trinta) dias após o encerramento de cada bimestre a publicação do relatório a que 
se refere o § 3.º do art. 165 da Constituição Federal, nos moldes do previsto no art. 
52 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, respeitados os padrões estabelecidos no 
§ 4.º do art. 55 da mesma Lei.
Art. 25. O Relatório de Gestão Fiscal obedecendo aos 
preceitos do art. 54; § 4.º do art. 55 e alínea “b”, inciso II, do art. 63, todos da Lei 
Complementar n.º 101 serão divulgados em até trinta dias após o encerramento do 
quadrimestre.
Art. 26. Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder 
através de lei, à adequação do anexo de metas e prioridades integrante desta lei à 
estrutura das ações e programas constantes do Plano Plurianual.
Art. 27. Fica estabelecido em cumprimento a Emenda 
Constitucional n.º 86/2015 que altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição 
Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que 
especifica o Orçamento Impositivo das Emendas Parlamentares, de acordo com o 
que estabelece o art. 159-A da Lei Orgânica Municipal.
IV - AS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 28. Obedecidos os limites estabelecidos nas 
legislações vigentes, o Município poderá realizar a contratação de Operações de 
Crédito ao longo do exercício de 2023, destinadas a Despesas de Capital, previstas 
no Orçamento vigente ou incluídas por crédito s adicionais através de Lei Específica.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a 
realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação 
vigente.
V - AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÁS SOBRE DESPESAS DO MUNICÍPIO COM 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 29. O Executivo Municipal e o Poder Legislativo, 
autorizado por Lei, poderão criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, 
corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens e/ou 
gratificações, admitir pessoal aprovado em concurso publico ou em caráter 
temporários na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei Complementar 
n.º 101/2000 de 04 maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas 
decorrentes destes atos deverão estar previstos no orçamento ou acrescidos por 
créditos adicionais.
Art. 30. As despesas com pessoal do Poder Executivo 
municipal incluindo a remuneração de agentes políticos, inativos e pensionistas e os 
encargos patronais não poderão exceder a 54% da receita corrente líquida, 
estabelecido no art. 20, incisos I, II e II da Lei Complementar n.º 101/2000 de 04 
maio de 2000.
Parágrafo único. A despesa total com pessoal do Poder 
Executivo, não poderá exceder os limites prudenciais de 51,30% (cinquenta e um 
vírgula trinta por cento), estabelecidos no art. 22 parágrafo único da Lei 
Complementar n.º 101/2000 de 04 maio de 2000.
Art. 31. O total da despesa do Poder Legislativo 
Municipal, não será superior a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida, em 
conformidade com a Emenda Constitucional n.º 58/2009.
Parágrafo único. A despesa total com folha de 
pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos vereadores 
e excluídos os gastos com inativos não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) 
da sua receita, de acordo com o estabelecido no art. 29- A, § 1.º, da Constituição 
Federal.
Art. 32. No exercício de 2023, a realização de serviço 
extraordinário, quando a despesa houver excedido os limites do art. 30 desta Lei, 
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses 
públicos nas situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de 
serviço extraordinário no âmbito do Poder Executivo é de competência do Chefe do 
Poder Executivo, ou caberá a quem ele delegar, respeitados os limites 
orçamentários de cada órgão.
Art. 33. O Executivo Municipal adotará as seguintes 
medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites 
estabelecidos na LRF (art. 19 e 20):
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou 
adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença 
judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no 
inciso X do art. 37 da Constituição Federal;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique
aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou 
contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de 
aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e 
segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto 
no inciso II do § 6.º do art. 57 da Constituição e as situações previstas no art. 32 
desta Lei.
Parágrafo único. Esta Lei deve obrigatoriamente 
respeitar legislações em vigência sobre o tema, que tenham alterado a Lei 
Complementar n.º 101 de 2000.
Art. 34. Para efeito desta Lei e registros contábeis, 
entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores 
de que trata o art. 18, § 1.º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a contratação de 
mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou 
funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, 
atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não 
haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de 
terceiros.
Parágrafo único. Quando a contratação de mão-de-obra 
envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de 
propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de 
servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o 
"34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
VI - AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 35. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, 
poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a 
estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar 
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios 
ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do 
seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos 
dois subsequentes.
Art. 36. O Executivo Municipal autorizado em Lei poderá 
conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela 
única e/ou no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações 
tributárias, nestes casos, ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.
Art. 37. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos 
em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores aos créditos tributário, 
poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como 
renuncia da receita pra efeito no disposto no art. 14, § 3.º da Lei complementar n.º 
101/2000 de 4 de maio de 2000 e Lei Municipal n.º 1.921 de 29 de setembro de 
2015.
Art. 38. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
realizar:
I – atualização do cadastro imobiliário;
II – as alterações na legislação tributaria que proporcione 
maior arrecadação;
III – a revisão dos valores dos preços e tarifas públicas.
Art. 39. A lei que conceda ou amplie incentivo ou 
benefício de natureza tributária deve atender as exigências do art. 14 da Lei 
Complementar n.º 101 de 2000.
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo 
Municipal a instituir Programa de Refinanciamento de Débitos Tributários do 
Município, através de lei específica.
VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40. Os valores das metas fiscais, em anexo, devem 
ser considerados como estimativa, admitindo-se variações de forma a acomodar a 
trajetória que as determine até o envio do Projeto de Lei Orçamentária para o 
exercício de 2023 ao Legislativo Municipal.
Art. 41. É autorizado ao Poder Executivo, no decorrer do
exercício de 2023, incluir novos grupos de Natureza de Despesa e novas Fontes de 
Recursos, para execução dos Orçamentos.
Art. 42. Serão consideradas legais as despesas com 
multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, 
motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 43. Os créditos especiais, extraordinários e 
suplementares, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser 
reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 44. O Executivo Municipal está autorizado a assinar 
convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da 
administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de 
competência ou não do Município.
Art. 45. Até o final do exercício de 2023 em conformidade 
com o Decreto n.º 10.540/2020, gerenciado pelo Poder Executivo, todos os Poderes 
e órgãos referidos no art. 20 da Lei Complementar n.º 101/2000, devem estar aptos 
à execução do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, 
Administração Financeira e Controle – SIAFIC.
Art. 46. A transparência da gestão fiscal em relação à 
adoção de Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração 
Financeira e Controle – SIAFIC será assegurado pela observância do padrão mínimo 
de qualidade estabelecido no Decreto n.º 10.540/2020.
Art. 47. O Executivo Municipal enviará a proposta 
orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do 
Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do 
período legislativo anual.
§ 1.º A Câmara Municipal não poderá entrar em recesso 
enquanto não cumprir o disposto no caput deste artigo.
§ 2.º Se o projeto de lei orçamentária anual não for 
encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2023, fica o Executivo 
Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a 
sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 48. Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 
2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado 
do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e 
dois, 57.º Ano de Emancipação Política.
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José Vitorino Prestes
Prefeito Municipal