norma nº 9/2022

 
 
 
 Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - CEP 85170-000 - Pinhão/PR 
 E-mail: camarapho@hotmail.com - Site: www.pinhao.pr.leg.br 
RESOLUÇÃO N.º 09/2022 
DATA: 30/11/2022 
SÚMULA: Dispõe sobre a revisão do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
instituído pela Resolução n.º 04/1990. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, nos termos do art. 37, VI, “e”, e art. 60 do Regimento Interno, promulgo a 
seguinte Resolução:
Art. 1.º Ficam alterados o §§ 2.º e 4.º do art. 1.º, art. 2.º, 
art. 7.º caput e § 3.º, art. 12, § 2.º do art. 14, art. 15, art. 18, incisos V e VI do art. 24, 
alíneas a, b e d do inciso XVI, e XXX do art. 28, alínea c do inciso V do art. 37, inciso 
I do art. 50, inciso V do art. 62, § 3.º do art. 79, art. 92, art. 118, art. 140, art. 141 caput
e § 1.º, art. 152, parágrafo único do art. 154, art. 157, art. 162, § 4.º do art. 193, § 2.º 
do art. 196, art. 197 e §§ 1.º e 3.º, art. 204, art. 209, art. 215, art. 221, art. 223, art. 239, 
art. 247, art. 258, art. 259, da Resolução n.º 04/1990, que passarão a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 1.º ... 
§ 2.º As funções de fiscalização financeira consistem no exercício de controle da 
Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento 
das contas apresentadas pelo Prefeito, sempre mediante o auxílio do Tribunal de 
Contas do Estado. 
§ 4.º As funções de controle externo da Câmara implicam a fiscalização do Executivo, 
observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, 
eficiência e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas sanatórias que 
se fizerem necessárias. 
 
 
 
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Art. 2.º A Câmara Municipal tem sua sede em edifício próprio, na Avenida Hipólito 
Aires de Arruda, n.º 28, Bairro Lindouro. 
Art. 7.º A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão especial de instalação, no dia 1.º 
de janeiro do primeiro ano da legislatura, às 8 (oito) horas para a posse de seus 
membros. 
§ 3.º Prestados os compromissos, lavrar-se-á o respectivo termo de posse, que será 
assinado por todos os Vereadores. 
Art. 12. A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, um 
primeiro Secretário e um segundo Secretário, com mandato de 2 (dois) anos, 
permitida a recondução para os cargos de Vice-Presidente e Secretários, mediante 
eleição subseqüente da mesma Legislatura. 
Art. 14. ... 
§ 2.º A eleição para a renovação da Mesa realizar-se-á sempre na última sessão 
ordinária do mês de dezembro, considerando-se automaticamente empossados os 
eleitos na mesma ocasião; porém, com plena eficácia somente a partir de primeiro de 
janeiro do ano seguinte. 
Art. 15. Para as eleições a que se refere o caput do art. 14, poderão concorrer 
quaisquer Vereadores titulares, ainda que tenham participado da Mesa da Legislatura
precedente. 
Art. 18. A chapa completa dos candidatos aos cargos da Mesa Diretora, contendo 
nomes e cargo ao qual irá concorrer, deverá ser protocolado com os membros da 
Comissão Eleitoral das 10 às 12 horas no dia da instalação da Legislatura e na qual se 
realizará a eleição. 
 
 
 
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§ 1.º A inscrição de chapas para a eleição de renovação da Mesa Diretora deverão ser 
efetuadas das 13 às 17 horas do dia em que se realizará a eleição. 
§ 2.º Somente será aceita e protocolada a candidatura da chapa que apresentar nome 
completo, cargo pretendido e assinatura do candidato, e assinada por no mínimo 2 
(dois) membros da Comissão Eleitoral.
§ 3.º Cada Vereador somente poderá concorrer em uma chapa; no caso de desistência, 
poderá se inscrever em outra. 
§ 4.º Até 5 (cinco) dias antes da eleição, publicar-se-á Portaria com o nome dos 
membros da Comissão Eleitoral e regulamentando, no que couber, o processo eleitoral. 
§ 5.º A Comissão Eleitoral será formada por 3 (três) Servidores, sendo no mínimo 2 
(dois) efetivos, sendo Presidente, Vice-Presidente e Membro. 
Art. 24. ...
V - propor as Leis que fixem ou atualizem os subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice￾Prefeito e Secretários Municipais; 
VI - propor os Decretos Legislativos concessivos de licenças e afastamentos ao 
Prefeito e aos Vereadores; 
Art. 28. ... 
XVI - ... 
a) convocar sessões extraordinárias e comunicar aos Vereadores as convocações da 
maioria absoluta dos membros da Casa, inclusive no recesso (art. 35 da Lei Orgânica 
em consonância com o art. 171 deste Regimento); 
b) convocar sessões ordinárias e solenes e nos termos regimentais; 
d) determinar a publicidade da ordem do dia nos meios de comunicação da Câmara; 
XXX - ordenar as despesas da Câmara Municipal e realizar as transferências de 
valores ou ordem de pagamento juntamente com o servidor encarregado do 
movimento financeiro; 
 
 
 
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Art. 37. ... 
V - ... 
c) concessão de licença ao Prefeito e Vereadores nos casos previstos em lei; 
Art. 50. ... 
I - convocar reuniões extraordinárias da Comissão respectiva pessoalmente ou por 
meio eletrônico; 
Art. 62. ... 
V - proposições que fixem, aumentem ou atualizem a remuneração do servidor e que 
fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, 
Presidente da Câmara e Vereadores. 
Art. 79. ...
§ 3.º Considera-se ter comparecido na sessão Plenária, o Vereador que tiver sua 
presença registrada na Ata Eletrônica e participar da votação das proposições em pauta 
na ordem do dia. 
Art. 92. É facultado ao Prefeito indicar, através de ofício, o Vereador Líder do 
Governo Municipal. 
Art. 118. Exceto nos casos dos incisos V, VI, VII do art. 99 e nos de projetos 
substitutivos oriundos das Comissões, todas as demais proposições serão inseridas no 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL. 
Art. 140. A sessão legislativa nos termos do art. 31 da LOM, compreenderá dos 
períodos de 15 de fevereiro a 15 de dezembro, em dia e hora fixados neste Regimento 
Interno. 
 
 
 
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Art. 141. As sessões da Câmara serão preparatórias, ordinárias, extraordinárias e 
solenes, assegurado o acesso do público em geral. 
§ 1.º Para assegurar a publicidade das sessões da Câmara, publicar-se-á a pauta no 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL - e nas redes sociais do Poder 
Legislativo. 
Art. 152. As atas das sessões ficarão à disposição de todos os interessados no site do 
Poder Legislativo, no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL; ao iniciar a 
sessão, o Presidente colocará a ata da sessão anterior em discussão e, não sendo 
retificada ou impugnada, será considerada aprovada, independentemente de votação. 
Parágrafo único. As matérias e documentos apresentados no expediente ficarão à 
disposição de todos os interessados no site do Poder Legislativo, no Sistema de Apoio 
ao Processo Legislativo – SAPL. 
Art. 157. Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão e votação, sem que 
tenha sido incluída na ordem do dia em pauta publicada com antecedência mínima de 
48 (quarenta e oito) horas do início das sessões, salvo disposição em contrário da Lei 
Orgânica Municipal. 
Art. 162. As sessões extraordinárias serão convocadas na forma prevista no art. 35 da 
Lei Orgânica do Município, mediante comunicação aos Vereadores e publicação nas 
redes sociais e site do Poder Legislativo, no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
– SAPL, com antecedência de 2 (dois) dias da sessão 
Art. 193. ... 
§ 4.º O recurso e o parecer da comissão serão imediatamente publicados para ciência 
de todos os interessados. 
 
 
 
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Art. 196. ... 
§ 2.º O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada Vereador pela 
chamada ou pela votação eletrônica, mediante senha pessoal para acesso, via Sistema 
de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL. 
Art. 197. O processo nominal, via Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, 
será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por motivo de força 
maior, impositivo legal ou regimental ou a requerimento aprovado pelo Plenário. 
§ 1.º Do resultado da votação qualquer Vereador poderá requerer verificação dos 
votos, não podendo o Presidente indeferi-la. 
§ 3.º O Presidente, em caso de dúvida e de ofício, poderá repetir a votação para 
recontagem dos votos. 
Art. 204. O Vereador poderá, ao discutir, fazer declaração de voto, que consiste em 
indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da 
matéria. 
Art. 209. Aprovado pela Câmara um Projeto de Lei, uma vez expedidos os 
respectivos autógrafos ou assinaturas digitais, será enviado ao Prefeito para sanção ou 
veto. 
Art. 215. Recebida do Prefeito a proposta orçamentária, dentro do prazo e na forma 
legal, será lida na primeira sessão ordinária a ser realizada, enviando-a a Comissão de 
Fiscalização, Finanças e Orçamento, nos 10 (dez) dias seguintes, para parecer. 
Art. 221. Os Projetos de Codificação depois de apresentados e lidos em Plenário, 
serão encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, observando￾se para tanto o prazo de 10 (dez) dias. 
 
 
 
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Art. 223. Recebido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas será realizada a leitura em 
Plenário na sessão seguinte, sendo encaminhado a todos os Vereadores, e à Comissão 
de Fiscalização, Finanças e Orçamento, todos os documentos que compõem a 
prestação de contas. 
Art. 239. Aberta a sessão, o Presidente da Câmara exporá ao Secretário Municipal os 
motivos da convocação e, em seguida, concederá a palavra aos Vereadores que 
desejarem formular perguntas, assegurada a preferência ao Vereador proponente da 
convocação ou ao Presidente da Comissão que a solicitou. 
Art. 247. O Regimento Interno da Câmara Municipal deverá estar sempre atualizado 
e em local de fácil visualização no site do Poder Legislativo de Pinhão. 
Art. 258. A Câmara possui a Contabilidade e Setor Contábil próprios. 
Art. 259. As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos para exame e 
apreciação, na forma estabelecida no art. 39 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2.º Ficam revogados o inciso XXXI do art. 28, alíneas 
e e f do inciso V do art. 37, alíneas c e f do inciso VI do art. 37, XII do art. 37, art. 55, 
art. 168 e §§, art. 208 e §§, parágrafo único do art. 209, art. 248, da Resolução n.º 
04/1990; e revoga a Resolução n.º 04/2010. 
Art. 3.º Acrescenta parágrafo único ao art. 12, § 5.º ao art. 
79, §§ 3.º, 4.º e 5.º ao art. 223, § ao art. 224, § 3.º ao art. 253, art. 259-A, à Resolução 
n.º 04/1990, com a seguinte redação: 
Art. 12. ... 
Parágrafo único. O Vereador que foi Presidente nos 2 (dois) primeiros anos não 
 
 
 
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poderá ocupar os cargos de Presidente ou Vice-Presidente nos 2 (dois) últimos anos da 
mesma Legislatura. 
Art. 79. ... 
§ 5.º O Vereador que por motivo justificado não puder participar da sessão Plenária, 
poderá, excepcionalmente, participar e votar remotamente, desde que requerido com 
antecedência mínima de 6 (seis) horas do início da sessão e deferido pelo Presidente. 
Art. 223. ... 
§ 3.º O responsável pelas contas em análise deverá ser notificado para, querendo, 
apresentar defesa no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a partir da notificação. 
§ 4.º Recebida a defesa, a mesma será encaminhada para a Comissão de Fiscalização, 
Finanças e Orçamento analisar e, em seguida, propor o Projeto de Decreto Legislativo, 
pela aprovação ou rejeição das contas, no prazo de até 10 (dez) dias úteis. 
§ 5.º Decorrido o prazo sem a apresentação da defesa, a Comissão será comunicada, 
devendo seguir com a análise das contas e propor o Projeto de Decreto Legislativo, 
pela aprovação ou rejeição das contas, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis. 
Art. 224. ... 
§ 1.º O responsável pelas contas em análise deverá ser notificado para que, querendo, 
realize defesa oral no dia da votação, sendo destinado o tempo máximo de 30 (trinta) 
minutos ao próprio ou ao seu defensor munido de procuração. 
Art. 253. ... 
§ 3.º Os arquivos digitais assemelham-se e terão a mesma validade dos livros físicos, 
os quais gradualmente deixarão de ser utilizados. 
Art. 259-A. As matérias em deliberação, e outros documentos, deverão ser 
encaminhados aos Vereadores preferencialmente utilizando-se de meio eletrônico e 
 
 
 
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digital, considerando-se o dia útil seguinte ao encaminhamento para o início da 
contagem de prazos. 
Art. 4.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Pinhão, aos trinta dias do mês de 
novembro do ano de dois mil e vinte e dois, 57.º Ano de Emancipação Política do 
Município. 
ISRAEL DE OLIVEIRA SANTOS 
Presidente da Câmara Municipal 
Gestão 2021/2022 
Alexandro Caldas Camargo Jean Henrique Costa Dellê 
 1.º Secretário 2.º Secretário