norma nº 2.232/2022

LEI N.º 2.232/2022 
DATA: 08/12/2022 
Súmula: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 
1.451/2009, no tocante à carga horária dos profissionais 
da Procuradoria Municipal e dá outras providências. 
 
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus representantes, 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º Fica alterada a carga horária dos três (03) 
profissionais ocupantes do cargo de provimento efetivo de Procurador Municipal 
estabelecida no anexo XIV da Lei Municipal n.º 1.451/2009, as quais passam a 
vigorar da seguinte forma: dois (02) ocupantes perfazendo carga horários de 35 
(trinta e cinco) horas semanais cada um; e um (01) ocupante perfazendo carga 
horária de 30 (trinta) horas semanais. 
Parágrafo único. A definição de quem ocupará cada uma 
das funções caberá exclusivamente aos próprios profissionais ocupantes dos cargos 
de Procurador Municipal, mediante critérios próprios de avaliação e escolha, 
devendo tal estabelecimento ser imediatamente informado ao Departamento de 
Recursos Humanos e Pessoal para as necessárias alterações de estilo. 
Art. 2.º Os vencimentos dos profissionais ocupantes dos 
cargos de Procurador Municipal objeto da alteração prevista no art. 1.º desta Lei 
ficam proporcionalmente majorados, alterando-se para tanto, no que compete, o 
constante no item específico do anexo XIV da Lei Municipal n.º 1.451/2009. 
Art. 3.º A presente Lei terá vigência até 30 de junho de 
2023. 
PUBLICADO EM:
DIÁRIO OFICIAL – MUNICÍPIO 
DE PINHÃO/PR.
09/12/2022
EDIÇÃO:48 PÁG.5
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado 
do Paraná, ao oitavo dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e 
dois, 57.º Ano de Emancipação Política. 
__________________________ 
José Vitorino Prestes 
Prefeito Municipal
JOSE VITORINO 
PRESTES:19297
270972
Assinado de forma digital 
por JOSE VITORINO 
PRESTES:19297270972 
Dados: 2022.12.08 
15:19:06 -03'00'