norma nº 2.223/2022

LEI N.º 2.223/2022 
DATA: 06/09/2022 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder 
Direito Real de Uso, equivalente 24.200,00 m², de 
imóvel de sua propriedade, matriculado sob n.º 1.870, 
dentro do Parque Industrial, com dispensa de Licitação. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1.º Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
Direito Real de Uso de parte de Imóvel, equivalente a 24.200,00 m², pertencente 
ao Município de Pinhão, junto à matrícula n.º 1.870, com dispensa de Licitação, 
respaldando o parágrafo único do art. 131 da Lei Orgânica do Município de 
Pinhão -PR. 
Art. 2.º A Câmara Municipal de Pinhão ratifica as 
justificativas formuladas pelo Secretário Municipal de Indústria, Comércio e 
Turismo do Município de Pinhão, reconhecendo como de interesse público a 
concessão de direito real de uso, sobre imóveis do Município de Pinhão - PR, 
dispensando de concorrência pública para a empresa IKE RIBEIRO BATATAS E 
CEREAIS – CNPJ n.º 41.659.341/0001-50. 
Art. 3.º Destina-se o imóvel ora concedido 
exclusivamente para instalação da Empresa Concessionária, referendada no 
presente Anteprojeto de Lei, sendo a concessão “intuitu personae”, cujo objeto 
principal consiste na instalação de unidade(s) para classificação e lavagem de 
produtos hortifrutigranjeiros. 
Art. 4.º Além da área destinada para edificação e 
localização da sede da empresa IKE RIBEIRO BATATAS E CEREAIS, também 
será concedido faixa de servidão de passagem, necessária e suficiente para 
instalação de equipamentos para captação de água do rio e afluente localizado 
aos fundos do imóvel. 
Art. 5.º A presente concessão de direito real de uso 
terá um prazo de 10 (dez) anos, iniciando após publicação da presente Lei. 
Art. 6.º O prazo previsto no artigo anterior para 
concessão deverá ser renovado por igual período, desde que a empresa 
Cessionária IKE RIBEIRO BATATAS E CEREAIS, esteja adimplente com os 
termos do contrato de concessão, cujo requerimento de renovação deverá ser 
protocolado junto ao Executivo, 06 (seis) meses antes do seu término, a fim de 
certificar as exigências contratuais. 
PUBLICADO EM:
09/09/2022
EDIÇÃO: 3976 PÁG.3A 
Art. 7.º Caberá à empresa Cessionária IKE RIBEIRO 
BATATAS E CEREAIS, sob sua responsabilidade, promover aprovação e 
liberação de todos os projetos necessários para construção e funcionamento do 
empreendimento junto aos Órgãos competentes, em todas as esferas de governo 
(Federal, Estadual e Municipal), inclusive aqueles responsáveis pela liberação 
ambiental.
Art. 8.º A empresa Cessionária terá o prazo de 01 (um) 
ano, após a assinatura do contrato de concessão, para iniciar as atividades 
dentro do parque industrial, comprovando as exigências contratuais, sob pena de 
cancelamento da presente Concessão de Uso. 
 Art. 9.º O contrato de concessão de direito real de 
uso, deverá conter número mínimo de empregados contratados de forma direta, 
especificando o tamanho da construção civil, bem como a utilização do espaço, a 
fim de adequar-se ao plano de trabalho sugerido pela empresa Cessionária. 
 Art. 10. A área prevista na presente lei, equivalente a 
24.200,00 m² (um alqueire paulista), será delimitada pelo Município, dentro da 
matrícula n.º 1870, a fim de atender ao projeto e as exigências legais, podendo 
ser reduzida caso não seja ocupada em sua integralidade. 
Art. 11. A Cessionária fica proibida de alienar, locar, 
sublocar, transacionar, dar em penhora, dação em pagamento, permutar o imóvel 
objeto da presente Lei, cuja infração caberá revogação imediata da Cessão de 
Direito Real de Uso. 
Art. 12. O Contrato de Concessão de Direito Real de 
Uso, deverá estar adequado ás exigências das Leis Municipais n.ºs 35/90, de 
10/10/90, 1.066/02 e 1.227/2005, de 09/12/2005. 
Art. 13. Em caso de falência, insolvência ou 
comprometimento do patrimônio ou situação financeira, dissolução da sociedade, 
ou ainda se a Concessionária vier apresentar estágio de ociosidade, com indícios 
ou denúncias de situações pré-falimentares, reverterá ao Município à nua 
propriedade do imóvel concedido. 
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado 
do Paraná, aos seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, 
57.º Ano de Emancipação Política. 
JOSE VITORINO Assinado de forma digital 
por JOSE VITORINO 
PRESTES:19297 PRESTES:19297270972 
Dados: 2022.09.06 270972 16:43:01 -03'00'
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José Vitorino Prestes 
Prefeito Municipal