norma nº 122/2022

 Poder Legislativo 
 Município de Pinhão-PR 
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PORTARIA Nº. 122/2022
DATA – 14/09/2022 
 
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado 
do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, 
CONSIDERANDO o Art. 28, inciso XXXVI do 
Regimento Interno - RI da Câmara Municipal; 
 CONSIDERANDO o Requerimento de Concessão de 
Férias; 
 CONSIDERANDO que a referida solicitação e 
concessão está amparado no Art. 61, § 2º da Lei nº. 1.450/2009.;
R E S O L V E 
Art.1º.- Conceder 18-(dezoito) dias de Férias a 
Servidora Sra. DANIELI APARECIDA LIMA, ocupante do Cargo de Provimento em 
Comissão de Coordenadora de Comunicação, lotada junto a Secretaria da Câmara 
Municipal, no período de 19 de setembro de 2022 à 30 de setembro de 2022, 
correspondente ao período de aquisição de 19 de abril de 2021 à 18 de abril de 2022. 
 Art.2º.- O restante dos 12-(doze) dias de férias já 
foram concedida através da Portaria nº.070/2022. 
 Art.3º.- Esta Portaria entra em vigor nesta data, 
ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art.4º.- Publique-se. 
 Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 14 
de Setembro de 2022. 
ISRAEL DE O0LIVEIRA SANTOS 
Presidente da Câmara 
Gestão-2021/2022. 
 Publicado no Jornal Correio do Povo do Paraná - Edição 3980 de 15/09/2022 – Fls. Editais