norma nº 2.226/2022

LEI N.º 2.226/2022 
DATA: 31/10/2022 
SÚMULA: Altera os anexos I, IV e XIII da Lei Municipal n.º 
1.451/2009, extinguindo o cargo e vaga de Assessor 
Administrativo, fixa piso Salarial do Cargo de Auxiliar 
Administrativo e revoga o artigo 1.º, §§ 1.º e 2.º da Lei 
Municipal n.º 1.732/2012 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus representantes, 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º Fica extinto o cargo e respectiva vaga de 
Assessor Administrativo da Lei Municipal n.º 1.451/2009, anexos I, IV e XIII. 
Art. 2.º O piso salarial inicial do cargo de Auxiliar 
Administrativo fica fixado em R$ R$ 2.558,47 (dois mil quinhentos e cinquenta e oito 
reais e quarenta e sete centavos). 
Parágrafo único. A progressão funcional dos servidores 
ocupantes do cargo de Auxiliar Administrativo que já cumpriram estágio probatório 
observará o grau de instrução e tempo de serviço. 
Art. 3.º As despesas decorrentes da execução da 
presente Lei serão suportadas pelas dotações próprias constantes do Orçamento 
Municipal, estando compatíveis com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes 
Orçamentárias. 
Parágrafo único. Tal medida não afetará as metas fiscais 
do exercício financeiro de 2022, nem ultrapassarão os limites previstos nos arts. 20 e 
71 da LRF. 
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 1.º, §§ 1.º e 
2.º da Lei Municipal n.º 1.732/2022. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado 
do Paraná, aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, 
57.º Ano de Emancipação Política. 
__________________________ 
José Vitorino Prestes 
Prefeito Municipal
JOSE VITORINO 
PRESTES:192972
70972
Assinado de forma digital 
por JOSE VITORINO 
PRESTES:19297270972 
Dados: 2022.10.31 11:51:07 
-03'00'
PUBLICADO EM:
GRÁFICA E EDITORA CANTU 
LTDA (CORREIO DO POVO).
01/11/2022
EDIÇÃO:4013 PÁG.4A