norma nº 120/2022

 
 
 
 Poder Legislativo 
 Município de Pinhão – Paraná
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PORTARIA N.º 120/2022 
 DATA: 29/08/2022 
 O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado 
do Paraná, Sr. Israel de Oliveira Santos no uso de suas atribuições que lhes são 
conferidas por Lei;
 CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 102 e 105 da Lei Municipal 
n.º 1.450/2009; 
 CONSIDERANDO o Requerimento datado em 18/08/2022 e 
deferido em 24/08/2022 pelo Presidente da Câmara Sr. Israel de Oliveira Santos; 
 R E S O L V E: 
 Art. 1º Fica convertida em pecúnia, a título de indenização, os três 
meses de licença prêmio a que faz jus a Servidora da Câmara Municipal, Sra. Adriane de Fátima 
Machado, ocupante do cargo efetivo de Secretária Auxiliar, referente ao período aquisitivo de 
10/04/2017 a 09/04/2022. 
Art. 2.º O Setor Financeiro da Câmara Municipal fica autorizado a 
efetuar o pagamento correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) da soma total dos três meses 
da última remuneração do servidor, conforme § 1.º do art. 105 da Lei n.º 1.450/2009. 
 
 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 29 de agosto de 
2022. 
ISRAEL DE OLIVERIA SANTOS 
Presidente da Câmara 
Gestão-2021/2022 
 Publicado no Jornal Correio do Povo do Paraná - Edição 3970 de 31/08/2022 – Fls. Editais