norma nº 2.224/2022

LEI N.º 2.224/2022
DATA: 20/09/2022
SÚMULA: Altera o caput do art. 11, e § 3.º, da Lei n.º 
1.932/2015, em consonância com a Lei Federal n.º 
14.431, de 03 de agosto de 2022, que altera o percentual 
para consignação de 30% para 35%.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Altera o caput do art. 11, e § 3.º, da Lei n.º 
1.932/2015, que dispõe sobre a regulamentação da consignação em folha de 
pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e 
dá outras providências; em consonância com a Lei Federal n.º 14.431, de 03 de 
agosto de 2022; que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. A soma das consignações compulsórias com as facultativas de cada 
servidor não excederá, mensalmente, 75% (setenta e cinco por cento) da 
remuneração, assim considerada a totalidade dos pagamentos que ordinariamente 
lhe são feitos, excluindo-se os de caráter extraordinário ou eventual, sendo que os 
descontos facultativos não poderão exceder a 45% (quarenta e cinco por cento) da 
remuneração líquida. 
§ 3.° O percentual permitido para consignação será dividido em 35% (trinta e cinco 
por cento) para empréstimos financeiros e 10% (dez por cento) para demais 
consignados.”
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado 
do Paraná, aos vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e 
dois, 57.º Ano de Emancipação Política.
__________________________
José Vitorino Prestes
Prefeito Municipal