norma nº 123/2022

 Poder Legislativo 
 Município de Pinhão-PR 
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PORTARIA Nº. 123/2022
DATA – 14/09/2022 
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado 
do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, 
CONSIDERANDO o Art. 28, inciso XXXVI do 
Regimento Interno - RI da Câmara Municipal; 
 CONSIDERANDO o Requerimento de Concessão de 
Férias; 
 CONSIDERANDO que a referida solicitação e 
concessão está amparado no Art. 61, § 2º da Lei nº.1.450/2009.;
R E S O L V E 
Art.1º.- CONCEDER 15-(quinze) dias de Férias ao 
Servidor Sr. JOÃO FRANCISCO FERREIRA, ocupante do Cargo de Provimento em 
Comissão de Assessor de Vereança, lotado junto a Secretaria da Câmara Municipal, no 
período de 16 de setembro de 2022 à 30 de setembro de 2022, correspondente 
período de aquisição de 02 de junho de 2021 à 01 de junho de 2022. 
Art.2º.- O restante dos 15 (quinze) dias de férias que 
ficará em haver, serão concedidas em data oportuna.
Art. 3º. - Esta Portaria entra em vigor nesta data, 
ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art.4º.- Publique-se. 
 Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 14 
de Setembro de 2022. 
ISRAEL DE O0LIVEIRA SANTOS 
Presidente da Câmara 
Gestão-2021/2022. 
 Publicado no Jornal Correio do Povo do Paraná - Edição 3980 de 15/09/2022 – Fls. Editais