norma nº 134/2022

 Poder Legislativo
 Município de Pinhão-PR
PORTARIA Nº. 134/2022
DATA – 24/10/2022
 
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado
do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o Art. 28, inciso XXXVI do
Regimento Interno - RI da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO o Requerimento de Concessão de
Férias;
 CONSIDERANDO que a referida solicitação e
concessão está amparado no Art.61, § 2º da Lei nº.1.450/2009;
R E S O L V E
Art.1º.- CONCEDER 16 - (dezesseis) dias de
Férias ao Servidor Sr. CLÉBER DA SILVA AMADO, ocupante do Cargo de Provimento
Efetivo de Oficial Legislativo, lotado junto a Secretaria da Câmara Municipal, de 07 de
novembro de 2022 à 22 de novembro de 2022, correspondente ao período de aquisição
de 19 de dezembro de 2020 à 18 de dezembro de 2021.
Parágrafo Único – O restante dos 14(quatorze) dias
que ficará em haver, serão concedidas em data oportuna. 
 Art.2º.- Esta Portaria entra em vigor nesta data,
ficam revogadas as disposições em contrário.
Art.3º.- Publique-se.
 
 Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, em
24 de Outubro de 2022.
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ISRAEL DE OLIVEIRA SANTOS
Presidente da Câmara
(Gestão-2021/2022).
 Publicado no Diário Oficial do Município de Pinhão-PR no Portal de Transparência = Edição 28 de 26/10/2022 - Editais
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