norma nº 50/1990

2 277 TTT TE "oo
za UNICÍPIO DE é PINHÃO
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. 76.178.011/0001-28
Av. Trifon Hanysz, 85 — Fone (0427) 77-1122 85.170 Pinhão - Paraná
LEI No. 050/94
DATA 30/12/90
Súmula: ALTERA O PARAGRAFO to. DO BRT.
7o. DR LEI 78/89 DE 26 DE DEZEMBRO DE
1989.
a Cámara Municiral de Pinhão-PR,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a sesuinte Leis
Art. jo.) Fica alterado o Parásrato io.
do Art. 7o. da Lei No. 48/89, de 26 de Dezembro de 1989, sue
Passa a vigorar com a seguinte redação:
Pardserafo lo. - Ge efetuar o pasamento
no ato da notificação o Executivo poderá estabelecer desconto até
20% (vinte por cento), sobre o valor do tributo.
Art. Zo.) Esta Lei, entra em vigor na
data de sua eublicacão. revosadas as disposicõães em contrário.
Gabinete do Prefeito Municiral de
Pinhão, em 26 de Dezembro de 1990,
DARCI BROLINI
Prefeito Municipal