norma nº 2.227/2022

LEI N.º 2.227/2022 
DATA: 11/11/2022 
 
Súmula: Altera a Lei Municipal n.º 1.903/2015, que unifica 
as Leis Municipais n.ºs 36/1992, 923/98, 1.007/2001, 
1.156/2003 e 1.776/2013, que dispõem sobre a criação do 
Conselho Tutelar, do Conselho dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, Política Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º Ficam alterados o art. 13, caput, e o § 1.º da Lei 
Municipal n.º 1.903/2015, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 13. O exercício da função de Conselheiro, além dos benefícios estabelecidos 
no art. 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, deverá ser remunerado, 
desde que o valor pago a cada membro não ultrapasse o limite de 50% (cinqüenta 
por cento) da remuneração básica percebida por um Secretário Municipal, como 
dispõe o art. 3.º do art. 107 da Lei Orgânica Municipal – LOM, com redação dada 
pela Emenda Aditiva 01/95, de 28 de março de 1995. 
§ 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar pagamento mensal e individual no 
valor de R$ 3.381,60 (três mil, trezentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), 
aos Membros do Conselho Tutelar, que será corrigido nos mesmos percentuais dos 
demais servidores públicos, no exercício regular da função, a qual apesar de 
remunerada, não gera vínculo empregatício em relação ao Município”. 
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado 
do Paraná, aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e 
dois, 57.º Ano de Emancipação Política. 
__________________________ 
José Vitorino Prestes 
Prefeito Municipal
JOSE VITORINO 
PRESTES:19297
270972
Assinado de forma digital 
por JOSE VITORINO 
PRESTES:19297270972 
Dados: 2022.11.11 
16:32:10 -03'00'
PUBLICADO EM:
DIÁRIO OFICIAL – MUNICÍPIO 
DE PINHÃO/PR.
22/11/2022
EDIÇÃO:38 PÁG.9