norma nº 2.231/2022

LEI N.º 2.231/2022 
DATA: 08/12/2022 
SÚMULA: Altera a Lei n.º 2.137/2021 de 26 de abril de 
2021, autorizando a inclusão de áreas comerciais Parque 
Industrial junto à matrícula 1.870 do registro de Imóveis 
de Pinhão, pertencentes ao Município. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º Fica alterado o art. 1.º da Lei n.º 2.137/2021, de 
26 de abril de 2021, cujo objeto previa realizar a construção de um loteamento 
industrial na área remanescente, onde está localizada a Casa Familiar Rural, 
matricula n.º 1.870, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Pinhão, cujo 
artigo passará a possuir a seguinte redação: 
“Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a construção de um 
loteamento industrial e comercial, anexo à área onde está localizada a Casa Familiar 
Rural de Pinhão, no imóvel denominado Centro de Produção, constituído pela 
matrícula n.º 1.870, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Pinhão.” 
Art. 2.º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar 
todos os procedimentos necessários para implantação de uma área mista de 
natureza comercial e industrial, na área remanescente onde está sediada a Casa 
Familiar Rural de Pinhão para abrigar todos os ramos e segmentos de empresa, 
legalmente constituídas, de forma conjunta em sistema de condomínio. 
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições conflitantes. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado 
do Paraná, ao oitavo dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e 
dois, 57.º Ano de Emancipação Política. 
__________________________ 
José Vitorino Prestes 
Prefeito Municipal
JOSE VITORINO 
PRESTES:19297
270972
Assinado de forma digital 
por JOSE VITORINO 
PRESTES:19297270972 
Dados: 2022.12.08 
15:17:54 -03'00'
PUBLICADO EM:
DIÁRIO OFICIAL – MUNICÍPIO 
DE PINHÃO/PR.
09/12/2022
EDIÇÃO:48 PÁG.4