norma nº 2.229/2022

LEI N.º 2.229/2022
DATA: 06/12/2022
SÚMULA: Dispõe sobre o Sistema Municipal de 
Cultura do Município de Pinhão, e dá outras 
providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu, Prefeito 
do Município de Pinhão, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei: 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1.º Esta lei regula no município, em conformidade 
com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, 
o Sistema Municipal de Cultura – SMC, que tem por finalidade promover o 
desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos 
culturais. 
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura – SMC 
integra os Sistemas Estadual e Nacional de Cultura e se constitui como principal 
articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo 
mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade 
civil. 
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2.º A política municipal de cultura estabelece o papel 
do Poder Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que 
devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que 
fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas 
pela Prefeitura Municipal de Pinhão, com a participação da sociedade, no campo da 
cultura. 
CAPÍTULO I
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA
Art. 3.º A cultura é um direito fundamental do ser humano, 
devendo o Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno
exercício no âmbito do Município de Pinhão. 
Art. 4.º A cultura é um importante vetor de 
desenvolvimento humano, social e econômico e deve ser tratada como uma área 
estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no 
Município de Pinhão.
Art. 5.º É responsabilidade do Poder Público Municipal, 
com a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, 
assegurar a preservação, promover a valorização do patrimônio cultural material e 
imaterial do Município e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia 
da cultura, considerando, em primeiro plano, o interesse público e o respeito à 
diversidade cultural. 
Art. 6.º Cabe ao Poder Público do Município planejar e 
programar políticas públicas para: 
I - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura 
como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação; 
II - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais; 
III - contribuir para a construção da cidadania cultural; 
IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a 
diversidade das expressões culturais presentes no município; 
V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer 
espécie e natureza; 
VI - promover a equidade social e territorial do 
desenvolvimento cultural; 
VII - qualificar e garantir a transparência da gestão 
cultural; 
VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando 
a participação e o controle social;
IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no 
âmbito local; 
X - consolidar a cultura como importante vetor do 
desenvolvimento sustentável; 
XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos 
interculturais; 
XII - contribuir para a promoção da cultura da paz. 
Art. 7.º A atuação do Poder Público Municipal no campo 
da cultura não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, 
desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando 
superposições e desperdícios. 
Art. 8.º A política cultural deve ser transversal, 
estabelecendo uma relação estratégica com as demais políticas públicas, em 
especial com as políticas de educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, 
ciência, tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública. 
Art. 9.º Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua 
formulação e execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua 
avaliação uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e 
social às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção, 
criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme 
indicadores sociais.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS CULTURAIS
Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos 
os munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como: 
I - o direito à identidade e à diversidade cultural; 
II - o direito à livre criação e expressão;
III - o direito ao livre acesso à cultura;
IV - o direito à livre difusão;
V - o direito à livre participação nas decisões de política 
cultural;
VI - o direito autoral; 
VII - o direito ao intercâmbio cultural nacional e 
internacional. 
CAPÍTULO III
DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA
Art. 11. O Poder Público Municipal compreende a 
concepção tridimensional da cultura – (i) simbólica, (ii) cidadã e (iii) econômica –
como fundamento da política municipal de cultura.
SEÇÃO I
DA DIMENSÃO SIMBÓLICA DA CULTURA
Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os 
bens de natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do 
Município de Pinhão, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos 
diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme disposto no art. 216 da 
Constituição Federal. 
Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e 
proteger as infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de 
vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades. 
Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões 
que caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção 
nos campos das culturas populares, eruditas e da indústria cultural. 
Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover 
diálogos interculturais, nos planos local, regional, nacional e internacional, 
considerando as diferentes concepções de dignidade humana como instrumentos de 
construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os 
cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e as nações. 
SEÇÃO II
DA DIMENSÃO CIDADÃ DA CULTURA
Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos 
humanos e devem se constituir numa plataforma de sustentação das políticas 
culturais. 
Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o 
pleno exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso 
universal à cultura por meio do estímulo à criação artística, da democratização das 
condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, 
da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais. 
Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural 
deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de 
promoção e proteção do patrimônio cultural do município, de promoção e proteção 
das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas 
para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e 
de gênero, conforme os arts. 215 e 216 da Constituição Federal.
Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser 
assegurado pelo Poder Público Municipal com a garantia da plena liberdade para 
criar, fruir e difundir a cultura e da não ingerência estatal na vida criativa da 
sociedade. 
Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser 
assegurado igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas 
condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial 
criativo, artístico e intelectual. 
Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas 
decisões de política cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de 
conselhos paritários, com os representantes da sociedade democraticamente eleitos 
pelos respectivos segmentos, bem como, da realização de conferências e da 
instalação de colegiados, comissões e fóruns. 
SEÇÃO III
DA DIMENSÃO ECONÔMICA DA CULTURA
Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as 
condições para o desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão 
da criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e 
de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos 
fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas 
expressões culturais. 
Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a 
economia da cultura enquanto: 
I - sistema de produção, materializado em cadeias 
produtivas, num processo que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, 
difusão, distribuição e consumo; 
II - elemento estratégico da economia contemporânea, em 
que se configura como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de 
desenvolvimento econômico e social; e 
III - conjunto de valores e práticas que têm como 
referência a identidade e a diversidade cultural dos povos, possibilitando 
compatibilizar modernização e desenvolvimento humano. 
Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da 
cultura devem entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e 
sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do município, não 
restritos ao seu valor mercantil. 
Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser 
implementadas de acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva. 
Art. 26. O objetivo das políticas públicas de fomento à 
cultura no Município de deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens, 
produtos e serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por 
todos. 
Art. 27. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas 
e produtores culturais atuantes no município para que tenham assegurado o direito 
autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda 
sociedade.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura – SMC se 
constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas 
públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como 
essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao 
fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção 
de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos 
públicos.
Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura – SMC 
fundamenta-se na política municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas 
diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de 
gestão compartilhada com os demais entes federativos da República Brasileira –
União, Estados, Municípios e Distrito Federal – com suas respectivas políticas e 
instituições culturais e a sociedade civil. 
Art. 30. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura –
SMC que devem orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes 
federados e da sociedade civil nas suas relações como parceiras e responsáveis 
pelo seu funcionamento são: 
I - diversidade das expressões culturais; 
II - universalização do acesso aos bens e serviços 
culturais; 
III - fomento à produção, difusão e circulação de 
conhecimento e bens culturais; 
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes 
públicos e privados atuantes na área cultural; 
V - integração e interação na execução das políticas, 
programas, projetos e ações desenvolvidas;
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais; 
VII - transversalidade das políticas culturais; 
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da 
sociedade civil; 
IX - transparência e compartilhamento das informações; 
X - democratização dos processos decisórios com 
participação e controle social; 
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, 
dos recursos e das ações; 
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos 
orçamentos públicos para a cultura. 
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura – SMC tem como 
objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e 
permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, 
promovendo o desenvolvimento – humano, social e econômico – com pleno 
exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do 
Município. 
Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal 
de Cultura – SMC: 
I - estabelecer um processo democrático de participação 
na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural; 
II - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos 
públicos da área da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, 
distritos, regiões e bairros do município;
III - articular e implementar políticas públicas que 
promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel 
estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do Município; 
IV - promover o intercâmbio com os demais entes 
federados e instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de 
bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos 
recursos financeiros e humanos disponíveis; 
V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e 
avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema 
Municipal de Cultura – SMC. 
VI - estabelecer parcerias entre os setores público e 
privado nas áreas de gestão e de promoção da cultura. 
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
 SEÇÃO I
 DOS COMPONENTES
Art. 33. Integram o Sistema Municipal de Cultura – SMC: 
I - coordenação: 
a) Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC
II - Instâncias de articulação, pactuação e deliberação: 
a) Conselho Municipal de Cultura;
b) Conferência Municipal de Cultura – CMC. 
III - instrumentos de gestão: 
a) Plano Municipal de Cultura – PMC; 
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura –
SMFC; 
c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores 
Culturais – SMIIC; 
d) Programa Municipal de Formação na Área da Cultura –
PROMFAC. 
IV - sistemas setoriais de cultura: 
a) Sistema Municipal de Patrimônio Cultural – SMPC; 
b) Sistema Municipal de Museus – SMM; 
c) Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e 
Literatura – SMBLLL; 
d) outros que venham a ser constituídos, conforme 
regulamento. 
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura – SMC 
estará articulado com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em 
especial, da educação, da comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento 
urbano, do desenvolvimento econômico e social, da indústria e comércio, das 
relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos 
direitos humanos e da segurança, conforme regulamentação.
SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – SMC
Art. 34. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura é 
órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e 
coordenador do Sistema Municipal de Cultura – SMC. 
Art. 35. São atribuições da Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura: 
I - formular e implementar, com a participação da 
sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura – PMC, executando as políticas e as 
ações culturais definidas; 
II - implementar o Sistema Municipal de Cultura – SMC, 
integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores 
públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de 
equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e 
atuação; 
III - promover o planejamento e fomento das atividades 
culturais com uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando a 
cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local; 
IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais 
que expressam a diversidade étnica e social do Município; 
V - preservar e valorizar o patrimônio cultural do 
Município; 
VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao 
público a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do 
Município; 
VII - manter articulação com entes públicos e privados 
visando à cooperação em ações na área da cultura; 
VIII - promover o intercâmbio cultural em nível regional, 
nacional e internacional; 
IX - assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de 
Financiamento à Cultura – SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento 
da produção cultural no âmbito do Município; 
X - descentralizar os equipamentos, as ações e os 
eventos culturais, democratizando o acesso aos bens culturais; 
XI - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação 
profissional nas áreas de criação, produção e gestão cultural; 
XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do 
Município;
XIII - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura 
para implementar políticas específicas de fomento e incentivo; 
XIV - captar recursos para projetos e programas 
específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e 
estaduais. 
XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal 
de Cultura e dos Fóruns de Cultura do Município; 
XVI - realizar a Conferência Municipal de Cultura – CMC, 
colaborar na realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de 
Cultura; 
XVII - exercer outras atividades correlatas com as suas 
atribuições. 
Art. 36. À Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 
como órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura – SMC, compete: 
I - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de 
Cultura – SMC; 
II - promover a integração do Município ao Sistema 
Nacional de Cultura – SNC e ao Sistema Estadual de Cultura – SEC, por meio da 
assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária; 
III - instituir as orientações e deliberações normativas e de 
gestão, aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Cultural e nas suas 
instâncias setoriais;
IV - emitir recomendações, resoluções e outros 
pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura –
SMC, observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Cultura; 
V - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e 
parâmetros quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos 
bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com
recursos do Sistema Nacional de Cultura – SNC e do Sistema Estadual de Cultura –
SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de 
Informações e Indicadores Culturais; 
VI - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura 
– SNC, para a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e 
sistemas de gestão; 
VII - subsidiar a formulação e a implementação das 
políticas e ações transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicos 
do Governo Municipal; 
VIII - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais 
entes federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na 
classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de 
cultura;
IX - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura 
– SNC, com o Governo do Estado e com o Governo Federal na implementação de 
Programas de Formação na Área da Cultura, especialmente capacitando e 
qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de 
cultura do Município; 
X - coordenar e convocar a Conferência Municipal de 
Cultura – CMC. 
SEÇÃO III
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO
Art. 37. Os órgãos previstos no inciso II do art. 33 desta 
Lei constituem as instâncias municipais de articulação, pactuação e deliberação do 
SNC, organizadas na forma descrita na presente Seção. 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 38. Foi criado o Conselho Municipal de Cultura 
conforme a Lei n.º 1.789/2013 de 06/06/2013.
 DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA – CMC
Art. 39. A Conferência Municipal de Cultura – CMC 
constitui-se numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre o 
Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e 
segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no município e propor 
diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano 
Municipal de Cultura – PMC.
§ 1.º É de responsabilidade da Conferência Municipal de 
Cultura – CMC analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das 
metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura – PMC e às respectivas revisões 
ou adequações. 
§ 2.º Cabe à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 
convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura – CMC, que se reunirá 
ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério 
do Conselho Municipal de Cultura. A data de realização da Conferência Municipal de 
Cultura – CMC deverá estar de acordo com o calendário de convocação das 
Conferências Estadual e Nacional de Cultura. 
§ 3.º A Conferência Municipal de Cultura – CMC será 
precedida de Conferências Setoriais e Territoriais. 
§ 4.º A representação da sociedade civil na Conferência 
Municipal de Cultura – CMC será, no mínimo, de dois terços dos delegados, sendo 
os mesmos eleitos em Conferências Setoriais e Territoriais. 
SEÇÃO IV
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Art. 40. Constituem-se em instrumentos de gestão do 
Sistema Municipal de Cultura – SMC:
I - Plano Municipal de Cultura – PMC; 
II - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura –
SMFC; 
III - Sistema Municipal de Informações e Indicadores 
Culturais – SMIIC;
IV - Programa Municipal de Formação na Área da Cultura 
– PROMFAC. 
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema 
Municipal de Cultura – SMC se caracterizam como ferramentas de planejamento, 
inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos humanos. 
DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – PMC
Art. 41. O Plano Municipal de Cultura – PMC, instituído 
por lei própria, tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico 
que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na 
perspectiva do Sistema Municipal de Cultura – SMC
Art. 42. A elaboração do Plano Municipal de Cultura –
PMC e dos Planos Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura e desenvolve Projeto de Lei a ser 
submetido ao Conselho Municipal de Cultura e, posteriormente, encaminhado à 
Câmara de Vereadores. .
Parágrafo único. Os Planos devem conter: 
I - diagnóstico do desenvolvimento da cultura; 
II - diretrizes e prioridades; 
III - objetivos gerais e específicos;
IV - estratégias, metas e ações; 
V - prazos de execução; 
VI - resultados e impactos esperados; 
VII - recursos materiais, humanos e financeiros 
disponíveis e necessários; 
VIII - mecanismos e fontes de financiamento; e 
IX - indicadores de monitoramento e avaliação. 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA – SMFC
Art. 43. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura 
– SMFC é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da 
cultura, no âmbito do Município de que devem ser diversificados e articulados.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do 
Fundo Municipal de Cultura – FMC com despesas de manutenção administrativa dos 
Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas. 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS –
SMIIC
Art. 44. Cabe à Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura desenvolver o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais –
SMIIC, com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural 
local com cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados coletados 
pelo Município. 
§ 1.º O Sistema Municipal de Informações e Indicadores 
Culturais – SMIIC é constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, 
infraestrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, 
instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao público e integrado 
aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais. 
§ 2.º O processo de estruturação do Sistema Municipal de 
Informações e Indicadores Culturais – SMIIC terá como referência o modelo 
nacional, definido pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais –
SNIIC. 
Art. 45. O Sistema Municipal de Informações e 
Indicadores Culturais – SMIIC tem como objetivos: 
I - coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer 
metodologias e estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo 
cultural e das necessidades sociais por cultura, que permitam a formulação, 
monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas 
culturais em geral, verificando e racionalizando a implementação do Plano Municipal 
de Cultura – PMC e sua revisão nos prazos previstos; 
II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras 
informações relevantes para a caracterização da demanda e oferta de bens 
culturais, para a construção de modelos de economia e sustentabilidade da cultura, 
para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade econômica no 
campo cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e privados, no âmbito do
Município; 
III - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das 
políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder 
público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do Plano Municipal 
de Cultura – PMC. 
Art. 46. O Sistema Municipal de Informações e 
Indicadores Culturais – SMIIC fará levantamentos para realização de mapeamentos 
culturais para conhecimento da diversidade cultural local e transparência dos 
investimentos públicos no setor cultural. 
Art. 47. O Sistema Municipal de Informações e 
Indicadores Culturais - SMIIC estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e 
Estadual de Informações e Indicadores Culturais, com instituições especializadas na 
área de economia da cultura, de pesquisas socioeconômicas e demográficas e com 
outros institutos de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e continua de 
informações relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que 
contribuam tanto para a gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar 
estudos e pesquisas nesse campo. 
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO NA ÁREA DA CULTURA –
PROMFAC
Art. 48. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura elaborar, 
regulamentar e implementar o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura 
– PROMFAC, em articulação com os demais entes federados e parceria com a 
Secretaria Municipal de Educação e instituições educacionais, tendo como objetivo 
central capacitar os gestores públicos e do setor privado e conselheiros de cultura, 
responsáveis pela formulação e implementação das políticas públicas de cultura, no 
âmbito do Sistema Municipal de Cultura. 
Art. 49. O Programa Municipal de Formação na Área da 
Cultura – PROMFAC deve promover: 
I - a qualificação técnico-administrativa e capacitação em 
política cultural dos agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, 
projetos e serviços culturais oferecidos à população; 
II - a formação nas áreas técnicas e artísticas.
SEÇÃO V
DOS SISTEMAS SETORIAIS
Art. 50. Para atender à complexidade e especificidades 
da área cultural são constituídos Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema 
Municipal de Cultura – SMC. 
Art. 51. Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do 
Sistema Municipal de Cultura – SMC: 
I - Sistema Municipal de Patrimônio Cultural – SMPC; 
II - Sistema Municipal de Museus – SMM; 
III - Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e 
Literatura – SMBLLL; 
IV - outros que venham a ser constituídos, conforme 
regulamento. 
Art. 52. As políticas culturais setoriais devem seguir as 
diretrizes gerais advindas da Conferência Municipal de Cultura – CMC e do 
Conselho Municipal de Cultura consolidadas no Plano Municipal de Cultura – PMC. 
Art. 53. Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e 
os que venham a ser criados integram o Sistema Municipal de Cultura, – SMC 
conformando subsistemas que se conectam a estrutura federativa, à medida que os 
sistemas de cultura nos demais níveis de governo forem sendo instituídos. 
Art. 54. As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o 
Sistema Municipal de Cultura – SMC são estabelecidas por meio das coordenações 
e das instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais. 
Art. 55. As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais 
devem ter participação da sociedade civil e considerar o critério territorial na escolha 
dos seus membros. 
Art. 56. Para assegurar as conexões entre os Sistemas 
Setoriais, seus colegiados e o Sistema Municipal de Cultura – SMC, as 
coordenações e as instâncias colegiadas setoriais devem ter assento no Conselho 
Municipal de Cultura com a finalidade de propor diretrizes para elaboração das 
políticas próprias referentes às suas áreas e subsidiar nas definições de estratégias 
de sua implementação. 
TÍTULO III
DO FINANCIAMENTO
CAPÍTULO I
DOS RECURSOS
Art. 57. O Fundo Municipal da Cultura – FMC é a principal 
fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura. 
Parágrafo único. O orçamento do Município se constitui, 
também, fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura. 
Art. 58. O financiamento das políticas públicas de cultura 
estabelecidas no Plano Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, 
do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal 
da Cultura – FMC. 
Art. 59. O Município deverá destinar recursos do Fundo 
Municipal de Cultura - FMC, para uso como contrapartida de transferências dos 
Fundos Nacional e Estadual de Cultura. 
§ 1.º Os recursos oriundos de repasses dos Fundos 
Nacional e Estadual de Cultura serão destinados a: 
I - políticas, programas, projetos e ações previstas nos 
Planos Nacional, Estadual ou Municipal de Cultura;
II - para o financiamento de projetos culturais escolhidos 
pelo Município por meio de seleção pública.
§ 2.º A gestão municipal dos recursos oriundos de 
repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao 
Conselho Municipal de Cultura. 
Art. 60. Os critérios de aporte de recursos do Fundo 
Municipal de Cultura – FMC deverão considerar a participação dos diversos 
segmentos culturais e territórios na distribuição total de recursos municipais para a 
cultura, com vistas a promover a desconcentração do investimento, devendo ser 
estabelecido anualmente um percentual mínimo para cada segmento e território. 
CAPÍTULO II
DA GESTÃO FINANCEIRA
Art. 61. Os recursos financeiros da Cultura serão 
depositados em conta específica, e administrados pela Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura, Turismo, Tecnologia e Inovação e instituições vinculadas, sob 
fiscalização do Conselho Municipal de Cultura. 
§ 1.º Os recursos financeiros do Fundo Municipal de 
Cultura – FMC serão administrados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, 
Turismo, Tecnologia e Inovação. 
§ 2.º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
acompanhará a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos 
repassados pela União e Estado ao Município. 
Art. 62. O Município deverá tornar público os valores e a 
finalidade dos recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos 
critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura. 
Parágrafo único. O Município deverá zelar e contribuir 
para que sejam adotados pelo Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e 
transparentes, com partilha e transferência de recursos de forma equitativa, 
resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e 
outros específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais. 
Art. 63. O Município deverá assegurar a condição 
mínima para receber os repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema 
Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes 
mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios 
destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de 
Cultura. 
CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO
Art. 64. O processo de planejamento e do orçamento do 
Sistema Municipal de Cultura – SMC deve buscar a integração do nível local ao 
nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades 
da política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as 
transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos. 
Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura será à 
base das atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura e seu 
financiamento será previsto no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). 
Art. 65. As diretrizes a serem observadas na elaboração 
do Plano Municipal de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de 
Cultura e pelo Conselho Municipal de Cultura. 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 66. O Município de Pinhão deverá se integrar ao 
Sistema Nacional de Cultura – SNC por meio da assinatura do termo de adesão 
voluntária, na forma do regulamento. 
Art. 67. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, 
constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no art. 
315 do Código Penal, a utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de 
Cultura – SMC em finalidades diversas das previstas nesta Lei. 
Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado 
do Paraná, aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, 
57.º Ano de Emancipação Política.
__________________________
José Vitorino Prestes
Prefeito Municipal