norma nº 8/2022

 
 
 
RESOLUÇÃO N.º 08/2022
DATA: 04/10/2022
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, no uso das atribuições que
lhes são conferidas por Lei, especialmente as contidas na Lei Orgânica Municipal e
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pinhão; Considerando a aprovação do
Requerimento n.º 18/2022, requerendo a constituição de uma CEI (Comissão Especial de
Inquérito), com o objetivo de investigar e esclarecer a denúncia contra a Vereadora
LUZYANNA ROCHA TAVARES, sobre o uso indevido de carro público do Poder
Legislativo e sobre a apresentação de atestado médico incompatível com o procedimento
realizado e em cidade, clínica e profissional médico diferentes do atestado apresentado,
conforme denúncia; Considerando que os 5 (cinco) Vereadores escolhidos para compor a
CEI, sendo: Cleverson da Cruz Cordeiro, Edson Francesconi de Oliveira, Jean Henrique Costa
Dellê, Samoel Ribeiro e Vinícius Dartanhã Terleski de Oliveira, reuniram-se no dia
03/10/2022, às 21:20, logo após o término da sessão ordinária, para definirem o cargo que
cada um ocupará na CEI, em consonância com o § 2.º do art. 71 do Regimento Interno da
Câmara; Considerando que é dever do Presidente da Câmara Municipal zelar pelo prestígio
desta Casa de Leis;
RESOLVE:
Art. 1.º Nomear os Vereadores integrantes da Comissão Especial de
Inquérito n.º 01/2022, sendo: EDSON FRANCESCONI DE OLIVEIRA - Presidente,
CLEVERSON DA CRUZ CORDEIRO – Relator Geral, e JEAN HENRIQUE COSTA
DELLÊ, SAMOEL RIBEIRO e VINÍCIUS DARTANHÃ TERLESKI DE OLIVEIRA -
Membros. 
Art. 2.º Instalar a Comissão Especial de Inquérito n.º 01/2022 e determinar
o encaminhamento do Requerimento n.º 18/2022 e documentos que o instruem à referida CEI
para o início e condução dos trabalhos.
Art. 3.º A CEI terá o prazo de 60 (sessenta dias), a partir da publicação
desta Resolução, para a conclusão dos seus trabalhos e apresentação do Relatório Final.
Art. 4.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, aos quatro
dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, 57.º Ano de Emancipação
Política do Município.
Israel de Oliveira Santos
Presidente da Câmara Municipal
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