norma nº 133/2022

 Poder Legislativo
 Município de Pinhão-PR
PORTARIA Nº. 133/2022
DATA – 24/10/2022
 
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado
do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o Art. 28, inciso XXXVI do
Regimento Interno - RI da Câmara Municipal;
 CONSIDERANDO o Atestado Médico Solicitando
Afastamento de Licença Maternidade pelo período de 120-(cento e vinte) dias;
R E S O L V E
Art.1º.- CONCEDER 120 - (cento e vinte dias) de
Licença Maternidade a Servidora Sra. FRANCIELLY FRANCESCONI DE OLIVEIRA -
CPF- 077.974.669-47, ocupante do Cargo de Provimento em Comissão de Diretora
Legislativo e Gestão, lotada junto a Secretaria da Câmara Municipal, período da
Licença Maternidade é de 05 de Outubro de 2022 à 01 de Fevereiro de 2023.
 Art.2º.- Fica o Setor de RH/Financeiro da Câmara
Municipal de Pinhão responsável pelo pagamento dos dias de afastamento da servidora
e restituível da Previdência Social-INSS. 
 Art.3º.- Esta Portaria entra em vigor nesta data,
com efeitos retroativos de 05 de Outubro de 2022, ficam revogadas as disposições em
contrário.
Art.4º.- Publique-se.
 
 Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, em
24 de Outubro de 2022.
ISRAEL DE OLIVERIA SANTOS
Presidente da Câmara
Gestão-2021/2022.
 Publicado no Diário Oficial do Município de Pinhão-PR no Portal de Transparência = Edição 28 de 26/10/2022 - Editais
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